Termo Circunstanciado 0800735-42.2025.8.15.0321 - TJPB

Termo Circunstanciado 0800735-42.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800735-42.2025.8.15.0321 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática do crime de lesão corporal, conforme tipificado no artigo 129 do Código Penal, envolvendo os indivíduos Ivaldo Alexandre de Medeiros e José Erivan de Medeiros como autores do fato, e Renata do Socorro Santos, Juliana Santos de Oliveira Medeiros e Maria Olívia Santos de Oliveira como vítimas. O procedimento foi iniciado em decorrência de agressões recíprocas entre vizinhos, que teriam ocorrido em 15 de abril de 2025, no município de Santa Luzia/PB. A Petição Inicial (ID 111833311), datada de 30 de abril de 2025, procedeu à juntada do Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 111833313), o qual indicava que Renata do Socorro Santos manifestou o desejo de representar criminalmente contra José Erivan e Juliana, enquanto Juliana Santos de Oliveira Medeiros, por sua vez, manifestou interesse em representar contra Renata. Adicionalmente, Maria Olívia Santos de Oliveira expressou o desejo de representar contra Ivaldo Alexandre. Na mesma data, foi anexada uma gravação de vídeo do ocorrido (ID 111833585), que se tornou peça probatória fundamental para a análise dos fatos. Em 06 de maio de 2025, foi proferido Despacho (ID 112034874) pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia, determinando a juntada de folha atualizada dos antecedentes criminais dos autuados, bem como a certificação sobre a existência de benefícios como transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal nos últimos cinco anos, e a eventual constatação de sentença condenatória em desfavor dos autuados. Na mesma oportunidade, foi designada Audiência Preliminar para o dia 01 de julho de 2025, às 09h30min, a ser realizada em formato presencial, com a faculdade de participação por videoconferência para o Ministério Público, advogados e Defensoria Pública. Foram expedidos mandados de intimação para os autuados Ivaldo Alexandre de Medeiros (ID 112262950) e José Erivan de Medeiros (ID 112262953), para as vítimas Juliana Santos de Oliveira Medeiros (ID 112262949), Renata do Socorro Santos (ID 112262951) e Maria Olívia Santos de Oliveira (ID 112262952), e para a testemunha Juliene Santos de Oliveira (ID 112266021), todos para comparecimento à referida audiência. As certidões de antecedentes criminais foram devidamente juntadas aos autos. Em 09 de maio de 2025, a certidão referente a José Erivan de Medeiros (ID 112258423) indicou "NADA CONSTA" em seu nome nos registros de distribuição de feitos criminais. Por outro lado, a certidão de Ivaldo Alexandre de Medeiros (ID 112259516), também de 09 de maio de 2025, revelou a existência de um processo nº 0001309-31.2007.815.0321, arquivado em 13 de maio de 2008 por extinção de pena, e outro processo de nº 0001189.2019.815.0371, remetido para instância superior em grau de recurso. As intimações para a audiência preliminar foram cumpridas positivamente, conforme certidões de oficial de justiça: Juliene Santos de Oliveira em 16 de maio de 2025 (ID 112697839), Maria Olívia Santos de Oliveira em 16 de maio de 2025 (ID 112708592), Ivaldo Alexandre de Medeiros em 16 de maio de 2025 (ID 112710421), Juliana Santos de Oliveira Medeiros em 20 de maio de 2025 (ID 112898482), Renata do Socorro Santos em 21 de maio de 2025 (ID 113003891) e José Erivan de Medeiros em 21 de maio de 2025 (ID 113018925). O Ministério Público, por sua vez, tomou ciência da audiência designada em 23 de maio de 2025 (ID 113174231). Em 11 de junho de 2025, o advogado Diógenes Medeiros da Nóbrega requereu sua habilitação nos autos para representar Ivaldo Alexandre de Medeiros, juntando a respectiva procuração (ID 114366816 e ID 114366821). Posteriormente, em 30 de junho de 2025, o advogado Allison Victor Lucena Fernandes também requereu sua habilitação para atuar em favor de José Erivan, Juliana e Maria Olívia, solicitando prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da procuração (ID 115378180). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 01 de julho de 2025, conforme Termo de Audiência (ID 115409203). Na ocasião, o Ministério Público requereu a realização de perícia complementar na vítima Renata do Socorro Santos, a oitiva de todos os envolvidos para detalhar o motivo das agressões, quem as iniciou, quem se defendeu, quem interveio e quem provocou as lesões, bem como a apresentação de documentos, fotos, prontuários médicos ou indicação de testemunhas pelas vítimas. Adicionalmente, solicitou que a autoridade policial identificasse as pessoas que aparecem no vídeo juntado (ID 111833585), nomeando-as conforme suas características físicas e/ou vestes. O Juízo, acolhendo os pleitos ministeriais, determinou a baixa dos autos à Delegacia Civil, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o cumprimento das diligências requeridas. Em 11 de julho de 2025, foi juntado o prontuário de Renata do Socorro Santos (ID 112721495) e, na mesma data, a Autoridade Policial, por meio do Delegado Eduardo Luna Costa, expediu a Ordem de Missão (ID 116102922), detalhando as diligências a serem cumpridas pelo Setor de Investigação, em estrita observância às determinações judiciais e aos requerimentos ministeriais. Após o decurso do prazo para as diligências, em 17 de agosto de 2025, foi proferido Despacho (ID 120610761) intimando o Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Em 11 de setembro de 2025, o Ministério Público, manifestou-se (ID 123178663), observando que a Autoridade Policial não havia solicitado dilação de prazo para a conclusão das diligências e, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, requereu a devolução dos autos à Polícia Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, para o atendimento das diligências pendentes. Tal requerimento foi reiterado em 30 de setembro de 2025, pelo Promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar (ID 124340047). Em resposta às manifestações ministeriais, o Juízo proferiu Despacho em 03 de outubro de 2025 (ID 124535404), determinando novamente a baixa dos autos à Delegacia Civil, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, fazendo expressa referência à Ordem de Missão de ID 116102922. A Promotora de Justiça tomou ciência do despacho em 22 de outubro de 2025 (ID 125683486), requerendo vista dos autos após o cumprimento das diligências ou o decurso do prazo concedido à Autoridade Policial. Em 29 de outubro de 2025, a Autoridade Policial, por meio do Delegado Eduardo Luna Costa, comunicou o integral cumprimento das diligências (ID 125963906), anexando o Relatório de Investigação (ID 125963910). Este relatório detalhou as novas oitivas dos envolvidos e o Laudo Traumatológico Complementar realizado em Renata do Socorro Santos (ID 125963910 - pág. 35), que atestou fratura no dedo médio esquerdo, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e deformidade permanente, reclassificando a lesão para a modalidade de Lesão Corporal Grave, nos termos do § 1º, incisos I e III, do artigo 129 do Código Penal. O Juízo, em Despacho de 29 de outubro de 2025 (ID 125993250), tomou ciência do cumprimento das diligências e intimou o Ministério Público para nova manifestação em 10 (dez) dias. Finalmente, em 25 de novembro de 2025, o Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça, apresentou Parecer (ID 127892816), no qual, após minuciosa análise dos elementos coligidos, incluindo as oitivas complementares e o laudo traumatológico, decidiu pelo arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela um cenário de complexidade fática e probatória, especialmente no que tange à determinação da autoria e da dinâmica exata das agressões. O Ministério Público, em sua promoção de arquivamento (ID 127892816), procedeu a uma exaustiva recapitulação dos fatos e das provas produzidas, destacando as contradições nos depoimentos e a natureza recíproca das agressões. Conforme o detalhado relatório de investigação (ID 125963910), o conflito teve sua gênese em desentendimentos prévios e provocações verbais entre Renata do Socorro Santos e Juliana Santos de Oliveira Medeiros, culminando em vias de fato e agressões mútuas. Ambas as envolvidas se imputam a iniciativa da agressão física, caracterizada por tapas e arranhões. A Promotoria de Justiça, ao analisar o vídeo do ocorrido (ID 111833585), observou que Juliana iniciou as agressões em um primeiro momento, sendo revidada por Renata, e, após uma breve interrupção, Renata reiniciou as agressões, com Juliana revidando novamente. Essa dinâmica, de agressões recíprocas e alternadas, torna inviável a distinção clara entre o agente ofensor e o agressor em cada fase do embate. Nesse contexto, a aplicação da Teoria da Agressão Mútua se mostra pertinente. Esta teoria, amplamente reconhecida na doutrina e na jurisprudência, preconiza que, em situações de agressões recíprocas onde não é possível determinar com segurança quem deu início à contenda ou quem excedeu os limites da legítima defesa, a conduta de ambas as partes pode ser considerada atípica. A impossibilidade de individualizar a conduta criminosa e o dolo específico de cada agente, em meio a um tumulto generalizado e agressões mútuas, impede a formação da opinio delicti necessária para o oferecimento da denúncia. A incerteza sobre a origem e a proporção das agressões impede a subsunção dos fatos a um tipo penal específico com a clareza exigida para a persecução criminal. No que concerne a Ivaldo Alexandre de Medeiros e José Erivan de Medeiros, as oitivas complementares sugerem que a intervenção de ambos foi primariamente motivada pela intenção de apartar a briga entre suas respectivas esposas e familiares, bem como de proteger seus entes. Embora a vítima Renata do Socorro Santos tenha sofrido uma lesão grave, consistente em fratura no dedo médio esquerdo, que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e deformidade permanente, reclassificando a lesão para a modalidade de Lesão Corporal Grave (§ 1º, incisos I e III, do art. 129 do CP), os depoimentos dos envolvidos divergem substancialmente sobre o momento e a autoria dessa lesão específica. O vídeo acostado aos autos, embora útil para a compreensão da dinâmica geral, revelou-se inconclusivo quanto à autoria precisa da fratura. A ausência de um animus laedendi (dolo de lesionar) claro e inequívoco por parte de Ivaldo e José Erivan, em um cenário de intervenção para cessar uma contenda familiar, aliada à contradição dos depoimentos e à falta de elementos probatórios conclusivos, impede a atribuição de responsabilidade penal com a certeza exigida pelo Direito Processual Penal. A dúvida razoável, neste caso, milita em favor dos investigados, em observância ao princípio do in dubio pro reo. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, detém a prerrogativa de formar sua opinio delicti e, caso entenda pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento da denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou do termo circunstanciado de ocorrência, conforme o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. A promoção de arquivamento, neste caso, encontra-se devidamente fundamentada na insuficiência de provas para a instauração da instância, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Ademais, a Promotoria de Justiça informou a instauração do Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 042.2025.001114 (PA – art. 21, IV, da Resolução CPJ nº 04/2013), em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Este procedimento visa a movimentar e documentar os atos de comunicação da decisão de arquivamento ao Juízo competente, às vítimas, aos investigados e à autoridade policial, bem como a garantir o juízo de retratação em face de eventual irresignação da vítima e/ou provocação pelo Juízo competente, assegurando a transparência e o controle da decisão ministerial. Diante do exposto, e considerando a robusta fundamentação apresentada pelo Ministério Público, que aponta para a ausência de elementos probatórios suficientes para a formação da opinio delicti e para a inviabilidade de distinção do agente ofensor em um contexto de agressões mútuas e intervenções para apartar a contenda, o acolhimento da promoção de arquivamento é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público (ID 127892816), com fundamento no artigo 28 do Código de Processo Penal, ACOLHO a promoção de arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0800735-42.2025.8.15.0321. IV. PROVIDÊNCIAS 1. Comunique-se o teor desta decisão ao Ministério Público. 2. Intimem-se as vítimas Renata do Socorro Santos, Juliana Santos de Oliveira Medeiros e Maria Olívia Santos de Oliveira, bem como os autores do fato Ivaldo Alexandre de Medeiros e José Erivan de Medeiros, por seus advogados constituídos, ou pessoalmente, se não houverem advogados habilitados, acerca da presente decisão de arquivamento. 3. Dê-se ciência à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/PB. 4. Certifique-se o trânsito em julgado, após as comunicações e intimações devidas. 5. Arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. SANTA LUZIA, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(86)