Interdição/Curatela 0800595-86.2025.8.15.1071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800595-86.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MARIA MANOEL DA SILVA, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) REQUERENTE: MARLENE CORDEIRO DA SILVA. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800595-86.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] AUTOR(S): Nome: MARIA MANOEL DA SILVA Endereço: SÍTIO PÉ DE SERRA, POR TRÁS DA CASA DE EDIVALDO MARÇAL, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: MARLENE CORDEIRO DA SILVA Endereço: SITIO PÉ DE SERRA, POR TRÁS DA CASA DE EDIVALDO MARÇAL, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de interdição, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MANOEL DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MARIA MANOEL DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MANOEL DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MANOEL DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Todas as movimentações(51)