Divórcio Consensual 0801113-13.2024.8.15.1071 - TJPB

Divórcio Consensual 0801113-13.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Sentença

26/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de RUI BRAZ CORREIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de RUI BRAZ CORREIA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:05

Juntada de Petição de mandado

14/01/2026, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2026, 09:38

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 10:53

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: 1ª Audiência (17/12/2024 – ID 105880964): Presente o autor. A ré estava ausente, pois a primeira Carta Precatória ainda não havia sido devolvida com o cumprimento. O Juízo determinou a renovação do ato para 06/05/2025 e nova expedição de precatória (ID 105882552). 2ª Audiência (06/05/2025 – ID 112026666): Presente o autor. A ré estava novamente ausente, pois a carta precatória ainda não havia sido devolvida. Nova audiência foi designada para 12/08/2025. 3ª Audiência (12/08/2025 – ID 121183164): O Juízo registrou a juntada da Carta Precatória cumprida (ID 119328241), atestando a citação e intimação positiva da ré. O autor compareceu, mas a requerida permaneceu ausente e sem justificativa. A conciliação restou frustrada. O Juízo advertiu sobre o início do prazo para contestação. Em 12/11/2025, foi certificada a ausência de apresentação de contestação pela requerida, mesmo após o decurso do prazo legal (ID 127153731), o que resultou na conclusão dos autos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a dissolução do vínculo matrimonial. A competência, a legitimidade das partes e o interesse processual são inquestionáveis. Inicialmente, ratifico o deferimento da gratuidade da justiça ao autor (ID 103284453), em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com o art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão de divórcio encontra respaldo inequívoco. A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, alterou a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal, consagrando o divórcio como direito potestativo incondicionado de qualquer dos cônjuges. A mera manifestação da vontade de não mais manter o vínculo é suficiente para a dissolução do casamento, sem que se exija discussão de culpa, prazos ou outros requisitos. No caso em tela, a vontade do autor é expressa. A requerida, por sua vez, foi regularmente citada, mas não compareceu aos atos processuais e não apresentou contestação, conforme certificado (ID 127153731). A ausência de contestação, após citação válida, configura a revelia da requerida (art. 344 do CPC), ensejando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa presunção recai sobre a alegação de separação de fato por mais de 30 anos e a ruptura da vida conjugal, o que reforça a convicção pela dissolução imediata do casamento. Ademais, a inicial não suscitou questões pendentes de partilha de bens ou de guarda de filhos menores, pois estes já alcançaram a maioridade civil, consolidando a inexistência de controvérsia. Quanto ao nome da requerida, o autor requereu a expedição do mandado de averbação para fins de direito, incluindo o retorno da requerida ao nome de solteira (ID 103219948, item "e"). Embora a escolha caiba privativamente à cônjuge divorciada (art. 1.578 do Código Civil), a revelia da ré e a ausência de qualquer manifestação em sentido contrário configuram concordância tácita com o pedido formulado na inicial. Assim, o retorno ao nome de solteira é autorizado. Por fim, quanto às verbas de sucumbência, o autor, assistido pela Defensoria Pública, pleiteou a condenação da requerida. Contudo, em virtude da revelia da ré e da ausência de elementos nos autos que permitam aferir sua capacidade econômica, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no acesso à justiça. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-13.2024.8.15.1071 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] AUTOR(S): Nome: RUI BRAZ CORREIA Endereço: SIT BARRO VERMELHO, PERTO DO BAR DO PITOCO, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 RÉU(S): Nome: MARIA JOSSENEIDE BALBINO Endereço: HELIO MANZONI, 296, BLOCO 4 APTO 02, GOPOUVA, GUARULHOS - SP - CEP: 07092-070 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por RUI BRAZ CORREIA em face de MARIA JOSENEIDE BALBINO CORREIA, ambos qualificados, buscando a dissolução do vínculo matrimonial e o consequente retorno da ré ao nome de solteira. A petição inicial (ID 103219948), narra que o casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens há mais de 35 (trinta e cinco) anos, encontra-se separado de fato há mais de 30 (trinta) anos. O autor alega desconhecer o paradeiro atual da ré e informa que da união sobrevieram dois filhos, ambos maiores e capazes. Diante da impossibilidade de restabelecimento da vida em comum, o autor pleiteou, entre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça e a decretação do divórcio. Em 09 de novembro de 2024, foi proferido despacho (ID 103284453) que deferiu a gratuidade da justiça e, após levantamento de informações para localização da ré, designou audiência de conciliação inaugural para 17/12/2024, a ser realizada virtualmente. Foi determinada a expedição de Carta Precatória (ID 104581881) para a citação e intimação da requerida na Comarca de Guarulhos/SP. As três tentativas de conciliação restaram infrutíferas pela ausência da Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, e nos artigos 344 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECRETAR O DIVÓRCIO de RUI BRAZ CORREIA e MARIA JOSENEIDE BALBINO CORREIA, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66/2010 e na presunção de veracidade dos fatos (art. 344 do CPC). DETERMINAR que a requerida MARIA JOSENEIDE BALBINO CORREIA volte a usar seu nome de solteira, MARIA JOSSENEIDE BALBINO com a supressão do patronímico do ex-cônjuge. DEIXAR DE CONDENAR a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em face da revelia e da ausência de elementos que justifiquem tal condenação no presente caso. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para que se proceda a margem do assento de casamento das partes, a averbação do divórcio e o retorno da requerida ao seu nome de solteira. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Julgado procedente o pedido

27/11/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:15

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:07

Juntada de Certidão

12/11/2025, 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC

20/08/2025, 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

20/08/2025, 08:54

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 14:15

Sentença

•27/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: 1ª Audiência (17/12/2024 – ID 105880964): Presente o autor. A ré estava ausente, pois a primeira Carta Precatória ainda não havia sido devolvida com o cumprimento. O Juízo determinou a renovação do ato para 06/05/2025 e nova expedição de precatória (ID 105882552). 2ª Audiência (06/05/2025 – ID 112026666): Presente o autor. A ré estava novamente ausente, pois a carta precatória ainda não havia sido devolvida. Nova audiência foi designada para 12/08/2025. 3ª Audiência (12/08/2025 – ID 121183164): O Juízo registrou a juntada da Carta Precatória cumprida (ID 119328241), atestando a citação e intimação positiva da ré. O autor compareceu, mas a requerida permaneceu ausente e sem justificativa. A conciliação restou frustrada. O Juízo advertiu sobre o início do prazo para contestação. Em 12/11/2025, foi certificada a ausência de apresentação de contestação pela requerida, mesmo após o decurso do prazo legal (ID 127153731), o que resultou na conclusão dos autos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a dissolução do vínculo matrimonial. A competência, a legitimidade das partes e o interesse processual são inquestionáveis. Inicialmente, ratifico o deferimento da gratuidade da justiça ao autor (ID 103284453), em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com o art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão de divórcio encontra respaldo inequívoco. A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, alterou a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal, consagrando o divórcio como direito potestativo incondicionado de qualquer dos cônjuges. A mera manifestação da vontade de não mais manter o vínculo é suficiente para a dissolução do casamento, sem que se exija discussão de culpa, prazos ou outros requisitos. No caso em tela, a vontade do autor é expressa. A requerida, por sua vez, foi regularmente citada, mas não compareceu aos atos processuais e não apresentou contestação, conforme certificado (ID 127153731). A ausência de contestação, após citação válida, configura a revelia da requerida (art. 344 do CPC), ensejando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa presunção recai sobre a alegação de separação de fato por mais de 30 anos e a ruptura da vida conjugal, o que reforça a convicção pela dissolução imediata do casamento. Ademais, a inicial não suscitou questões pendentes de partilha de bens ou de guarda de filhos menores, pois estes já alcançaram a maioridade civil, consolidando a inexistência de controvérsia. Quanto ao nome da requerida, o autor requereu a expedição do mandado de averbação para fins de direito, incluindo o retorno da requerida ao nome de solteira (ID 103219948, item "e"). Embora a escolha caiba privativamente à cônjuge divorciada (art. 1.578 do Código Civil), a revelia da ré e a ausência de qualquer manifestação em sentido contrário configuram concordância tácita com o pedido formulado na inicial. Assim, o retorno ao nome de solteira é autorizado. Por fim, quanto às verbas de sucumbência, o autor, assistido pela Defensoria Pública, pleiteou a condenação da requerida. Contudo, em virtude da revelia da ré e da ausência de elementos nos autos que permitam aferir sua capacidade econômica, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no acesso à justiça. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-13.2024.8.15.1071 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] AUTOR(S): Nome: RUI BRAZ CORREIA Endereço: SIT BARRO VERMELHO, PERTO DO BAR DO PITOCO, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 RÉU(S): Nome: MARIA JOSSENEIDE BALBINO Endereço: HELIO MANZONI, 296, BLOCO 4 APTO 02, GOPOUVA, GUARULHOS - SP - CEP: 07092-070 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por RUI BRAZ CORREIA em face de MARIA JOSENEIDE BALBINO CORREIA, ambos qualificados, buscando a dissolução do vínculo matrimonial e o consequente retorno da ré ao nome de solteira. A petição inicial (ID 103219948), narra que o casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens há mais de 35 (trinta e cinco) anos, encontra-se separado de fato há mais de 30 (trinta) anos. O autor alega desconhecer o paradeiro atual da ré e informa que da união sobrevieram dois filhos, ambos maiores e capazes. Diante da impossibilidade de restabelecimento da vida em comum, o autor pleiteou, entre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça e a decretação do divórcio. Em 09 de novembro de 2024, foi proferido despacho (ID 103284453) que deferiu a gratuidade da justiça e, após levantamento de informações para localização da ré, designou audiência de conciliação inaugural para 17/12/2024, a ser realizada virtualmente. Foi determinada a expedição de Carta Precatória (ID 104581881) para a citação e intimação da requerida na Comarca de Guarulhos/SP. As três tentativas de conciliação restaram infrutíferas pela ausência da Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, e nos artigos 344 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECRETAR O DIVÓRCIO de RUI BRAZ CORREIA e MARIA JOSENEIDE BALBINO CORREIA, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66/2010 e na presunção de veracidade dos fatos (art. 344 do CPC). DETERMINAR que a requerida MARIA JOSENEIDE BALBINO CORREIA volte a usar seu nome de solteira, MARIA JOSSENEIDE BALBINO com a supressão do patronímico do ex-cônjuge. DEIXAR DE CONDENAR a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em face da revelia e da ausência de elementos que justifiquem tal condenação no presente caso. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para que se proceda a margem do assento de casamento das partes, a averbação do divórcio e o retorno da requerida ao seu nome de solteira. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

28/11/2025, 00:00

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Juntada de Sentença

Decorrido prazo de RUI BRAZ CORREIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI BRAZ CORREIA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

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