Procedimento Comum Cível 0821923-76.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821923-76.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de cota

02/12/2025, 09:48

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821923-76.2017.8.15.2001. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), processo nº 0811542-90.2020.8.15.0000, de Relatoria do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ADMITIU o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, com a seguinte temática: “definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: a) a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

25/11/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/08/2025, 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 22:56

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 11:55

Decisão

•03/04/2021, 00:20

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

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