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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800239-51.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por ALCIONE MENDES ARAUJO, em desfavor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AB NACIONAL. Em suma, sustenta a embargante que a decisão de ID 108726898, foi eivada de omissão, tendo em vista que a parte autora requereu em sede de liminar o bloqueio de valores em conta bancária dos embargados. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. É o relatório. DECIDO. Os embargos são improcedentes. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da decisão, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. Na decisão, este Juízo reconheceu a conexão do presente feito com os autos nº 0801451-44.2024.8.15.0761, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Gurinhém/PB, deixando de apreciar, neste processo, o pedido de tutela provisória, por entender que sua análise deve ser realizada nos autos conexos. Cumpre destacar que a decisão proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente eivado de omissão alegado pela parte embargante. Contudo, à despeito do que alega a embargante, não houve qualquer omissão no julgado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso. Ultrapassado o prazo, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito