Interdição/Curatela 0800624-12.2025.8.15.0401 - TJPB

Interdição/Curatela 0800624-12.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:09

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/02/2026 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

03/02/2026, 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO ADENILTON BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO ADENILTON BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 09:12

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800624-12.2025.8.15.0401. REQUERENTE: ANTONIO ADENILTON BARBOSA Polo passivo: REQUERIDO: JOSE ANTHONY ADENILTON BARBOSA CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao (à) Despacho/Decisão Id 128012655, designei audiência de Entrevista para o dia 03 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, sendo esta a data disponível ante o preenchimento da pauta de audiências. Certifico ainda que, caso haja necessidade de ocorrer de forma remota, segue abaixo o link para participação: bit.ly/umb-vuni UMBUZEIRO, 28 de novembro de 2025 EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS EXPEDIENTE - Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Polo ativo:

02/12/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 20:54

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:09

Decisão

•27/11/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Vistos, etc. ANTÔNIO ADENILTON BARBOSA ajuizou Ação de Interdição de JOSÉ ANTHONY ADENILTON BARBOSA, ambos qualificadas nos autos, alegando, em apertada síntese, que o interditando não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, estando incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Provou a alegada relação de parentesco e acostou laudo médico indicativo da enfermidade. Requereu gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que seja imediatamente nomeado(a) como curador(a) provisório(a), tendo em vista que a incapacidade do interditando gerir adequadamente os recursos fundamentais à sua manutenção. Pugnou, no mérito, pela interdição definitiva e ratificação da curatela. Instada a se manifestar, a representante ministerial pugnou pela concessão da curatela provisória, bem como designação de audiência de entrevista. É o relatório. Passo a decidir: Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O(a) requerente acostou aos autos documento médico que indica, ao menos em princípio, a incapacidade mental do(a) interditando(a) para o exercício dos atos da vida civil, tendo em vista o diagnóstico de quadro de Paralisia Cerebral Discinética (CID G80.3) Igualmente, comprovou o parentesco com o(a) interditando(a). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 747, II, art. 749 e art. 750 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito alegado. O parágrafo único do art. 749 do CPC, por sua vez, preceitua que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Posto isso, diante dos fatos alegados e atestado médico constante dos autos, concedo a curatela provisória de JOSÉ ANTHONY ADENILTON BARBOSA, relativamente a todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeando curador(a) provisório(a), o(a) Sr(a). ANTÔNIO ADENILTON BARBOSA, até ulterior deliberação deste Juízo. Lavre-se o termo competente, e intime-se ao compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Determinações à escrivania: 1. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência de entrevista pessoal de que trata o art. 751 do CPC, a qual deverá ser agendada de acordo com a disponibilidade de pauta para data em que possa comparecer o Representante do Ministério Público, especificando-se, no mandado de citação e intimação, que o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista (art. 752 do CPC), por meio de advogado constituído. 2. Intime-se o(a) requerente, por meio eletrônico, para, no prazo de cinco dias, assinar o termo de compromisso relativo à curatela provisória e juntar aos presentes autos devidamente assinado (art. 759, I, CPC). 3. Intime-se o advogado do(a) requerente a respeito desta decisão, bem como da data e hora da audiência de entrevista pessoal, mediante expediente eletrônico. 4. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(a) requerente. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Notifique-se o Parquet. Cumpra-se, com urgência. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/02/2026 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

Decorrido prazo de ANTONIO ADENILTON BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ADENILTON BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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