Cumprimento de sentença 0066042-63.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.699,79

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

WALTER BALBINO SALES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

WALTER BALBINO SALES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:07

Publicado Certidão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:46

Juntada de Alvará

23/04/2026, 11:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:11

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:11

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 06:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 06:45

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:07

Publicado Certidão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 06:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 18:07

23/04/2026, 11:46

Juntada de Alvará

23/04/2026, 11:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:11

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:11

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 06:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 06:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 06:44

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:28

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066042-63.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: WALTER BALBINO SALES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/11/2025, 00:00

Juntada de RPV

27/11/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:07

Juntada de ofício requisitório de precatório

27/11/2025, 18:06

Transitado em Julgado em 30/06/2025

27/11/2025, 08:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:50

Conclusos para decisão

12/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:41

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 15:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

13/11/2024, 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/11/2024, 16:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

13/11/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/11/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 19:17

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/07/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2023, 11:03

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:40

Processo Desarquivado

19/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/06/2023, 16:33

Arquivado Definitivamente

11/12/2020, 18:21

Determinado o arquivamento

11/12/2020, 16:48

Conclusos para despacho

10/12/2020, 14:24

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:52

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 01:25

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2020, 03:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 17:29

Juntada de ato ordinatório

10/03/2020, 17:29

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

21/01/2019, 17:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 12/2018 08:21 TJEAR07

14/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2018 NF 92/18

14/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2018 MIGRACAO P/PJE

14/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2018 P041770182001 15:07:00 PREVIDE

10/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2018

01/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P041770182001 15:03:30 PREVIDE

10/09/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 03/2018 REMETIDOS P/TJPB 27032018

27/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 02/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 02/2018 DEVOLVIDO COM PETIçãO

02/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/02/2018 011960PB

01/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017

22/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 02/2017 P008415172001 12:30:36 ESTADO

22/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 02/2017 P008415172001 13:36:00 ESTADO

16/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/02/2017 ARTHUR

03/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 P077725162001 17:25:25 PREVIDE

16/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P077725162001 14:45:45 PREVIDE

10/10/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 09/2016 SENTENçA

26/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2016 NF 78/16

19/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 01/2016 SENTEçA REGISTRADA VOL. II

26/01/2016, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 10/2015 REGISTRE-SE

27/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 08/2015 P064158152001 16:16:12 WALTER

24/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2015 S/ PETIçãO

21/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 21: 08/2015 P064158152001 09:42:49 WALTER

21/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/08/2015 014640PB

17/08/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 08/2015 DESPACHO

12/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2015 NF 71/15

06/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 17: 04/2015 P017765152001 16:37:36 PREVIDE

17/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 02/2015 CONTESTACAO DO ESTADO

27/02/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 02/2015 CONTESTACAO DO ESTADO

27/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2015 PBPREV

27/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 02/2015 ESTADO

10/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 ESTADO DA PARAIBA

29/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D

29/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014 CITE-SE

20/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 11/2014 TJEJPDL

06/11/2014, 00:00

Despacho

•26/09/2025, 16:50

Despacho

•06/05/2025, 13:08

Despacho

•20/11/2024, 15:45

Despacho

•13/11/2024, 16:02

Despacho

•15/10/2024, 17:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 12:01

Despacho

•01/11/2023, 19:17

Despacho

•01/11/2023, 19:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/07/2023, 09:34

Decisão

•03/07/2023, 18:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 16:33

Despacho

•11/12/2020, 16:48

Despacho

•19/05/2020, 17:04

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 06:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 18:07

Despacho

•26/09/2025, 16:50

Despacho

•06/05/2025, 13:08

Despacho

•20/11/2024, 15:45

Despacho

•13/11/2024, 16:02

Despacho

•15/10/2024, 17:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 12:01

Despacho

•01/11/2023, 19:17

Despacho

•01/11/2023, 19:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/07/2023, 09:34

Decisão

•03/07/2023, 18:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 16:33

Despacho

•11/12/2020, 16:48

Despacho

•19/05/2020, 17:04

Despacho

•19/05/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:29

Autos digitalizados

•21/01/2019, 17:11