Cumprimento de sentença 0800035-30.2016.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800035-30.2016.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800035-30.2016.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Assunto(s): [Dissolução]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Passo a decidir nos seguintes termos: 1. Consoante o art. 536, §1°, do CPC/2015, que trata do cumprimento de decisão judicial que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, “o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”. O poder familiar é exercido sobre os filhos pelo pai e pela mãe em igualdade de direitos e deveres. Em caso de guarda unilateral em benefício de um genitor, cabe ao outro o direito de visitação dos menores, que deve ser preservado. O art. 1.632 do Código Civil estatui que “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.”. A genitora, segundo informações que constam nos autos, está obstando o direito de visitação do genitor já fixado por meio da sentença de ID 6204485. Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO MENOR XXXXXXXXXXXXXXXXXX, E A COLOCAÇÃO DELE SOB O PODER FÁTICO DIRETO DO PAI REGISTRAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Expeça-se mandado de busca e apreensão do menor retromencionado na forma do art. 536, §2º, do CPC1, a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista no dia 28/11/2025 (sexta-feira), concedendo ao pai tempo de convivência ininterrupta, com pernoite, da hora de cumprimento do mandado de busca e apreensão até as 18h do domingo imediato, devendo pegar e deixar a criança na casa materna em tais horários (a coleta na casa da mãe dar-se-á com o acompanhamento do oficial de justiça, que cumprirá o mandado). Fica desde logo autorizado e determinado o arrombamento de portas e outros obstáculos em caso de recalcitrância no cumprimento da presente ordem por quem quer que seja (art. 846, §§1° a 4°, do CPC). Caso exsurja necessidade, confiro à presente decisão, na forma do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba2, a força de ofício de requisição de auxílio das forças policiais (Polícia Civil e Polícia Miliar), bastando que o Oficial de Justiça encarregado a exibam ao agente público mais próximo para dele obter o necessário apoio operacional. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de visitação paterno frustrado, conforme indicado na petição de ID 111472016, a saber: 08/03/2025, 22/03/2025, 05/04/2025, 06/04/2025, 19/04/2025 e 20/04/2025, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). Por cada ato futuro de descumprimento, elevo desde logo a multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento. 2. Intime-se a executada acerca da presente decisão, fazendo constar no mandado que seu eventual descumprimento incidirá em responsabilização por crime de desobediência, nos termos do § 3º do art. 536 do CPC, bem como que dispõe de um prazo de 15 dias para pagamento voluntário das astreintes no importe de R$3.000,00 (três mil reais), sob pena de penhora de seus bens. 3. Cumulativamente ao item “2”, intime-se o(a) patrono(a) da executada. 3. Exclua-se a advogada Andréa de Souza Silva como advogada do exequente, mantendo somente o outro causídico constituído, devendo as intimações e notificações serem expedidas exclusivamente em seu nome. 4. Intime-se a parte exequente desta decisão pessoalmente e por seu advogado constituído/Defensoria Pública, devendo o autor comparecer no fórum de Monteiro em 28/11/2025 e dirigir-se à CEMAN para acompanhar o Oficial de Justiça Plantonista do dia no cumprimento do mandado de busca e apreensão de pessoa. 5. Intime-se o MP Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se COM URGÊNCIA (tanto o cartório quanto o Oficial Plantonista de 28/11/2025). Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 28 de novembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

01/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de DEBORAH HENRIQUE DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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