Cumprimento de sentença 0801436-35.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801436-35.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801436-35.2025.8.15.0181. AUTOR: MIRYAM FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO INTER S.A. PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E FÁTICO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por MIRYAM FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO INTER S.A., na qual a Autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao ressarcimento de valores subtraídos de sua conta corrente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, ambos decorrentes de uma transação via PIX que a Promovente alega ter sido fraudulenta e não autorizada. O Réu, BANCO INTER S.A., apresentou contestação (ID 110904740), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da Autora sob o argumento de que a transação foi realizada por dispositivo cadastrado, autenticado por biometria facial e pelo sistema I-safe, dentro dos limites autorizados e, consequentemente, não configurando fraude ou invasão. No mérito, requereu a improcedência da ação. A Autora apresentou réplica (ID 110958914), refutando os argumentos do Réu e reiterando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Foi realizada audiência una virtual, na qual as partes, devidamente representadas, não obtiveram êxito na conciliação e manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme o disposto legal. Vieram-me os autos conclusos para deliberação final e prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DE MÉRITO II.1. Da preliminar Quanto à preliminar de falta de interesse processual aventada pelo Réu, ela se confunde intimamente com o próprio mérito da demanda, notadamente no que tange à análise da excludente de responsabilidade civil pela culpa exclusiva do consumidor. O interesse de agir, enquanto condição da ação, reside na necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional para a solução do conflito. Tendo a Autora suportado um prejuízo e tendo sido negado o ressarcimento na esfera administrativa, surge inequivocamente a necessidade de buscar o Poder Judiciário para satisfação da sua pretensão, demonstrando-se o interesse processual. Dessa forma, a análise quanto à efetiva responsabilidade pela transação, seja ela imputável à Autora, seja ao Réu ou a terceiro, é tema que demanda incursão no mérito. Assim, rejeita-se a preliminar sob foco. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira A relação jurídica estabelecida entre a Autora e o Réu é incontestavelmente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do art. 3º do referido diploma legal. O Banco Inter S.A. atua como fornecedor de serviços bancários, creditícios e financeiros, enquanto a Sra. Miryam Ferreira dos Santos é destinatária final desses serviços. Essa condição é ratificada pelo entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consoante o art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto da atividade bancária, que envolve intrinsecamente a guarda e movimentação de ativos financeiros de seus clientes, o dever de segurança é inerente e constitui uma obrigação de resultado, sendo a responsabilidade afastada apenas mediante a comprovação inequívoca de uma das causas excludentes previstas no § 3º do art. 14: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia central do presente caso reside em apurar se a transação financeira via PIX no valor de R$ 3.500,00, realizada na madrugada do dia 23 de dezembro de 2024, se deu mediante fraude externa que deve ser imputada à falha de segurança do Banco (fortuito interno) ou se decorreu de culpa exclusiva da correntista, conforme alegado pelo Réu, que sugere autenticação regular via biometria e sistema I-safe. II.3. Da Definição de Fortuito Interno e do Risco da Atividade Bancária O cerne da questão exige uma distinção clara entre o chamado fortuito interno e o fortuito externo no âmbito das operações bancárias. Atos fraudulentos ou delitos praticados por terceiros contra clientes em virtude da fragilidade ou vulnerabilidade dos serviços bancários constituem riscos inerentes à atividade lucrativa explorada pelo fornecedor. Tais eventos, quando relacionados à segurança dos sistemas operacionais e transacionais da instituição (como fraudes eletrônicas, clonagem de cartões ou, no caso em tela, invasão/acesso indevido à conta), são classificados como fortuito interno e não são capazes de romper o nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor. Especificamente em relação às fraudes operacionais, inclusive aquelas que utilizam o sistema PIX, que se valem de falhas nos mecanismos de segurança e de monitoramento das instituições financeiras, a responsabilidade objetiva da instituição se impõe pela Teoria do Risco da Atividade. II.4. Da Análise da Excludente de Responsabilidade (Culpa Exclusiva da Vítima/Terceiro) O Banco Inter alegou que a transação foi realizada por dispositivo cadastrado e autenticada por biometria facial e I-safe, o que, em sua ótica, afastaria a falha do serviço e configuraria a culpa exclusiva da Autora por eventual comprometimento de seus dados de segurança. Juntou telas (ID 110904744 e 110904745) demonstrando que o login no dia 23/12/2024 (próximo ao horário da transação) foi feito utilizando biometria (true) e de um dispositivo samsung SM-M536B cadastrado na conta. Contudo, para que a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro seja admitida, exigida pelo art. 14, § 3º, II, do CDC, a prova caberia ao fornecedor de serviços, de forma robusta e incontestável, demonstrando que o evento danoso não possui qualquer vinculação com a deficiência do serviço prestado ou com a falha nos sistemas de segurança ou monitoramento. A documentação apresentada pelo Réu (prints de telas sistêmicas) apenas comprova que o acesso e a transação ocorreram mediante os protocolos de segurança adotados pelo Banco (dispositivo cadastrado, biometria, I-safe). A questão crucial não é se houve a autenticação, mas sim como o terceiro fraudador conseguiu utilizar meios de segurança que deveriam ser intransferíveis e exclusivos da correntista, mormente em um horário atípico (06h48m de domingo, véspera de Natal) e com o esvaziamento quase total da conta, o que, por si só, demonstra a dissonância com o perfil de uso da cliente, situação que deveria ser detectada e bloqueada pelos sistemas inteligentes de prevenção a fraudes da instituição. A alegação de que o login foi realizado por biometria e I-safe do dispositivo cadastrado não é suficiente para afastar a responsabilidade do Banco. O Banco Réu deve provar que a Autora agiu com negligência grosseira capaz de permitir que terceiros obtivessem acesso simultâneo ao seu dispositivo, à sua biometria e à sua senha transacional (ou ao I-safe), falha esta que, mesmo que ocorrente, é frequentemente resultado de vulnerabilidades externas que deveriam ser monitoradas e mitigadas pelo sistema bancário, integrando o risco da atividade (v.g., phishing, malware ou invasão remota do aplicativo). Ademais, o Réu tinha elementos suficientes para classificar a transação como suspeita e proceder ao bloqueio automático ou à comunicação imediata ao cliente, nos termos das obrigações de monitoramento previstas nas regulamentações do Banco Central do Brasil para operações PIX. Fatores como: Valor Elevado em relação ao Saldo: A transação de R$ 3.500,00 consumiu a totalidade do saldo (R$ 3.500,36); Horário e Dia Atípicos: 06h48m de uma segunda-feira (a referência no comprovante é 23/12/2024, que foi uma segunda-feira, próximo ao Natal, embora a inicial cite ser domingo, o extrato confirma a data e o dia da semana: 23/12/2024); Beneficiário Desconhecido: O destinatário (FORTUNA PAY CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA) é uma entidade com a qual a Autora, em tese, nunca havia transacionado. A falha do sistema de segurança e monitoramento do Banco em detectar e impedir a transação atípica demonstra o defeito na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 14 do CDC. A utilização de dados de segurança do consumidor por terceiro configura um fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária, não sendo causa excludente de responsabilidade. Ainda que o Banco tenha tentado o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o fato de o valor não ter sido recuperado pela justificativa de "Não resta saldo em conta para devolução" (ID 110906251) apenas confirma a efetividade da fraude e a consumação do dano, não eximindo o Banco da responsabilidade perante o consumidor. A obrigação de ressarcimento do dano ao cliente é imediata, cabendo ao Banco buscar posteriormente a responsabilização da instituição recebedora ou do fraudador. Portanto, diante da insuficiência da prova do Réu para demonstrar a culpa exclusiva da Vítima ou de terceiro não relacionado ao risco da atividade, e do contexto de movimentação atípica não bloqueada, configura-se a falha na prestação do serviço bancário, impondo-se a responsabilidade objetiva do Banco Inter S.A. pelo ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pela Autora. II.5. Dos Danos Materiais Os danos materiais são claramente demonstrados pela transferência via PIX não autorizada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que foi debitada da conta da Autora, conforme comprovante (ID 108674613) e extrato (ID 108674614). Em razão da falha de segurança da instituição financeira, o dano material corresponde exatamente ao valor subtraído por meio da transação fraudulenta. O Banco Inter S.A. deve ser condenado a restituir a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Autora. II.6. Dos Danos Morais O dano moral, na situação delineada, não se restringe a um mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, superando os limites da frustração contratual comum. A conduta do Réu, ao permitir a fraude e, subsequentemente, negar o ressarcimento administrativo, gerou à Autora um grave abalo emocional e financeiro. A subtração de R$ 3.500,00, montante que zerou o saldo da conta da Autora, conforme demonstrado no extrato (ID 108674614), implica em privação de recursos vitais e compromete a subsistência financeira, especialmente considerando a vulnerabilidade e hipossuficiência da Autora perante a instituição financeira. A situação é agravada pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a recomposição do prejuízo, somando-se à angústia e ao tempo que decorreram da falha no serviço essencial. A falha do Banco em garantir a segurança do patrimônio da cliente, associada à recusa em solucionar o problema administrativamente, caracteriza o dever de indenizar pelos danos morais sofridos em casos de saques ou transferências fraudulentas, dada a afetação à esfera íntima e financeira da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o duplo caráter da indenização moral: compensatório para a vítima, buscando mitigar o sofrimento e angústia infligidos; e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reincidência da prática lesiva, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser sopesadas a condição econômica do ofensor (grande instituição financeira) e a gravidade da conduta (defeito na segurança de serviço bancário essencial). Considerando a extensão do dano e as particularidades do caso, em que a fraude resultou no esvaziamento da conta e na necessidade de intervenção judicial, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se suficiente, razoável e proporcional para cumprir sua função reparatória e punitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR de falta de interesse processual e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela Autora MIRYAM FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência, o faço para: CONDENAR o Réu, BANCO INTER S.A., a restituir à Autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; CONDENAR o Réu, BANCO INTER S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC, Súm. 54 STJ) até a da homologação desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362 stj). Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. A presente decisão será submetida à Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, arquive-se com as cautelas de estilo. GUARABIRA-PB, data do registro homologatório. NATHALIA REGINA DE LIMA SANTOS Juiz Leigo

01/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(40)

legal