Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803300-71.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803300-71.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803300-71.2025.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por HELIDA SUENIA FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CUITE (IMPSEC). A Autora, filha inválida da segurada falecida, teve seu benefício de pensão por morte revogado pelo Réu através da Portaria nº 006/2025 (ID 127914958), sob a alegação de inconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), notadamente a ausência de laudo médico da Junta Médica Municipal, a existência de outra fonte de renda (outra pensão) e vício formal. A Autora alega violação ao contraditório no processo de revogação. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a revogação em 06/03/2025. Decido. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela sob cognição sumária exige a análise dos elementos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios juntados à inicial não permite, neste momento, o reconhecimento da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) em grau suficiente para a concessão da tutela em caráter inaudita altera pars. A situação jurídica apresentada, em que pese a natureza alimentar do benefício postulado, envolve a discussão de questões fáticas e jurídicas complexas que requerem o estabelecimento prévio do contraditório. A revogação administrativa pela Autarquia Previdenciária Ré (IMPSEC) se baseou em Relatório de Auditoria do TCE/PB (ID 127914957), órgão fiscalizador, que apontou diversas inconformidades, incluindo a falta de laudo técnico pela Junta Médica Municipal e a existência de outra fonte de renda da Autora, conforme artigo 9º, § 4º, da Lei Municipal nº 749/2008. Embora a Autora apresente documentos médicos (ID 127914956) e argumente sobre a presunção de dependência econômica do filho inválido, a análise da subsistência da invalidez e da aplicabilidade da legislação municipal frente à acumulação de pensões demanda a oitiva da parte demandada. O exame pormenorizado do processo administrativo e dos fundamentos da revogação deve ser concretizado sob o contraditório diferido. Ademais, tratando-se de pedido que visa o pagamento de prestações periódicas de natureza alimentar (pensão), o deferimento da tutela antecipada implica em irreversibilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. O imediato restabelecimento do pagamento de salários, vencimentos ou pensões, se futuramente a ação for julgada improcedente, pode gerar prejuízo irreparável ao erário do Município (IMPSEC), configurando o denominado periculum in mora inverso. A tutela somente seria concedida se o perigo de dano à Autora fosse consideravelmente superior à irreversibilidade da medida, o que não se verifica de plano ante a necessidade de apuração da legalidade do ato de revogação no mérito. Desta forma, a suspensão dos efeitos do ato administrativo de revogação deve aguardar a formação do contraditório e a completa instrução probatória. Da Conversão do Rito O valor atribuído à causa é de R$ 64.168,10. Conforme a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é de sua competência processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Considerando que o valor da causa se encontra dentro do limite de alçada, e ausente nos autos comprovação de incapacidade civil legal que atraia a exceção do art. 5º, inciso I, da referida Lei, impõe-se a conversão do rito. A conversão coaduna-se com o princípio da celeridade processual e com o interesse público na resolução dos litígios de menor complexidade pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Reconheço a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a conversão do rito processual para o previsto na Lei nº 12.153/2009. Procedam-se as devidas anotações e retificações na autuação do processo. CITE-SE a parte Ré, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CUITE (IMPSEC), para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados, e considerando a natureza do litígio, dispenso a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua posterior realização, caso necessária. Após a apresentação da contestação ou decorrido o prazo, intime-se a Autora para, querendo, se manifestar sobre os documentos e argumentos apresentados, nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se. Cuité (PB), 27 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELIDA SUENIA FERREIRA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIDA SUENIA FERREIRA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)