Revisão Criminal 0824431-03.2025.8.15.0000 - TJPB

Revisão Criminal 0824431-03.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Roberto Rodrigues de Souza Advogada: Edjane de Araújo Cardoso (OAB/DF n.º 73.723) Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho DESPACHO REVISÃO CRIMINAL N.º 0824431-03.2025.8.15.0000 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Vistos etc. A Revisão Criminal, quando ajuizada por advogado, além das peças necessárias à comprovação dos fatos alegados e da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 625, §1º, do CPP), deve, também, ser instruída com a procuração na qual o requerente outorga a seu procurador poderes especiais para o ajuizamento da revisional (TJ-PB - REVISÃO CRIMINAL: 08165345520248150000, Relator.: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Tribunal Pleno). No presente caso, Roberto Rodrigues de Souza propôs a ação com arrimo no art. 621, I e III, do CPP. Contudo, analisando os documentos juntados à inicial, infere-se que não houve juntada de instrumento procuratório conferindo poderes à causídica Edjane de Araújo Cardoso (OAB/DF n.º 73.723) para representar o requerente em juízo nesta revisional. Nesses termos, intime-se o requerente, pela subscritora da ação revisional, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração atualizada e com poderes específicos para a propositura da demanda, sob pena de não conhecimento da revisional. Determino, ainda, a intimação do requerente, para que, no mesmo prazo, atenda ao disposto na Tabela ‘A’, item III, alínea ‘B’, da Lei n.º 8.071/06, promovendo o recolhimento das custas iniciais devidas ao regular processamento da presente Revisão Criminal, nos termos da decisão proferida pelo Plenário desta Corte: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PELO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. PERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS DIRETRIZES APLICADAS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA REVISÃO CRIMINAL, QUE POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, FORMADA À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENÇA DE LEI ESTADUAL DISPONDO ACERCA DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TABELA ‘A’, III, ‘B’, DA LEI Nº 8.071/2006. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. - Em se tratando de revisão criminal, cuja natureza jurídica é de ação autônoma de impugnação, não se parte da ideia de presunção de inocência do acusado, mas sim da prévia existência de coisa julgada de uma sentença penal condenatória, gerada a partir de um devido processo legal. Logo, para fins de pagamento de custas, não se deve aplicar as regras previstas para as ações públicas incondicionada. (TJPB; 0823104-91.2023.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, REVISÃO CRIMINAL, Tribunal Pleno, juntado em 03/04/2024). Destaquei. O não atendimento acarretará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

28/11/2025, 00:00

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Publicado Acórdão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 579.688.451-49 (REQUERENTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 11:10.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(18)