Cumprimento de sentença 0012139-79.2015.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:47

Juntada de Informações

12/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de cota

12/10/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:33

Juntada de Informações

25/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de cota

10/09/2024, 21:46

Publicado Edital em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0012139-79.2015.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: MARIA DA PENHA SALLES TAVARES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 em desfavor de Nome: HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os promovidos Nome: HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME e HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE por estes não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos, para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, Observando-se que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 14 de agosto de 2024. Eu, Álvaro Tadeu Rodrigues. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MM(a). Juiz de Direito.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0012139-79.2015.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: MARIA DA PENHA SALLES TAVARES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 em desfavor de Nome: HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os promovidos Nome: HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME e HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE por estes não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos, para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, Observando-se que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 14 de agosto de 2024. Eu, Álvaro Tadeu Rodrigues. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MM(a). Juiz de Direito.

19/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

16/08/2024, 10:59

Expedição de Edital.

14/08/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 23:43

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012139-79.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 21:25

Transitado em Julgado em 25/03/2024

10/05/2024, 21:23

Decorrido prazo de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de DIANA RANGEL PICCOLI em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:14

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:04

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0012139-79.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DA PENHA SALLES TAVARES; ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR(057.521.444-93); HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME(17.679.113/0001-68); HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE; SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO/INVESTIDO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RELATÓRIO MARIA DA PENHA SALES TAVARES, já qualificada na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado regularmente habilitado, com ação de indenização por danos materiais e morais em face de PRIPLES, também qualificada, pelos motivos a seguir delineados. Aduz a autora, em síntese, que realizou um investimento de R$2.000,00 (dois mil reais) na empresa demandada. Afirma que ativou sua conta na empresa e passou a realizar atividades diárias, com a promessa de reaver seu investimento e suas indicações nos níveis 1 e 2. Registra que, após ter realizado diariamente essa tarefa a PRIPLES nunca realizou nenhum depósito na conta da requerente, descumprindo a promessa dos anúncios. Ademais, narra que ficou surpresa quando em agosto de 2013 tomou conhecimento da suspensão/bloqueio das atividades da empresa PIPLES, sendo a empresa acusada de operar o esquema de pirâmide financeira. Assim requer, a título de danos materiais, a devolução do valor investido em dobro (R$ 4.000,00) e o pagamento pelos serviços realizados no período de 03/07 a 03/08 (R$ 2.000,00), além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo e a declaração de rescisão do contrato. Instruiu o pedido com documentos. Após tentativas inexitosas de citação, a demandada foi citada via edital, apresentou resposta ao pleito por meio de curador especial, cuja peça ao Id 62954179 alegando a inexistência de dano material e moral indenizável. Réplica à contestação apresentada no ID 65620719. Tendo as partes prescindido da produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, I, do CPC. No caso em análise, verifico que o comprovante de pagamento à fl. 16 dos autos digitalizados, evidencia a contratação descrita na exordial, sobretudo por constar no referido expediente o nome e CPF da autora, na condição de “sacado”, bem como o nome e CNPJ da parte ré, como “cedente”. Ademais, diante da relação de consumo evidenciada nos autos, é perfeitamente cabível o pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça vestibular, de forma que a ausência do contrato celebrado entre as partes não tem o condão de rechaçar a tese autoral. Assim sendo, a devolução do valor pago pelo promovente encontra esteio não só na revelia da demandada, mas principalmente porque os autos estão instruídos com provas do direito alegado na exordial. Pelo narrado na peça de ingresso, tudo leva a crer que o sistema praticado pela demandada é um sistema de pirâmide financeira, prática esta vedada, e na qual a partir de promessas de alta rentabilidade os investidores são atraídos a fim de lucrar valores superiores aos praticados pelo mercado. Não se pode dizer que a parte autora era vulnerável ao ponto de não perceber, por ocasião da contratação, que a promessa de lucro excessivo, sem uma contraprestação razoável equivalente, deve sempre ser analisada com cautela. Em contrapartida, não se pode ratificar o ato da demandada que no seu modo de agir, produz inegavelmente risco de prejuízo aos investidores/contratantes de boa-fé. Diante desse contexto, em face do vício de consentimento caracterizado por ocasião da realização do negócio mediante o pagamento de quantia necessária para dar início à divulgação, devem as partes retornar ao status quo ante em razão do desfazimento do pactuado. Desse modo, a partir da configuração da pirâmide mostra-se necessária a restituição dos valores pagos no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), para que as partes retornem ao status quo ante sem causar prejuízo a uma delas e evitar o enriquecimento ilícito da outra, devendo ser reconhecida a responsabilidade da promovida pela restituição do valor investido pela autora. Todavia, a restituição deve ser simples, não aplicando-se ao caso a forma dobrada disposta no art. 42, parágrafo único do CDC, já que não se trata de uma cobrança indevida. Neste sentido, segue a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. PROMESSA DE LUCRO FÁCIL. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. IRREGULARIDADE NA ATIVIDADE PRATICADA PELA RÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR INVESTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000218-79.2020.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.06.2022) (TJ-PR - RI: 00002187920208160204 Curitiba 0000218-79.2020.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Entretanto, quanto ao pedido de pagamento pelos serviços realizados no período de 03/07 a 03/08/2013 (R$2.000,00), melhor sorte não assiste à autora. Embora a promovida seja revel citada por edital, incumbe à parte autora, ao menos, a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, não há nenhum indício de prova de que a autora tenha prestado serviços no período alegado (de 03/07 a 03/08/2013), tampouco que o valor relativo ao pagamento pelos serviços seja na cifra de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma referida na inicial. Assim, ante a falta de demonstração da efetiva prestação dos serviços, improcede o pedido de pagamento do valor relativo aos serviços prestados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, na situação dos autos, não se vislumbra a ocorrência de fato lesivo moral, pois, ainda que se tenha revelado a criação de pirâmide financeira, este ato em si não é passível de reparação por dano moral. Ademais, a situação narrada na presente demanda configura atividade ilegal, consistente em pirâmide financeira, de forma que não constitui ato legítimo a amparar o alegado constrangimento moral supostamente sofrido pela demandante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CIÊNCIA DO ALTO RISCO DO INEVESTIMENTO FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL E RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00088402520148152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 25-07-2017) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e para condenar a empresa demandada a restituir na forma simples a quantia paga/investida pela autora de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, extinguindo o feito com resolução de mérito, a luz do que dispõe o art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, proporcionalmente, nas custas e honorários advocatícios pro rata, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, sendo 2/3 devido pelo promovido e 1/3 pela autora. Ressalve-se que a autora está sob os benefícios da justiça gratuita, aplicando-se-lhe o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, independente de despacho, determino: 1. Providências quanto às custas, se houver e na forma fixada, intimando-se o vencido para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa; 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3. INTIME(M)-SE a parte vencedora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as providências e nada requerido, arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:30

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2023, 17:22

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:36

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 19:23

Decorrido prazo de DIANA RANGEL PICCOLI em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 12:58

Decorrido prazo de DIANA RANGEL PICCOLI em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 23:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 23:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de réplica

05/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 19:08

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 19:06

Juntada de Petição de contestação

31/08/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 19:20

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:32

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ON LINE em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:55

Decorrido prazo de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUCOES ONLINE - ME em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:54

Publicado Edital em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Comarca da Capital – PB, 6ª Vara Cível. Edital de Citação. Prazo: 20 (vinte) dias. A Doutora Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, em virtude da Lei, etc. faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que tramita a Ação de Indenização por Dano Material e Moral, Processo nº 0012139-79.2015.8.15.2001 promovida por MARIA DA PENHA SALLES TAVARES em face de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUÇÕES ONLINE - ME, CN

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Comarca da Capital – PB, 6ª Vara Cível. Edital de Citação. Prazo: 20 (vinte) dias. A Doutora Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, em virtude da Lei, etc. faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que tramita a Ação de Indenização por Dano Material e Moral, Processo nº 0012139-79.2015.8.15.2001 promovida por MARIA DA PENHA SALLES TAVARES em face de HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA SOLUÇÕES ONLINE - ME, CN

16/02/2022, 00:00

Expedição de Edital.

15/02/2022, 08:55

Expedição de Edital.

14/02/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 12:23

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2022, 23:10

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 09:03

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2021, 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 11:34

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 11:10

Decorrido prazo de ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR em 02/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 04:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:04

Juntada de certidão

08/08/2019, 14:55

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SALLES TAVARES em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 03:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 13:24

Processo migrado para o PJe

24/08/2018, 15:19

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 15:18 TJEJP51

20/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 71/18

20/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

20/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2018

20/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 07/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2017

18/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2017 P059657162001 17:20:07 MARIA D

18/01/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 08/2016 NOTA DE FORO

16/08/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2016 NF 67/16

10/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 P059657162001 12:26:52 MARIA D

01/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2016

12/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 01/2016

14/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 22: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2014

04/05/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 04/2015 TJEJPDL

17/04/2015, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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