Procedimento Comum Cível 0824047-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/03/2026, 10:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:53

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Equivalência salarial] 0824047-51.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Consta dos autos que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, declarando-se pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Contudo, por se tratar de presunção relativa, o magistrado pode, de ofício, exigir a comprovação da hipossuficiência, especialmente diante de elementos que a contradigam, a fim de evitar a concessão indevida do benefício. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, entendo pertinente a análise do pedido de gratuidade apenas após a devida comprovação da condição econômica alegada. Dessa forma, e com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade, deve ser oportunizado à parte autora o direito de demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Alerta-se, ainda, quanto à possibilidade de requerer a redução e/ou o parcelamento das custas processuais, ou, alternativamente, apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/05/2025, 05:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/05/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

01/05/2025, 14:56

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 08:54

Decisão

•30/07/2025, 16:17