Execução Fiscal 0824254-89.2021.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 17/10/2025

05/02/2026, 10:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de GABRIELA ALBUQUERQUE DE FREITAS BRITO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:53

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824254-89.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: EMANUEL JORGE CAVALCANTI MACHADO EXECUÇÃO FISCAL - Decisão Judicial declarando a nulidade da CDA - Extinção do processo de execução. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A Fazenda Pública do Município de João Pessoa, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o EMANUEL JORGE CAVALCANTI MACHADO, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Relatados, decido. Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, aos quais foram acolhidos em sentença proferido nos autos principais que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Sem custas e sem honorários advocatícios. Proceda-se com o desbloqueio de valores, bem como levantamento de penhora, caso tenha ocorrido. Transitada em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 20:13

Juntada de Sentença

11/09/2024, 11:00

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:28

Decorrido prazo de EMANUEL JORGE CAVALCANTI MACHADO em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:49

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0824254-89.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Foram opostos embargos à execução (id. 47092568) nos próprios autos, em desconformidade com a legislação do art. 914, § 1º, do CPC, que prevê: “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pes

07/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 07:51

Conclusos para despacho

30/08/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/06/2022, 15:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 22:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ALBUQUERQUE DE FREITAS BRITO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANUEL JORGE CAVALCANTI MACHADO em 18/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2023.

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