Procedimento Comum Cível 0875357-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875357-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875357-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc Trata-se o presente feito de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial, tendo esta demanda sido distribuída por dependência pelo fato de o processo principal ter sido julgado por este Juízo. Vieram-se os autos conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, reputo que o presente feito deveria ter sido distribuído por sorteio, haja vista que o processo que tramitou nesta unidade já se encontra sentenciado, o que afasta a prevenção e/ou conexão, nos termos do art. 55, ª1º do CPC e da Súmula 235 do C. STJ: SÚMULA N. 235. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Ressalte-se, por oportuno, que este também é o entendimento corrente por todos os juízes que militam nas Varas de Família da Capital, em consonância com a jurisprudência consolidada do E. TJPB, de acordo com o julgado abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPARA. JUÍZO SUSCITANTE: 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO: 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ JULGADA E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM CURSO: NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AMBAS. FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA STJ Nº 235. JUÍZO COMPETENTE: 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA. Súmula nº 235 – STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles j á f oi j ulgado..2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de (0848422-34.2016.8.15 Albuquerque, REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2017) Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo, determinando a sua redistribuição por sorteio. Intime-se e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA DE PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Conclusos para despacho

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