Procedimento Comum Cível 0875429-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875429-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 10/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de contestação

23/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 00:03

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA RÉU: PARANÁ BANCO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0875429-83.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em face de PARANÁ BANCO S/A. A parte autora narra, em síntese, que verificou a existência do contrato nº 58022511977331 em seu extrato bancário, o qual não reconhece e alega nunca ter contratado. Sustenta que o referido contrato de empréstimo é do montante de R$ 415,07 (quatrocentos e quinze e sete centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 9,94 (nove e noventa e quatro centavos), sendo que até o ajuizamento da presente demanda foi paga a quantia de R$168,98 (cento e sessenta e oito e noventa e oito centavos). É o que importa relatar. Decido. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária, pois presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 98 do C.P.C. Determinações: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C). Intimação e citação eletrônica. CUMPRA-SE. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA - CPF: 282.055.704-00 (AUTOR).

03/12/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:30

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0875429-83.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Considerando que a parte promovida tem sede em Curitiba/PR e a parte promovente reside no bairro de Mangabeira, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, revela-se imperiosa a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1°. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Eg. TJPB reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 11:30

Decisão

•03/12/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA RÉU: PARANÁ BANCO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0875429-83.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em face de PARANÁ BANCO S/A. A parte autora narra, em síntese, que verificou a existência do contrato nº 58022511977331 em seu extrato bancário, o qual não reconhece e alega nunca ter contratado. Sustenta que o referido contrato de empréstimo é do montante de R$ 415,07 (quatrocentos e quinze e sete centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 9,94 (nove e noventa e quatro centavos), sendo que até o ajuizamento da presente demanda foi paga a quantia de R$168,98 (cento e sessenta e oito e noventa e oito centavos). É o que importa relatar. Decido. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária, pois presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 98 do C.P.C. Determinações: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C). Intimação e citação eletrônica. CUMPRA-SE. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0875429-83.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Considerando que a parte promovida tem sede em Curitiba/PR e a parte promovente reside no bairro de Mangabeira, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, revela-se imperiosa a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1°. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Eg. TJPB reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00