Procedimento Comum Cível 0801400-34.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801400-34.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801400-34.2025.8.15.7701. AUTOR: A. G. M. D. M. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO REQUERIDA: Intime-se a Requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA com a máxima urgência, preferencialmente por Oficial de Justiça para imediato cumprimento das determinações da Tutela de Urgência no prazo estabelecido de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão, servindo a presente Decisão como Mandado/Ofício. 2. INTERVENÇÃO MINISTERIAL: Considerando que a presente lide versa sobre interesses de menor impúbere (incapaz), remetam-se imediatamente os autos ao douto REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO para que exerça sua função de custos legis, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na qual o Autor, ARTHUR GUILHERME MOURA DE MELHO, menor impúbere e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0), busca a imediata determinação de cobertura integral, contínua e ilimitada de todas as terapias multidisciplinares intensivas prescritas em laudo médico, incluindo a metodologia ABA, vedando-se a cobrança de coparticipação sobre o tratamento essencial. O pleito de urgência também se estende à suspensão e declaração de inexigibilidade de cobranças decorrentes de um reajuste alegadamente abusivo, que elevou o prêmio mensal do plano de saúde em patamar superior a 300% (de R$ 295,91 para valores superiores a R$ 1.200,00) no ano de 2025, o que, conforme demonstrado, inviabilizou a manutenção do tratamento na frequência adequada, gerando iminente risco de dano ao desenvolvimento do menor. Os documentos anexados provam o diagnóstico, a prescrição de terapias intensivas (duas a três sessões semanais para cada especialidade) e a grave hipossuficiência da genitora, que depende de BPC/LOAS e de módica pensão alimentícia. II. ANÁLISE DOS PLEITOS PRELIMINARES A condição do Autor, menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista, estabelece um estado de vulnerabilidade que deve ser tutelado com a máxima urgência e eficácia pelo Poder Judiciário. Em observância ao artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e visa proteger o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. Determino à Secretaria para que providencie a imediata anotação nos registros e na capa dos autos, conferindo ao presente feito a celeridade inerente aos direitos da criança com deficiência. Ademais, a documentação que acompanha a petição inicial demonstra a hipossuficiência econômica da genitora - desempregada e dependente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e de pensão alimentícia reduzida -, o que comprova a impossibilidade de arcar com os custos e despesas processuais sem comprometer o sustento familiar. Assim, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que asseguram o acesso à justiça de forma integral e gratuita aos insuficientes em recursos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora ARTHUR GUILHERME MOURA DE MELHO e à sua representante legal IZABELE KAROLINY MOURA DE SANTANA. III. JUÍZO SUMÁRIO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O pleito de antecipação dos efeitos da tutela final (artigo 300 do CPC) apresenta-se integralmente revestido dos requisitos legais, sendo imperiosa a intervenção jurisdicional por envolver a preservação da saúde e dignidade de um menor com deficiência. A probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) é inquestionável, alicerçada sobre a evidente abusividade da conduta da operadora e na legislação regulatória incidente. Primeiramente, as Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a RN nº 469/2021 c/c RN nº 541/2022, estabeleceram a cobertura obrigatória e ilimitada para sessões com psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais para pacientes diagnosticados com TEA. Superando qualquer dúvida remanescente, a Resolução Normativa nº 539/2022 alterou a RN nº 465/2021 para dispor, em seu artigo 6º, §4º, que é obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), incluindo, de forma vinculante, o Método ABA e a totalidade das terapias prescritas no laudo. Nesse diapasão, a cobrança de coparticipação sobre essas sessões, quando sua necessidade é contínua e intensiva, funciona como uma barreira financeira (custos acumulados que superam o prêmio mensal), configurando um mecanismo restritivo indireto ao tratamento e impondo desvantagem exagerada ao consumidor, em manifesta violação ao artigo 51, inciso IV, e aos deveres de boa-fé objetiva e transparência preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta-se a este cenário a abusividade flagrante do aumento aplicado à mensalidade do plano em 2025, que passou de R$ 295,91 para cifras mensais acima de R$ 1.200,00. Tal reajuste, por ser desproporcional, repentino e totalmente insustentável para uma família de baixa renda, confronta diretamente o artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar o preço sem justa causa comprovada e clara, e justifica o restabelecimento imediato do valor original contratado enquanto se procede à análise meritória da legalidade do aumento. O perigo de dano (Periculum in Mora) é o elemento mais grave e sensível do pleito, estando umbilicalmente ligado à saúde do menor. É notório que o tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige continuidade, intensidade e precocidade para que se alcancem resultados positivos e minimizem-se os riscos de regressão no desenvolvimento. A interrupção ou a redução drástica das terapias intensivas, conforme narrado nos autos (redução das sessões prescritas semanalmente para apenas uma por mês em razão do medo das cobranças abusivas), acarreta risco de prejuízo neurológico irreversível, que não pode ser remediado ao final do processo. Ademais, o constrangimento e o estresse emocional impostos à genitora, obrigada a buscar auxílio informal para manter o plano e evitar o colapso do tratamento do filho, reforça o caráter urgente da medida, de modo a garantir a dignidade humana da família. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EFETIVIDADE Diante do exposto e dos fundamentos apresentados, que comprovam a inegável probabilidade do direito e o iminente perigo de dano atual e irreparável ao Autor, com especial observância à Lei nº 8.078/90 (CDC) e às regulamentações da ANS, DEFIRO INTEGRALMENTE o pedido de Tutela Provisória de Urgência de natureza antecipada, para o fim de DETERMINAR que a Requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA adote as seguintes medidas, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão: a) COBERTURA INTEGRAL, CONTÍNUA E ILIMITADA DAS TERAPIAS: Autorize e custeie integralmente, de forma imediata, contínua e ilimitada, todas as sessões de terapias multidisciplinares prescritas em laudos médicos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo, sem qualquer limitação quantitativa ou de técnica, as intervenções baseadas no MÉTODO ABA, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicoterapia, Musicoterapia, Psicomotricidade e Terapia Alimentar, devendo a frequência ser integralmente a indicada pelo profissional assistente. Fica vedada qualquer recusa de cobertura, restrição ou obstáculo administrativo que retarde o início ou a continuidade do tratamento na intensidade rigorosamente prescrita, conforme determinado pela RN nº 539/2022 da ANS. b) VEDAÇÃO EXPLICITA DE COPARTICIPAÇÃO: Se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, a título de coparticipação, franquia, taxa adicional ou qualquer outro encargo financeiro sobre as sessões de terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento do TEA, devendo a cobertura ser custeada integralmente pela operadora, por configurar ônus excessivo e limitação indireta ao tratamento essencial. c) SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO VALOR: Suspenda imediatamente a cobrança da mensalidade no patamar reajustado em 2025, o qual demonstrou, em cognição sumária, ser abusivo e desproporcional à realidade do contrato e da consumidora. A operadora deverá restabelecer provisoriamente o valor da mensalidade do plano de saúde em R$ 295,91 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor base contratual vigente em março de 2024, até ulterior deliberação e análise aprofundada deste Juízo acerca da legalidade integral dos reajustes aplicados, devendo a cobrança ser realizada exclusivamente por este valor provisório. d) MEDIDA DE APOIO E COERÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VALORES): Para garantir a máxima efetividade e cumprimento célere da presente obrigação de fazer — dada a natureza urgente do direito fundamental à saúde e à vida digna da criança —, e substituindo a aplicação de astreintes que se revelam, por vezes, ineficazes no contexto de tratamentos contínuos de alto custo, determino que, caso a Requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA deixe de cumprir integralmente qualquer das determinações acima, ou de providenciar o tratamento na rede credenciada conforme a prescrição, o Juízo, mediante simples comprovação do descumprimento pelo Autor, determinará o BLOQUEIO JUDICIAL (Sequestro) de ativos financeiros da operadora, através do sistema de penhora on-line (Sisbajud), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser renovado mensalmente enquanto perdurar a omissão da Ré. O montante bloqueado será imediatamente liberado em favor da genitora da parte Autora para que esta possa custear, mediante a modalidade de livre escolha em prestador particular e posterior prestação de contas simplificada nos autos, o tratamento multidisciplinar prescrito na frequência integralmente indicada, assegurando-se, assim, a sub-rogação do dever assistencial e a continuidade ininterrupta do cuidado de saúde do menor. V. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1. INTIMAÇÃO PESSOAL E URGENTE DA Cite-se a Requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA no mesmo ato da intimação, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. ANOTAÇÕES E REGISTROS: Cumpra-se a anotação da Prioridade de Tramitação e da concessão da Justiça Gratuita, conforme deliberado nos itens II desta decisão. Diligências e intimações necessárias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME MOURA DE MELO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Todas as movimentações(38)