Inquérito Policial 0805571-30.2023.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0805571-30.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de cota

01/12/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0805571-30.2023.8.15.2002 Polo Passivo: JAILSON EVANGELISTA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial (IPL) instaurado para apurar a suposta prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tendo como indiciado JAILSON EVANGELISTA DA SILVA e vítima WELLINGTON GERONCIO QUIRINO, fatalmente atingido em decorrência de uma colisão de motocicletas (ID 73447338, Pág. 5). O procedimento foi iniciado pela Autoridade Policial em razão do recebimento de ofício da Central de Flagrantes comunicando o acidente com vítima fatal, ocorrido em um cruzamento da Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa/PB (ID 73447338, Págs. 6-7). A Autoridade Policial, após a juntada de termos de declarações, ofícios solicitando informações médicas e laudos periciais (IDs 73447338, Págs. 15-17), comunica ao Juízo o encaminhamento do IPL, notando que o procedimento se encontrava relativamente concluído, mas pendente de laudos e do relatório final (ID 73447334). A pendência se referia, notadamente, ao exame de lesão corporal no indiciado Jailson Evangelista da Silva e em Rafael Guimarães Herculano, carona do indiciado, que até aquele momento não haviam comparecido ao Instituto de Polícia Científica (IPC) para a realização dos exames, razão pela qual a Autoridade Policial pleiteou a concessão de prazo para a conclusão do feito. Consta dos autos que, em diligências complementares, foi apurado que o veículo do indiciado estava registrado em nome de terceiro, o qual, ouvido, informou que a motocicleta pertencia de fato a Jailson Evangelista da Silva, que havia se envolvido no acidente (ID 73447338, Pág. 106). O laudo de exame pericial no local de morte violenta, juntado aos autos, analisou a dinâmica do acidente com base na localização dos vestígios e na análise de filmagens de câmeras de vigilância (ID 73447338, Págs. 30-103). O perito concluiu que o acidente se deu por colisão entre a motocicleta do indiciado, que trafegava pela Avenida Epitácio Pessoa, e a motocicleta da vítima, que vinha da Rua Paulino Pinto, sendo a causa do evento o avanço do semáforo com indicativo de luz vermelha pelo veículo do indiciado, que seguia em velocidade superior ao limite da via (ID 73447338, Pág. 102). O Ministério Público (MP) manifestou-se pela concessão do prazo solicitado pela Autoridade Policial para a realização das diligências faltantes, nos termos da solicitação inicial (ID 74155457). O Juízo, acolhendo o pleito ministerial, determinou a baixa dos autos à Delegacia de origem para o atendimento da diligência requerida, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias (IDs 74177548, 74359412). O feito retornou ao Juízo sem o cumprimento das diligências, o que motivou nova vista ao MP, sendo sugerido que o Parquet especificasse as diligências faltantes ou se manifestasse pelo arquivamento (ID 76461717). O Ministério Público reiterou o pedido de baixa dos autos à Delegacia, por sucessivas vezes e pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, argumentando a extrapolação do prazo legal para o seu cumprimento e com o objetivo de que a Autoridade Policial procedesse com as diligências faltantes (IDs 77989925, 78012707, 81303480, 81465626, 83282654, 83364641). Após a realização de nova intimação para a realização do exame traumatológico do indiciado, a Autoridade Policial, com a juntada do laudo pericial da vítima não fatal Rafael Guimarães Herculano, remeteu o IPL com Relatório Conclusivo (IDs 82071550, 84533932). Neste relatório, a Autoridade Policial confirmou o indiciamento de JAILSON EVANGELISTA DA SILVA nas sanções do artigo 302 do CTB, fundamentando-se nas provas colhidas, especialmente o laudo pericial, que apontou o avanço de sinal vermelho como causa da colisão fatal (ID 84533932). Verificando o indiciamento, o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), solicitando a juntada de antecedentes criminais atualizados e a certificação pelo cartório de que o indiciado não havia sido beneficiado com institutos despenalizadores nos 5 (cinco) anos anteriores, conforme exige o art. 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal (ID 84958660). A pesquisa e a certificação realizadas posteriormente confirmaram a inexistência de óbices criminais no nome do indiciado (IDs 84978409, 84978446, 84979207), o que levou o Ministério Público a apresentar a minuta do ANPP, requerendo a designação de audiência para homologação (ID 85625800). O Juízo designou a audiência de homologação do ANPP (ID 85638955). Contudo, a primeira tentativa restou frustrada, pois o indiciado não foi localizado para ser intimado, havendo informação de que ele havia mudado de endereço (ID 86917988). A audiência foi então redesignada para data próxima, com a determinação de intimação no novo endereço informado (ID 87043171). O Acordo de Não Persecução Penal foi finalmente homologado em audiência, na qual o indiciado, Jailson Evangelista da Silva, compareceu assistido por sua defesa técnica e confessou formalmente os fatos (ID 88237561). As condições acordadas incluíram a prestação de serviços à comunidade por 18 (dezoito) meses, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período e o pagamento de uma prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo vigente, a ser parcelada em seis vezes (ID 88237561). Após a homologação, o Juízo determinou que o MP promovesse a execução do ANPP perante a Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA) e procedeu a suspensão/arquivamento do IPL (ID 88237561). O Ministério Público foi instado, por duas vezes, a informar o número de cadastro da execução do ANPP no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), pois o Juízo observou a paralisação do feito, que refletia negativamente nos indicadores de eficiência (IDs 93656277, 98114018). O Parquet informou, em mais de uma manifestação, que havia remetido as peças necessárias ao Promotor de Justiça com atuação na VEPA para o cadastramento (ID 98020798). O MP, então, juntou o comprovante de cadastro do ANPP no SEEU (ID 99707026). Diante da comprovação da execução, o Juízo determinou o arquivamento definitivo do Inquérito Policial (ID 99722367). Notifica-se o DETRAN/PB sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do indiciado, conforme condição do ANPP homologado, e o órgão de trânsito comunica o cumprimento da determinação pelo período de 18 (dezoito) meses (IDs 123551015, 123552451). Verifica-se, a seguir, a intervenção da defesa do indiciado, Jabson Evangelista da Silva, que peticionou nos autos requerendo o cancelamento ou a revogação da suspensão da CNH, argumentando que a medida tornava-se desarrazoada, especialmente em função da necessidade de transporte de seu filho, que possui diagnóstico de autismo (ID 125272293). O Juízo submeteu o pleito à manifestação do Ministério Público (ID 125316179). O Ministério Público, no entanto, manifestou-se pela declinação de competência, argumentando a necessidade de remessa dos autos à Vara Regional das Garantias, pois o feito se encontrava arquivado e a jurisdição originária deveria ser definida pelo juízo competente para a fase investigativa (ID 126280035). O Juízo da 3ª Vara Criminal, acolhendo o entendimento ministerial, declarou-se incompetente para analisar o pedido de revogação da suspensão da CNH e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Regionais das Garantias desta Comarca, com suporte na Lei de Organização Judiciária Estadual (ID 126380760). Após a redistribuição, o Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias, analisando o histórico do feito, determinou a abertura de nova vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido da defesa (IDs 126490094, 126624195). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito defensivo, sustentando a impossibilidade de renegociação unilateral das condições do ANPP já homologado, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório, citando jurisprudência superior (ID 127398191). É relatório. Antes de adentrar na análise da estabilidade do negócio jurídico processual e das alegações de mérito apresentadas pela Defesa, impõe-se a rigorosa delimitação da competência jurisdicional para decidir sobre a alteração das condições de cumprimento de um Acordo de Não Persecução Penal que já foi homologado e cuja execução se iniciou. Constata-se que a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embora tenha sido pactuada e homologada no bojo deste Inquérito Policial, configura uma condição do acordo cuja fiscalização e regulação do cumprimento recaem, por expressa disposição normativa, sobre o Juízo da Execução Penal Alternativa. A competência deste Juízo das Garantias, conforme previsto na Lei de Organização Judiciária Estadual – LOJE, restringe-se aos atos inerentes à fase investigatória, incluindo a deliberação inicial e a homologação do acordo. Contudo, a fase subsequente, concernente ao cumprimento das obrigações pactuadas, é inequivocamente transferida ao Juízo da Execução. Neste sentido, é imperativo o comando exarado no Artigo 179-A da Lei Complementar nº 178, de 2017 (LOJE do TJPB), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 211, de 17 de junho de 2025, que, ao delinear a competência das Varas Regionais de Garantias, estabelece clara vedação no que tange à execução do acordo: § 1º Ficam excluídas da competência das Varas Regionais de Garantias: (...) II – a execução de acordos de não persecução penal. A exclusão da competência executória é categórica. Uma vez homologado o acordo, e tendo o Ministério Público promovido a sua remessa e cadastramento no sistema SEEU perante a Vara de Execução de Penas Alternativas, todas as decisões supervenientes que envolvam a forma, o prazo, a modificação ou a eventual revogação das condições de cumprimento do ANPP, passam a ser de cunho eminentemente executório, sujeitando-se, portanto, à jurisdição da Vara de Execução, em estrito cumprimento ao princípio do Juiz Natural e à especialização das atribuições jurisdicionais. Essa distribuição de competências é igualmente corroborada pelo Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, que disciplina os atos a serem praticados no sistema pátrio e confere ao Juízo da Execução o poder-dever de gerir o cumprimento do acordo. O Artigo 416-D do referido Código de Normas estabelece, de modo cristalino: O juízo da execução determinará os termos do cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, observando, no que couber, o previsto nos incisos III e IV do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifica-se, no caso concreto, que a execução do ANPP, incluindo a condição de suspensão da CNH do investigado Jailson Evangelista da Silva, foi devidamente iniciada e cadastrada sob o Processo nº 9002292-76.2024.8.15.2002 perante a Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA, conforme certificado nos autos. Dessa forma, qualquer pleito de cancelamento, revogação ou modificação das condições de cumprimento, mesmo que fundado em razões de ordem social ou humanitária, deve ser dirigido e decidido pelo Juízo competente para a execução, ou seja, a VEPA. Embora este juízo tenha homologado o acordo e reconhecido sua legalidade e voluntariedade, o ciclo de competência do Juízo das Garantias se encerrou com o arquivamento do Inquérito Policial e a remessa da execução ao Juízo adequado. A alteração das condições após a homologação e o início da execução transcende a esfera de competência da fase investigatória. Considerando que o pleito da Defesa, consubstanciado no pedido de cancelamento ou revogação da suspensão da CNH, refere-se inequivocamente à fase de execução das condições do ANPP e que o Processo de Execução já está devidamente instaurado e tramitando na Vara de Execução de Penas Alternativas – VEPA sob o nº 9002292-76.2024.8.15.2002, torna-se imperioso reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação do pleito. Ademais, conforme certificação constante do ID 99722367, o presente Inquérito Policial, após a homologação do ANPP e o devido encaminhamento para a execução, já cumpriu sua finalidade investigativa e, portanto, deve ser arquivado definitivamente nos autos de conhecimento, liberando esta sede jurisdicional para a deliberação de novos casos, sendo todas as medidas de cumprimento e modificação de cunho executório. Diante de todo o exposto e com fulcro no Artigo 179-A, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 178/2017 (LOJE/PB), e em consonância com o Artigo 416-D do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, este Juízo das Garantias, reconhecendo a incompetência para a análise do pedido de revogação da condição de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal já em execução. Intime-se as partes do teor da presente decisão. DETERMINO, por fim, com base no Artigo 416-B, inciso IV, do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:10

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

24/11/2025, 11:50

Determinado o Arquivamento

24/11/2025, 11:50

Determinada diligência

24/11/2025, 11:50

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de cota

15/11/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:01

Determinada diligência

06/11/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 19:10

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 11:50

Despacho

•06/11/2025, 19:10

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Partes do Processo(6)

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o Arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

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