Habeas Corpus Criminal 0823923-57.2025.8.15.0000 - TJPB

Habeas Corpus Criminal 0823923-57.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0823923-57.2025.8.15.0000 PACIENTE: SILVIO LUIS FELIX Advogados do(a) PACIENTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTINHO - PB18874-A, GENIVAL BATISTA DE LIMA JUNIOR - PB21885-A Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Cláudio de Oliveira Coutinho e Genival Batista de Lima Júnior, em favor de Sílvio Luiz Félix, que tem por escopo impugnar sentença transitada em julgado, proferida pelo Juiz da 1ª Vara criminal da Capital. Aponta, em síntese, que a impetração se justifica diante da manifesta ilegalidade e do constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrentes da equivocada e excessivamente onerosa aplicação do Direito Penal na dosimetria da pena, especialmente no que tange à violação do princípio da consunção, que culminou na condenação no emprego da arma de fogo, e na indevida negativa do reconhecimento do crime continuado em favor do Paciente, configurando erro judicial que demanda pronta correção. Alega que caso este Tribunal não conheça do HC, conceda a Ordem, de ofício, em razão da manifesta ilegalidade. Ao final, requer a concessão da Ordem para “(...) APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, com a consequente ABSOLVIÇÃO do Paciente do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e a exclusão da respectiva pena, afastando o bis in idem por se tratar por mesmo contexto fático; c.2) RECONHECER O CRIME CONTINUADO, previsto no art. 71, caput, do Código Penal em detrimento do Concurso Formal (art. 70, do Código Penal), devendo a pena do roubo (seis vítimas) ser exasperada na fração legal correspondente (de 1/6 a 2/3), por ser a regra mais benéfica e juridicamente correta; c.3) DETERMINAR O NOVO CÁLCULO DA PENA pelo Juízo de Execução ou por esta Corte, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento da pena e fixação de novo termo para benefícios. (...).” É o relatório. Decido. A inicial deve ser indeferida. Com efeito, arrimada na posição jurisprudencial firmada pelos tribunais superiores, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça não admite habeas corpus como medida substitutiva da revisão criminal. Noutras palavras, este Tribunal não tem conhecido mandamus impetrado contra decisão judicial passada em julgado, diante do não cabimento da ação mandamental na espécie. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. A racionalização do habeas corpus, em consonância com suas nobres funções constitucionalmente previstas, materializa a posição consentânea das Cortes Superiores, que não têm admitido sua utilização como sucedâneo de recursos ordinários ou de revisão criminal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. (0800830-41.2020.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 21/02/2020). HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA EM 05/08/2003. 1. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA REDISCUTIR PENA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO EX OFFICIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE. 2. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONCESSIVA A SER APRECIADA DE OFÍCIO. 1. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou substituto de revisão criminal, sendo descabido, na via estreita do writ, o revolvimento aprofundado de fatos e provas. - Nos termos consignados pelo Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. - Na hipótese, o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal, porquanto almeja reformar decisão com trânsito em julgado, impondo-se o seu não conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. (...). (0803937-59.2021.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/05/2021). Esse é justamente o caso em exame. Aqui, os Impetrantes impugnam os termos da sentença proferida nos autos da Ação Penal (Processo nº 0033863-05.2016.815.2002), a qual já transitou em julgado em 28 de junho de 2018 (ID 38853753). Ora, o instrumento processual adequado para rescindir a coisa julgada já formada (inclusive no que toca à pena in concreto) é o pedido revisional (art. 621 e incisos do Código de Processo Penal). Veja-se, ilustrativamente, o seguinte aresto do Plenário deste Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena. Precedentes. A negativação de circunstância judicial, durante a primeira fase da dosimetria, exige a devida fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0800717-53.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, REVISÃO CRIMINAL, Tribunal Pleno, juntado em 16/06/2021) Acrescente-se que inexiste ilegalidade apta à concessão do HC, ex officio, porquanto o encarceramento do Paciente se dá em razão de sentença regularmente transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento no art. 252 do RITJPB, indefiro a petição inicial. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

01/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de SILVIO LUIS FELIX em 23/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Documento de Comprovação

Conhecido o recurso de SILVIO LUIS FELIX - CPF: 123.219.734-39 (PACIENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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