Execução Fiscal 0001002-67.2013.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0001002-67.2013.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001002-67.2013.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal tombada sob o número 0001002-67.2013.8.15.0321, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DUVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, NERISVALDO PEREIRA DE ARAUJO e FRANCISCO ASSIS ALVES DE MEDEIROS, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com fundamento na Lei nº 6.830/1980. A petição inicial (ID 19541567), protocolada em 18 de maio de 2013, indicava o valor da causa em R$ 178.331,82, atualizado até a data da distribuição, e era acompanhada dos discriminativos de crédito e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes às inscrições nº 41.626.461-1 e nº 41.626.460-3, totalizando um montante significativo de créditos previdenciários e outras contribuições. Proferido sentença (ID 127960204), homologando a satisfação da obrigação e declarando extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, condenou os executados ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor atualizado das CDAs, que importavam em R$ 238.230,88, conforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional constante do ID 78438326. A sentença determinou, ainda, o levantamento das penhoras e bloqueios judiciais após o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas processuais. Irresignado com o valor das custas processuais, o executado peticionou em 29 de novembro de 2025 (ID 128129731), requerendo a redução das custas processuais para o patamar de 40% (quarenta por cento) do valor devido, sob a alegação de que os valores são muito altos e a parte não possui condições de arcar com a integralidade. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal, como exaustivamente detalhado no relatório, percorreu um longo e complexo caminho processual, desde o seu ajuizamento até a integral satisfação do crédito tributário. A condenação em custas processuais, imposta na sentença de extinção (ID 127960204), encontra respaldo no princípio da sucumbência, consagrado no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade da parte vencida pelas despesas processuais. No contexto da execução fiscal, a necessidade de ajuizamento da demanda para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ainda que esta venha a ser satisfeita por meio de parcelamento administrativo, justifica a imposição das custas, uma vez que a atuação judicial foi indispensável para a recuperação do crédito público. Contudo, a aplicação rigorosa e inflexível de tal princípio deve ser temperada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em situações peculiares que se apresentam ao crivo judicial. O executado, embora tenha dado causa à instauração do processo, demonstrou, ao longo do tempo, um esforço contínuo e, finalmente, exitoso na liquidação integral do débito, conforme atestado pelo extrato do SISPAR (ID 127288169) e confirmado pela própria Fazenda Nacional (ID 127949213). A quitação integral da dívida principal, ainda que obtida por meio de parcelamento, representa o atingimento pleno da finalidade executiva e um comportamento que, em certa medida, mitiga a onerosidade da intervenção judicial. A pretensão do executado de reduzir o valor das custas processuais, embora não encontre previsão legal específica para um desconto percentual fixo, pode ser analisada sob a ótica da discricionariedade judicial para adequar a condenação às particularidades do caso concreto, evitando um ônus excessivo que possa desestimular a regularização fiscal. O sistema jurídico brasileiro, pautado pela busca da justiça material, permite ao magistrado ponderar as circunstâncias e modular as consequências processuais, desde que devidamente fundamentado. Nesse diapasão, considerando que o débito principal, que motivou a execução e a consequente condenação em custas, foi integralmente quitado, e que a parte executada manifesta dificuldade em arcar com a totalidade das custas processuais, afigura-se razoável e proporcional conceder um desconto que, sem desvirtuar o princípio da sucumbência, alivie o encargo financeiro final. A redução das custas em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido, conforme o pedido implícito de moderação, representa um equilíbrio entre a necessidade de ressarcimento das despesas judiciais e a capacidade contributiva do executado, reconhecendo o esforço despendido na regularização da situação fiscal. Tal medida não apenas promove a equidade, mas também se alinha com a função social do processo, que busca a pacificação dos conflitos e a efetividade da justiça, sem impor barreiras intransponíveis àqueles que, mesmo após a instauração da execução, cumprem com suas obrigações. A manutenção de um valor excessivamente oneroso, em um cenário de dívida principal já satisfeita, poderia ser percebida como uma penalidade desproporcional, em detrimento do objetivo maior de encerramento da lide de forma justa e equilibrada. Portanto, a modulação do valor das custas processuais, neste caso específico, não se traduz em mera liberalidade, mas em uma aplicação ponderada dos princípios que regem o processo civil e a execução fiscal, visando a uma solução que contemple a integralidade do contexto fático-jurídico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo executado na petição do ID N. 128129731. Em consequência, CONCEDO O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) no valor das custas processuais a que os executados foram condenados na sentença de ID 127960204. DETERMINO à Secretaria Judiciária que proceda ao recálculo das custas processuais, observando o desconto ora concedido sobre o valor atualizado das CDAs, que importam em R$ 238.230,88 (ID 78438326). Após o recálculo, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais com o desconto aplicado. Mantenho as demais disposições da sentença de ID 127960204 que não foram expressamente alteradas por esta decisão. SANTA LUZIA/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DUVALE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, NERISVALDO PEREIRA DE ARAUJO, FRANCISCO ASSIS ALVES DE MEDEIROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001002-67.2013.8.15.0321 [Impostos] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DUVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com fundamento na Lei nº 6.830/1980. A petição inicial, protocolada em 18 de maio de 2013, indicava o valor da causa em R$ 178.331,82, atualizado até a data da distribuição (ID 19541567, F.0001-F.0002 da Petição Inicial). Acompanhavam a exordial os discriminativos de crédito e as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes às inscrições nº 41.626.461-1 (valor total de R$ 113.208,00, atualizado para maio de 2013) e nº 41.626.460-3 (valor total de R$ 35.401,85, atualizado para maio de 2013), ambas com origem em débitos previdenciários e outras contribuições, abrangendo os períodos de 04/2008 a 11/2011 e 04/2009 a 11/2011, respectivamente (ID 19541567, F.0001-F.0010 dos discriminativos e F.0001-F.0006 das CDAs). Em 13 de novembro de 2025, os executados peticionaram, por seu advogado, informando a liquidação integral de todo o débito, conforme comprovante de liquidação do SISPAR anexo, e requereram a extinção do feito e a liberação das penhoras existentes sobre os bens (IDs 127288168, 127288161). O extrato do SISPAR (ID 127288169) demonstra a situação da negociação como "ENCERRADA POR LIQUIDACAO" em 08 de novembro de 2025, com saldo devedor zerado, e detalha o pagamento de todas as 122 (cento e vinte e duas) prestações. Intimada a se manifestar sobre a quitação integral (ID 127332330), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) peticionou em 26 de novembro de 2025, confirmando o pagamento integral do(s) débito(s) cobrado(s) e requerendo a extinção do presente feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos. Por fim, solicitou que fosse certificado se existiam processos apensos, e, caso positivo, que o pedido de extinção não se aplicasse a eles (ID 127949213). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal foi instaurada para a cobrança de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União. A finalidade precípua de qualquer processo executivo é a satisfação da obrigação, ou seja, a entrega ao credor do bem da vida que lhe é devido. No caso em tela, a exequente, UNIÃO (FAAZENDA NACIONAL), buscou a satisfação de créditos tributários que, após diversas diligências e redirecionamento da execução aos sócios-administradores, foram objeto de parcelamento administrativo. Conforme amplamente documentado nos autos, os executados aderiram a um Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que culminou na liquidação integral do débito. A petição dos executados (IDs 127288168, 127288161), datada de 13 de novembro de 2025, trouxe aos autos o extrato do Sistema de Parcelamentos e Outras Negociações (SISPAR) (ID 127288169), que atesta, de forma inequívoca, que a negociação de número 1611335, referente às inscrições 41626460-3 e 41626461-1, encontra-se na situação de "ENCERRADA POR LIQUIDACAO" em 08 de novembro de 2025, com o "Saldo Devedor sem Juros" e "Saldo Devedor com Juros" zerados. Tal documento detalha, ainda, o histórico de pagamentos de todas as 122 (cento e vinte e duas) prestações, demonstrando a efetiva e completa quitação da dívida. A confirmação da satisfação da obrigação foi corroborada pela própria exequente, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que, em sua petição de 26 de novembro de 2025 (ID 127949213), expressamente declarou que "O(A) executado(a) efetuou o pagamento integral do(s) débito(s) cobrado(s) nesse executivo". Diante de tal constatação, a exequente requereu a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que "A execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação". A satisfação da obrigação é o marco final da execução, e, uma vez alcançada, impõe-se a extinção do processo executivo. A liquidação integral do débito, comprovada pelos documentos e pela manifestação da própria credora, demonstra que a finalidade da execução foi plenamente atingida, não havendo mais razão para a sua continuidade. Como corolário lógico da extinção da execução pelo pagamento, impõe-se o levantamento de todas as constrições judiciais que recaíram sobre os bens dos executados no curso do processo. No presente caso, houve a realização de penhora online de valores e, notadamente, o bloqueio cautelar de diversos imóveis de propriedade do executado NERISVALDO PEREIRA DE ARAUJO, com as respectivas averbações nas matrículas imobiliárias, conforme Ofício nº 070/2016 do Cartório Inácio Machado (ID 19541712, F.0001 do Ofício). A manutenção de tais gravames, após a integral satisfação do crédito, seria desproporcional e desprovida de fundamento legal, configurando um excesso de execução. A exequente, em sua última manifestação (ID 127949213), também requereu expressamente "o levantamento de eventual penhora existente nos autos". Assim, a liberação das constrições é medida que se impõe, devendo ser expedidos os competentes mandados judiciais para a desaverbação dos bloqueios e penhoras nos registros imobiliários e para a liberação de quaisquer valores eventualmente ainda constritos. No que tange às custas processuais, o princípio da sucumbência, consagrado no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais. No contexto da execução fiscal, o executado, ao dar causa à instauração do processo para a cobrança de um débito que, embora parcelado, foi integralmente satisfeito, é responsável pelo pagamento das custas. A execução foi necessária para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e, portanto, as despesas decorrentes dessa atuação judicial devem ser suportadas por quem deu causa à demanda. Por fim, em atenção à solicitação da exequente e à instrução do sistema, certifico que não há processo apenso a estes autos, de modo que a presente decisão de extinção abrange a totalidade da demanda executiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a satisfação da obrigação e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO os executados DUVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, NERISVALDO PEREIRA DE ARAUJO e FRANCISCO ASSIS ALVES DE MEDEIROS ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei. DETERMINO o imediato levantamento de quaisquer penhoras ou bloqueios judiciais que porventura ainda recaiam sobre bens ou valores dos executados, independentemente do trânsito em julgado. DETERMINO, outrossim, que, após o trânsito em julgado desta sentença e comprovado o recolhimento das custas processuais, seja expedido MANDADO JUDICIAL ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a desaverbação dos bloqueios cautelares e/ou penhoras que recaíram sobre os imóveis de propriedade do executado NERISVALDO PEREIRA DE ARAUJO, conforme Ofício nº 541/2016 (ID 19541712, F.0001-F.0003 do Ofício) e Ofício nº 070/2016 (ID 19541712, F.0001 do Ofício). O levantamento das penhoras e bloqueios somente serão feitos após o pagamento integral das custas processuais. As custas devem ser calculadas sobre o valor das CDAs atualizadas que importam em R$ 238.230,88 conforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional constante do ID 78438326. CERTIFICO a inexistência de processos apensos a estes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANTA LUZIA/PB, 28 de novembro de 2025. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 23/01/2026 23:59.

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