Inventário 0000036-11.2002.8.15.0121 - TJPB

Inventário 0000036-11.2002.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INVENTÁRIO (39) 0000036-11.2002.8.15.0121 DECISÃO I. DA SINOPSE PROCESSUAL E DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de LUIZ GONZAGA DA COSTA, cujo óbito ocorreu em 08 de fevereiro de 2002, conforme certidão respectiva acostada aos autos, tendo o processo sido inicialmente distribuído na Comarca de Caiçara/PB e, posteriormente, redistribuído para esta Vara Única de Belém, encontrando-se na fase de deliberação sobre a partilha após superação de diversas questões procedimentais e fáticas que permearam a instrução por anos, complexificando o andamento regular da sucessão em razão da pluralidade de interessados e da natureza dos bens. A abertura da sucessão foi requerida por Maria do Carmo Vicente de Oliveira, que inicialmente postulou sua condição de companheira e meeira, juntamente com o reconhecimento dos herdeiros, o que deflagrou um intenso debate na fase inicial do processamento. A controvérsia central do feito gravitou, em grande medida, em torno da qualidade de alguns sucessores e da composição exata do monte-mor a ser partilhado, resultando na apresentação das Primeiras Declarações (ID 20001696, Pág. 31/33) pela primeira inventariante nomeada, Maria de Almeida Costa (meeira, posteriormente falecida), e subsequentes impugnações apresentadas pelos demais interessados, incluindo Maria do Carmo Vicente de Oliveira e Maria Dalzira dos Santos Silva, as quais questionaram tanto a nomeação da inventariante quanto a omissão e a avaliação de certos bens, bem como a inclusão indevida de outros bens nas declarações iniciais. Tais impugnações, apresentadas fulcradas no permissivo legal pertinente à época, trouxeram à baila a discussão sobre a correta mensuração do acervo, a destinação de bens móveis e semoventes, notadamente em face da venda de parte do gado e de valores recebidos pelo de cujus antes do falecimento (ID 20001711, Pág. 79/80 e ID 20001720, Pág. 33/39). O andamento processual subsequente foi marcado pela necessidade de resolução de incidentes colaterais, notadamente tentativas de remoção da inventariante e ações de prestação de contas, e pela busca de informações sobre dívidas e valores devidos ao espólio por instituições financeiras, ensejando a expedição de ofícios e a juntada de documentação relevante como laudos periciais e certidões imobiliárias (ID 20001731, Pág. 93/96 e ID 20001742, Pág. 6) que culminaram na exclusão de certos bens da avaliação para fins fiscais, como a propriedade rural denominada “Santa Terezinha” (ID 20001753, Pág. 49/50), cuja alienação remete ao período anterior ao falecimento, bem como na sedimentação dos fatos que conduzem à presente decisão. II. DA AUSÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES E DA CAPACIDADE DOS INTERESSADOS Conforme as declarações iniciais e a documentação constante dos autos, embora o processo remonte há mais de duas décadas, é imperativo consignar que, em todas as fases da sucessão e nas manifestações dos interessados, restou incontroversa a plena capacidade civil e a maioridade de todos os herdeiros e sucessores do de cujus, não havendo, a teor do disposto no artigo 747 do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73) e dos termos vigentes análogos no Código de Processo Civil de 2015, qualquer interesse de incapaz a demandar a intervenção obrigatória do Ministério Público na presente fase como fiscal da ordem jurídica. Neste sentido, já em momento anterior do processo, o próprio Órgão Ministerial, em análise sobre a obrigatoriedade de sua intervenção, manifestou-se explicitamente pela desnecessidade de atuação no feito pelo fato de os herdeiros serem todos maiores e perfeitamente capazes, inexistindo testamento a ser tutelado na sua integridade (ID 20001711, Pág. 12). A ausência de colisão de interesses que envolva menores ou interditados, assim como a ausência de testamento a ser cumprido, permite que o trâmite prossiga sob a condução exclusiva dos herdeiros e do juízo da sucessão, com a devida representação processual dos interessados. Ressalte-se que a questão relativa à qualidade de herdeira/meeira de Maria do Carmo Vicente de Oliveira, suscitada no âmbito das impugnações às Primeiras Declarações, não foi resolvida neste juízo, mas sim em ação autônoma de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Pedido de Meação de Bens (Processo nº 012.2003.003.074-1), a qual foi julgada integralmente improcedente, com trânsito em julgado, afastando a pretensão de meação por parte da promovente Maria do Carmo, ante a ausência de comprovação de esforço comum na aquisição do patrimônio e da prevalência do regime matrimonial do de cujus com Maria de Almeida Costa (ID 20001753, Pág. 17/20), o que ratifica a exclusão da referida postulante do quinhão hereditário principal, ressalvadas as questões relacionadas às cotas de pensão e aos bens porventura já rateados por acordo extrajudicial, conforme será detalhado adiante. III. DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DAS IMPUGNAÇÕES E O ACORDO DEFINITIVO DA DELIBERAÇÃO DA PARTILHA Apesar da intrínseca litigiosidade manifestada nas petições de impugnação, nas quais os sucessores de Luiz Gonzaga da Costa demandaram correções e exclusões das Primeiras Declarações, bem como ventilaram a remoção da inventariante em razão de supostas omissões e vícios, a fase contenciosa do inventário foi mitigada por um acordo substancial. Consta dos autos, com efeito, que em 27 de outubro de 2005 foi realizada Audiência de Instrução e Conciliação no âmbito de uma Ação de Prestação de Contas (Processo nº 012.2005.001.120-9) ajuizada contra o espólio, na qual as partes, devidamente assistidas por seus patronos, alcançaram um acordo abrangente que envolveu tanto a extinção daquele incidente, quanto da Ação de Remoção de Inventariante conexa, e, crucialmente, estabeleceu uma deliberação preliminar de quinhões em relação a bens específicos, conferindo segurança e estabilidade à composição do monte-mor. Tal acordo estabeleceu, notadamente, a repartição de frações ideais do imóvel rural denominado Pedra Tapada, localizado no município de Caiçara/PB, destinando 4 (quatro) hectares a cada um dos herdeiros Ceci Almeida Soares, Severino de Almeida Costa, Joselma Vicente de Oliveira, e José Vicente de Oliveira, em clara manifestação da vontade consensual quanto à destinação de parte significativa do patrimônio imóvel. Adicionalmente, o acordo abordou a questão dos semoventes, que foram objeto de anterior impugnação e pedido de venda por parte da inventariante original devido à seca e à dificuldade de manutenção, convertendo o quinhão de Maria Dalzira dos Santos Silva relativo a parte do gado em importância pecuniária de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser paga pela inventariante Maria de Almeida Costa (ID 20001720, Pág. 90/91 e ID 20001731, Pág. 20). A homologação superveniente deste acordo, que englobou a desistência da Ação de Prestação de Contas e da Ação de Remoção de Inventariante, constituiu marco resolutivo das principais impugnações e controvérsias suscitadas na fase de Primeiras Declarações, consolidando, portanto, a base fática e de direito para que o inventário pudesse prosseguir em suas fases subsequentes de avaliação, recolhimento de impostos e partilha final, conforme a regra da máxima comodidade dos coerdeiros e a prevenção de litígios futuros, estatuída no artigo 648, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. DO PAGAMENTO PENDENTE DO ITCD E DA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES JUDICIAIS Considerando a necessidade de finalizar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para o prosseguimento da partilha e a emissão do formal respectivo conforme determina o artigo 654 da Lei nº 13.105/2015, o juízo determinou a realização do cálculo tributário, que, após a exclusão do imóvel Santa Terezinha (que havia sido objeto de alienação anterior, ID 20001753, Pág. 49/50), resultou no valor de R$ 2.040,01 (dois mil e quarenta reais e um centavo), conforme planilha acostada (ID 20001753, Pág. 50). Paralelamente, a Inventariante Maria de Almeida Costa, noticiou a existência de débito pendente do espólio junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), relativo a crédito rural, que, embora parcialmente coberto por seguro de vida do de cujus (ID 20001711, Pág. 93/94), subsistia em um saldo remanescente que se buscava liquidar integralmente para desoneração do espólio, tendo o BNB informado a existência de um saldo credor remanescente na ordem de R$ 15.831,01 (quinze mil, oitocentos e trinta e um reais e um centavo), atualizado até 08/09/2014 (ID 20001753, Pág. 36). Em vista da necessidade de quitação da dívida e do imposto, e em resposta à petição da inventariante requerendo o remanejamento de saldos existentes numa conta judicial, este Juízo manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID 20001753, Pág. 65), determinando a utilização dos valores depositados na conta judicial nº 2400120251549, Agência 1699-3, Banco do Brasil S/A, para liquidar a obrigação do espólio junto à Fazenda Pública Estadual e ao BNB. Neste ponto, constata-se a concretização da quitação da dívida da massa, uma vez que, conforme comprovante de resgate juntado aos autos (ID 20001753, Pág. 98), especificamente na data de 20 de maio de 2016, a quantia de R$ 21.484,68 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), representando principal e rendimentos da conta judicial nº 2400120251549, foi transferida integralmente para o Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ nº 07.237.373/0020-92), com a finalidade de quitar as pendências junto àquela instituição financeira. Tal ato saneador, realizado sob a anotação de "Transf. entre Bancos" e "Finalidade: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL", evidencia a satisfação da obrigação do espólio perante seu credor habilitado, superando, assim, uma das grandes pendências que obstavam a conclusão do inventário. A despeito da quitação da dívida remanescente junto ao BNB, a determinação de fls. 413 do processo original, reiterada em despachos subsequentes, visava também o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) apurado à razão de R$ 2.040,01 (ID 20001753, Pág. 50), mediante o remanejamento de valores da mesma conta judicial. Embora a transferência no valor de R$ 21.484,68 tenha sido efetuada ao Banco do Nordeste para a liquidação de dívida, a situação atual dos autos, com o requerimento de ID n° 81612167, reitera o pleito de utilização dos valores remanescentes nas contas judiciais para a quitação do ITCD. Assim, com o recente deferimento do Juízo (ID 90740051), que acolheu expressamente o pleito de ID n° 81612167 para que o ITCD fosse quitado com os valores remanejados da aludida conta judicial, e considerando que o Banco do Brasil confirmou a existência de saldo atualizado de R$ 116.064,25 na conta judicial nº 2400120251549 (ID 80129346, Pág. 1), torna-se indispensável que a Inventariante promova, doravante, a imediata liquidação do tributo devido ao Estado. V. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, e com o intuito de impulsionar o feito à sua fase final, superando as etapas preliminares e a pendência fiscal e creditícia: 1. DA RESOLUÇÃO DA FASE CONTENCIOSA: 1.1. Certo da ausência de herdeiros incapazes interessados na presente sucessão hereditária, conforme certificado pela inexistência de ressalvas na documentação inicial (ID 20001654, Pág. 6) e pela manifestação do Ministério Público (ID 20001711, Pág. 12), e confirmada a exclusão de Maria do Carmo Vicente de Oliveira do quinhão da sucessão legítima pelo trânsito em julgado de sentença proferida em ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato (ID 20001753, Pág. 17/20), dou por encerrada, neste particular, a análise da qualidade dos herdeiros e interessados no feito. 1.2. Homologo integralmente o acordo alcançado em audiência realizada em 27 de outubro de 2005 (ID 20001720, Pág. 90/91) no que tange à prévia divisão de bens específicos (Pedra Tapada e semoventes/valores correlatos) entre os herdeiros, o qual serviu como elemento precípuo para a superação das impugnações e controvérsias suscitadas nas Primeiras Declarações, devendo suas cláusulas serem integralmente consideradas no Esboço de Partilha, constituindo-se em deliberação final da partilha sobre as porções do monte-mor atinentes aos bens ali especificados. 1.3. Ciente de que a dívida remanescente do espólio junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A foi liquidada por meio da autorização judicial exarada em momento anterior do processo, confirmo que em 20 de maio de 2016, o valor de R$ 21.484,68 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) foi transferido da conta judicial nº 2400120251549 para o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) (ID 20001753, Pág. 98, 92, 88), conforme requerido pelo Juízo à época para fins de quitação da dívida do de cujus com a instituição financeira, restando, doravante, encerrada a responsabilidade do espólio quanto a essa obrigação. 2. DAS DETERMINAÇÕES: 2.2. Considerando o deferimento do pleito de ID n° 81612167 para utilizar os valores remanescentes na conta judicial (nº 2400120251549) para liquidar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) no valor de R$ 2.040,01 (dois mil e quarenta reais e um centavo), e a fim de dar integral cumprimento ao disposto no artigo 654 da Lei nº 13.105/2015, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial ou Ofício de Transferência ao Banco do Brasil S/A, Agência 1699-3, para que promova a transferência dos fundos necessários ao pagamento integral da quantia apurada a título de ITCD, em favor da Fazenda Pública Estadual, conforme o cálculo homologado à fl. 410 (ID 20001753, Pág. 61). 2.3. Após comprovado o recolhimento do ITCD, INTIME-SE o inventariante Severino de Almeida Costa, agora formalizado no encargo (ID 20001757, Pág. 28), para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresentar as Últimas Declarações e o Esboço de Partilha, observando-se a deliberação parcial acordada em audiência sobre os bens móveis e semoventes, a exclusão da meeira Maria do Carmo Vicente de Oliveira, e a sucessão de Maria de Almeida Costa por seus herdeiros (Severino de Almeida Costa e Ceci Almeida Soares, conforme pleiteado em ID 43463393, item 3, e deferido em ID 90740051). 3.2. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se as diligências necessárias. BELÉM, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARIA DALZIRA DOS SANTOS SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VICENTE DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECI DE ALMEIDA SOARES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DE ALMEIDA COSTA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA VICENTE DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

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