Apelação Cível 0810534-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/05/2026, 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2026, 15:15

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 03:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 27.843.300/0001-99 (APELANTE) e não-provido

14/05/2026, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 09:16

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:16

Publicado Intimação de Pauta P em 24/04/2026 16:51.

24/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:51

Todas as movimentações(37)

Conclusos para despacho

25/05/2026, 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2026, 15:15

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 03:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 14:11

Despacho

•16/04/2026, 10:52

16/05/2026, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 27.843.300/0001-99 (APELANTE) e não-provido

14/05/2026, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 09:16

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:16

Publicado Intimação de Pauta P em 24/04/2026 16:51.

24/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2026, 12:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:06

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2026, 10:52

Determinada diligência

16/04/2026, 10:52

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 20:56

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:40

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:05

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:17

Determinada diligência

26/11/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:29

Juntada de Certidão

13/10/2025, 10:37

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:37

Recebidos os autos

13/10/2025, 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/10/2025, 09:56

Distribuído por sorteio

13/10/2025, 09:56

Despacho

•26/11/2025, 12:29

Sentença

•10/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 08:13

Sentença

•29/08/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 08:40

Decisão

•29/05/2023, 11:41

Decisão

•13/03/2023, 08:25