Procedimento Comum Cível 0849510-63.2023.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: PARANA BANCO S/A Advogada: MARISSOL J. FILLA - OAB/PR 17.245 Apelada: ELIANE FREITAS DA SILVA Advogado: THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - OAB/PB N°17.645 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de cancelamento de ônus cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, determinou a suspensão dos descontos, condenou ao pagamento de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados e fixou juros e correção monetária, autorizando a compensação de valores utilizados para portabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos; (ii) avaliar a necessidade de redução ou exclusão do valor arbitrado a título de dano moral; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores descontados; (iv) definir o índice de atualização aplicável ao valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de circunstância excepcional ou prova de abalo relevante afasta a configuração do dano moral, sobretudo diante do pequeno valor dos descontos (R$ 19,30 cada), totalizando R$ 347,40, e do longo lapso temporal entre o início dos descontos (11/2022) e o ajuizamento da ação (09/2023). A cobrança indevida sem negativação e sem repercussão relevante no orçamento do consumidor não configura dano moral in re ipsa, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA e AgInt no AREsp 2.572.278/SP). A restituição em dobro permanece devida, pois não foi objeto de insurgência específica e porque os valores indevidos já foram reconhecidos pela instituição financeira. Os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem observar o evento danoso como termo inicial, isto é, cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ. A aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice que engloba juros e correção monetária deve ser ajustada de ofício, conforme orientação do STJ (REsp 2.008.426/PR). A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de pequenos valores, sem negativação e sem prova de repercussão significativa na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral. Os juros de mora sobre valores indevidamente descontados incidem a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice único de atualização, englobando juros e correção monetária, nas condenações pecuniárias decorrentes de ilícito civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 405; CPC, arts. 98, § 3º, 178, 333, I, 1.012 e 1.013; Súmulas 43, 54, 326 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2024; STJ, REsp 2.008.426/PR; TJ-MS, AC 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849510-63.2023.8.15.2001 Origem: 2ª Vara Regional de Mangabeira Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo PARANA BANCO S/A, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira que, nos autos da “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ELIANE DE ALMEIDA FREITAS, assim dispôs: [...] Posto isso, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA para: 1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, o empréstimo consignado discutido desta demanda: contrato Contrato n.º 39017531903- 000, realizado em 02/11/2022 no valor de R$1.293,10, a ser pago em 67 parcelas no valor de R$19,30 cada e, consequentemente, conceder a tutela para determinar, imediatamente, a suspensão dos referidos descontos mensais no benefício previdenciário da autora; 2- CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da formalização do contrato - art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ); 3 - CONDENAR a instituição financeira promovida a proceder com a restituição, em dobro, a título de danos materiais, de todos os valores efetivamente descontados, de forma consignada, do benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos incidentes a partir de cada desconto/efetivo prejuízo (artigo 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ). Fica autorizada/permitida a dedução dos valores utilizado par quitar o contrato junto ao Banco Mercantil (portabilidade), em decorrência do empréstimo declarado nulo, de modo que a instituição financeira demandada está autorizada a proceder com a devida compensação, deduzindo a quantia utilizada para a portabilidade com os valores devidos, em decorrência dessa condenação. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do promovido. [...] Nas suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) inexiste dano moral indenizável, pois não houve comprovação de efetivo abalo à esfera anímica da autora, sendo indevida a presunção de dano; (ii) ainda que se admitisse algum abalo, o valor fixado em R$ 5.000,00 seria excessivo e afrontaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido a patamar módico, não superior a um salário mínimo; (iii) os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não desde os descontos; (iv) quanto aos danos morais, o termo inicial dos juros deve ser a data do arbitramento, nos termos do art. 407 do Código Civil e da Súmula 326 do STJ; Alfim, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Diante da ausência de manifestação de inconformismo da parte ré/vencida, tem-se por incontroversa a ilegalidade da cobrança contestada, referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, de modo que se cinge a questão recursal a aferir a configuração do dano em razão dos pagamentos indevidos, tese refutada pelo recorrente. No caso concreto, verifica-se que restam ausentes os requisitos para configuração de danos morais indenizáveis, notadamente pelo fato do autor ter juntado aos autos documentos que comprovam que fora descontado de seu benefício parcelas no valor de R$19,30, perfazendo um valor total de R$ R$347,40, efetivamente descontados até a propositura da ação. Ademais, atente-se que os descontos se iniciaram em novembro de 2022, tendo, a parte autora tão somente ingressado com ação judicial em setembro de 2023, o que revela o imperceptível impacto dos indevidos descontos no orçamento doméstico. Sobre o tema, o STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Nesse norte, acrescente-se, que, afora a(s) os valores indevidamente descontados será(ão) restituído(s) EM DOBRO com juros e correção monetária, não sendo verificado nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com potencial de violação a atributos de personalidade da demandante, de modo que não passa o fato denunciado de mera cobrança indevida com dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura dano moral in res ipsa (dano presumido). Não há nos autos qualquer indício que a promovente experimentou violação em seus direitos de personalidade, os quais são protegidos constitucionalmente, especialmente pela ausência de maiores consequências provenientes dos descontos de valores ínfimos na conta corrente da autora, posto que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que falha na prestação do serviço por parte da empresa infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade, a teor do art. 333, I, do CPC. Corroborando o entendimento, ora declinado, colaciono acervo jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS DE PEQUENO VALOR – MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA OU PREJUÍZO AO SUSTENTO – INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A ocorrência de descontos em conta em valor ínfimo (R$ 12,58), a título de anuidade de cartão de crédito, acarreta mero dissabor e não afetação anímica capaz de gerar abalo moral ou prejuízo ao sustento da vítima. II – A restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deve ser mantida. A restituição em dobro somente encontraria espaço nas hipóteses de evidente má-fé do agente financeiro, o que não se amolda à hipótese sub judice. (TJ-MS - AC: 08057736620188120029 MS 0805773-66.2018.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 28/01/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) – negritei. Quanto aos juros de mora, sem maiores delongas, considerando a ausência de relação contratual relativa ao pacto não firmado, tem lugar a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora atinente aos danos materiais, nos termos da súmula 54 do STJ, ou seja, a cada desconto, nos exatos termos fixados na sentença, não subsistindo a tese do recorrente de que os juros devem incidir a partir da citação. Prejudicada análise dos demais fundamentos presentes nas razões recursais. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para, reformando a sentença, excluir a condenação por danos morais, restando inalterada a decisão nos seus demais termos. Em razão da reforma da sentença, que resultou em sucumbência recíproca, redimensiono os ônus sucumbenciais para condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora), na proporção de 50% para cada, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para a parte autora, uma vez da gratuidade concedida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE FREITAS DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. ASSINATURA DA AUTORA. AUTENTICIDADE QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO S.T.J. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO BANCO RÉU. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA PRESUMIDA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO S.T.J. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. autora: ELIANE DE ALMEIDA FREITAS, CPF sob o nº 396.446.424-49, Número do Benefício: 613.249.498-0: Devendo comunicar a este Juízo, o cumprimento desta determinação, em até cinco dias. Intime a perita de que ela se encontra dispensada do encargo, pois a parte promovida prescindiu da prova pericial. Considere-se essa sentença publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0849510-63.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELIANE DE ALMEIDA FREITAS, em face do PARANA BANCO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é beneficiária do INSS e que tomou ciência que o banco promovido realizou um empréstimo consignado em seu nome, sem o seu consentimento. O empréstimo questionado é o: - Contrato n.º 39017531903- 000, realizado em 02/11/2022 no valor de R$1.293,10, a ser pago em 67 parcelas no valor de R$19,30 cada. Afirma que a promovente tentou resolver a questão administrativamente, no entanto, sem êxito. Ajuizou esta demanda, requerendo o cancelamento do contrato, com a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de uma indenização por danos morais, no valor de cinco mil reais. Acostou documentos. Gratuidade deferida à autora. Citado, o banco promovido apresentou contestação, rebatendo todas as alegações contidas na exordial, defendendo a regularidade da contratação. Aduz que a autora firmou o contrato em 19/10/2022, pelo meio digital, via autoatendimento, mediante assinatura eletrônica. Informa que o referido contrato se trata de uma portabilidade do contrato 16792642, realizado junto ao Banco Mercantil Brasil em 31/10/2022, no valor de R$ 756,72, quitado pelo Paraná Banco. Assevera que não praticou nenhum ilícito, estando agindo no exercício regular do direito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles o contrato e comprovante de pagamento. Impugnação à contestação nos autos, tendo a autora impugnado a assinatura constante no contrato. Intimados para especificação de provas, a autora pugnou pela perícia grafotécnica. Decisão de saneamento – ID: 92298491, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, com a inversão do ônus da prova quanto a autenticidade do contrato e da assinatura, eis que impugnada pela autora. O ônus da prova pericial foi atribuído ao promovido, com base no Tema 1.061 do STJ, independentemente de quem tenha requerido a prova. Em resposta ao solicitado por este Juízo, o Banco Mercantil forneceu cópia do contrato em nome da autora e o comprovante de pagamento da portabilidade – ver ID's: 100386179, 100386180, 100386181. Intimados para se manifestarem sobre as informações prestadas pelo Banco Mercantil, o promovido atravessou a petição de ID: 101331387, reiterando os termos da contestação; a autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica, asseverando não reconhecer o contrato apresentado pelo banco promovido, reafirmando que nunca solicitou a contratação ou portabilidade. Decisão de ID: 115021717, reiterando a necessidade da prova pericial, com ônus pelo promovido, ante a impugnação da assinatura pela autora. Intimada, a perita aceitou o encargo. Petição do promovido desistindo da prova pericial, por considerar que os documentos juntados até o presente momento são aptos para provar tudo o que alega, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O SUSCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Tendo o promovido dispensado a produção da prova pericial, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da demanda cinge em perquirir acerca da existência (ou não) de relação jurídica obrigacional entre as partes, mediante a contratação do empréstimo consignado - Contrato n.º 39017531903- 000, realizado em 02/11/2022 no valor de R$1.293,10, a ser pago em 67 parcelas no valor de R$19,30 cada, eis que a autora nega veementemente a contratação. E se a referida contratação é fato gerador ou não de danos materiais e imateriais. Ressalto que a matéria posta em liça, se trata de relação de consumo, onde a instituição financeira promovida responde objetivamente pelo fato do serviço, independentemente da verificação da culpa (art. 14, caput e 1º, do C.D.C). Dessa forma, a questão deve ser resolvida pela teoria do risco da atividade, reconhecendo-se a fraude como espécie de fortuito interno, já sedimentado na jurisprudência do STJ, na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Pois bem. O promovido defende a regularidade da contratação e, junto com a contestação, apresentou o contrato e comprovante de pagamento (portabilidade), o que foi corroborado com as informações prestadas pelo Banco Mercantil, quanto à existência do contrato com a autora e quitação, mediante o pagamento da portabilidade – ID: 100386176. A autora, por sua vez, nega veementemente que tenha firmado contrato com o banco promovido ou que tenha solicitado portabilidade do contrato junto ao Banco Mercantil, insistindo que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco demandado e questionado nesta demanda, não lhe pertence. Assim, considerando que a autora arguiu a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco promovido, nos termos do Tema 1.061 do STJ, passa a ser do demandado o ônus de comprovar a autenticidade do documento, da assinatura e, consequentemente, da contratação. Todavia, o banco requerido manifestou expressamente o seu desinteresse na produção da referida prova. Ora, se a autora nega veementemente a contratação ou que tenha solicitado portabilidade, impugnando o contrato e a assinatura, cabe a instituição financeira demandada a produção da prova em sentido contrário que, no caso, deve ser feita mediante a perícia grafotécnica, contudo, assim não procedeu, muito pelo contrário, manifestou expressamente o seu desinteresse na prova pericial. A prova pericial, dispensada pelo promovido, repito, seria útil para demonstrar a efetiva contratação e, consequentemente, que não houve falha na prestação do serviço bancário, ônus do qual, o requerido não se desincumbiu. Assim, o promovido deve arcar com as consequências decorrentes por não ter se desincumbido do seu ônus probatório e, portanto, suportar os efeitos processuais decorrentes pela não produção da prova pericial, qual seja: que o contrato, questionado nesta demanda, não é autêntico e que não foi firmado pela promovente, presumindo-se, dessa forma, que um terceiro, e não a parte autora, firmou o contrato impugnado nestes autos. Portanto, evidenciada a fraude no negócio jurídico impugnado nos autos, pois o promovido não demonstrou a regularidade na prestação de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ou seja, não produziu qualquer prova nesse sentido, dispensando, inclusive, a produção da prova pericial, pautando-se apenas em alegar a licitude na contratação do empréstimo consignado, mesmo a autora impugnando a assinatura aposta no documento e cujo ônus da prova já se encontra pacificado por meio de tema repetitivo do STJ. Repito: com a impugnação da contratação pela autora, em específico da assinatura aposta no contrato, cabia ao réu comprovar a participação da requerente na celebração dos contratos, nos termos do Tema Repetitivo n. 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( C.P.C, arts. 6º, 369 e 429, II)." O fato de ter se confirmado a portabilidade do contrato junto ao Banco Mercantil, não tem o condão de convalidar a contratação, pois a prova capaz de demonstrar a legalidade do ato, seria a produção de perícia grafotécnica e, como a instituição financeira não demonstrou interesse na referida prova, há de se reconhecer a inexigibilidade do contrato. Assim, considerando que o promovido não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do C.P.C., a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado, com a inexigibilidade das prestações, retornando as coisas ao estado primitivo (status quo ante) é medida que se impõe. A formalização do contrato não se deu de forma regular, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que, sem dúvidas, ultrapassa a esfera do mero dissabor. Ademais, não se pode perder de vistas que a autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato por ela não formalizado. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a conduta ilícita, assim como, a proporcionalidade e a razoabilidade em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Diante dessas considerações, assim como capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e as circunstâncias do caso concreto, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano sofrido no caso em comento. Quanto aos valores efetivamente descontados de forma consignada, deve o banco promovido devolvê-los à autora, em dobro, e com as devidas atualizações (juros e correção monetária), a contar de cada desconto, permitida a compensação com os valores que foram disponibilizados e utilizados para pagamento da portabilidade do empréstimo que a autora possuía junto ao Banco Mercantil, no caso, R$ 756,72 (igualmente devidamente atualizado da data em que houve a quitação, ou seja, 31/10/2022 – ver ID: 100386180 - Pág. 1), sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalto que a repetição do indébito foi fixada nos termos do EARESP 676608/RS, pois os descontos indevidos tiveram início depois de 30/03/2021. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO, PELO AUTOR, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais, na qual a parte autora negou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado ensejador de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Avaliar a validade da contratação do empréstimo consignado diante da contestação da autenticidade da assinatura aposta no contrato e a responsabilização da instituição financeira pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato, que fora impugnada pela parte adversa, incumbe àquela que produziu o documento, conforme art. 429, II, do C.P.C. 4. Tendo o autor impugnado a assinatura aposta no contrato e requerido a realização da perícia grafotécnica, mas tendo o réu, por outro lado, dispensado a produção de tal prova, presume-se a falsidade da assinatura e consequentemente do contrato apresentado. 5. Configurada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e de forma dobrada após essa data, conforme o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS, cuja aplicabilidade é imperativa em todos os graus de jurisdição; com compensação do crédito transferido ao autor. 6. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita da instituição financeira, que resultou em descontos indevidos e em afronta à dignidade do consumidor, ultrapassou o mero aborrecimento, sendo mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 429, II; art. 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02027575620238060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO C.P.C. TEMA 1061 DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PELO BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO C.D.C). EARESP. 676.608/RS. HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA, INVERSÃO. Apelação cível provida. (TJ-PR 00244571820238160019 Ponta Grossa, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2025) DISPOSITIVO: Posto isso, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA para: 1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, o empréstimo consignado discutido desta demanda: contratoContrato n.º 39017531903- 000, realizado em 02/11/2022 no valor de R$1.293,10, a ser pago em 67 parcelas no valor de R$19,30 cada e, consequentemente, conceder a tutela para determinar, imediatamente, a suspensão dos referidos descontos mensais no beneficio previdenciário da autora; 2- CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da formalização do contrato - art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ); 3 - CONDENAR a instituição financeira promovida a proceder com a restituição, em dobro, a título de danos materiais, de todos os valores efetivamente descontados, de forma consignada, do benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos incidentes a partir de cada desconto/efetivo prejuízo (artigo 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ). Fica autorizada/permitida a dedução dos valores utilizado par quitar o contrato junto ao Banco Mercantil (portabilidade), em decorrência do empréstimo declarado nulo, de modo que a instituição financeira demandada está autorizada a proceder com a devida compensação, deduzindo a quantia utilizada para a portabilidade com os valores devidos, em decorrência dessa condenação. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do promovido. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.). Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. Para tanto, também deve juntar a prova (contracheque/ficha financeira), comprovando os descontos/pagamentos das prestações dos empréstimos declarados inexistentes; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1o do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4o2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. DEMAIS DETERMINAÇÕES À serventia para cumprir de imediato: 1 – OFICIE ao INSS para que suspenda imediatamente, em até 48 (quarenta e oito) horas, os descontos consignados feitos em favor do banco demandado, objeto desta demanda, que estão sendo feitos no benefício da

29/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de ELIANE FREITAS DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FREITAS DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)