Procedimento Comum Cível 0856032-82.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856032-82.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:29

Transitado em Julgado em 24/02/2026

09/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de HILDA ALVINO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA ALVINO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856032-82.2018.8.15.2001 [Cálculo de ICMS "por dentro"] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face à sentença, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de omissão ao não condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da total procedência da demanda. Apesar de intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;- corrigir erro material” (CPC, art. 1.022). No caso dos autos, compreendo que a sentença prolatada não padece de omissão em relação à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da total improcedência da demanda, uma vez que a presente lide se submete ao rito dos Juizados Especiais Fazendários, tratando-se de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. Diante disso, verifica-se que na Sentença não houve a ocorrência da omissão apontada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:06

Decorrido prazo de HILDA ALVINO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 11:12