Cumprimento de sentença 0033685-64.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0033685-64.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos, etc. A penhora no rosto dos autos é, atualmente, disciplinada pelo art. 860 do CPC, que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, na prática, penhora no rosto dos autos consiste em uma averbação feita para resguardar o direito de terceiro, ou seja, o juízo de um processo avisa para o juízo do outro que aquele crédito que está sendo discutido e que pode existir ou não, caso se confirme, já está penhorado e será utilizado para pagar uma dívida cobrada judicialmente. Com isso, o devedor do devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, por força da penhora no rosto dos autos, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do Código Civil, in verbis: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Dito isto, de pronto destaco a viabilidade da realização de penhora no rosto dos autos do processo, a fim de alcançar a expectativa de direito do executado. Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Juízo do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca no Processo n. 0825019-26.2022.8.15.2001, para alcançar crédito do exequente neste feito. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, OFICIE-SE ao Douto Juízo do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca, dando ciência da presente decisão, assim como dos valores que se encontram bloqueados e disponibilizados em favor do ora exequente (Id 76580601), executado no processo em tramitação naquele juízo. Sem prejuízo, proceda com a devida averbação da penhora deferida. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A penhora no rosto dos autos é, atualmente, disciplinada pelo art. 860 do CPC, que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, na prática, penhora no rosto dos autos consiste em uma averbação feita para resguardar o direito de terceiro, ou seja, o juízo de um processo avisa para o juízo do outro que aquele crédito que está sendo discutido e que pode existir ou não, caso se confirme, já está penhorado e será utilizado para pagar uma dívida cobrada judicialmente. Com isso, o devedor do devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, por força da penhora no rosto dos autos, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do Código Civil, in verbis: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Dito isto, de pronto destaco a viabilidade da realização de penhora no rosto dos autos do processo, a fim de alcançar a expectativa de direito do executado. Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Juízo do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca no Processo n. 0825019-26.2022.8.15.2001, para alcançar crédito do exequente neste feito. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, OFICIE-SE ao Douto Juízo do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca, dando ciência da presente decisão, assim como dos valores que se encontram bloqueados e disponibilizados em favor do ora exequente (Id 76580601), executado no processo em tramitação naquele juízo. Sem prejuízo, proceda com a devida averbação da penhora deferida. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de VERTIGAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

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