Execução de Título Extrajudicial 0000318-53.2015.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000318-53.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:58

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000318-53.2015.8.15.0231. EXECUTADO: MANOEL DE BARROS BARBOSA FILHO - PB5810 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Execução Contratual] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. I. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em 30 de janeiro de 2015 visando o cumprimento das obrigações assumidas pelo Executado Emanuel Eutímio Lelis de Moura no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2014, firmado em 26 de maio de 2014 (ID 22673670, Pág. 95/98). O TAC teve como objeto a reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento de 1,9991 hectares de vegetação de Mata Atlântica, exigindo do Executado a obrigação de fazer consistente na recuperação da área e na apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa. Após a citação e a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 53122013), iniciaram-se as tentativas de satisfação do crédito de R$ 22.304,25 (multa do TAC e astreintes, conforme ID 53147982), bem como as diligências para compelir o Executado a apresentar o PRAD e recuperar a área degradada. Foram realizadas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", resultando todas infrutíferas (ID 63882867, ID 93543142). Também foi determinada a restrição e penhora de dois veículos via RENAJUD (ID 69557895, ID 85356164), mas os mandados de penhora e avaliação foram devolvidos frustrados, tendo em vista a não localização dos bens e do endereço do Executado (ID 86198218, ID 86376458). Diante da ausência de resultado nas diligências executivas, o Ministério Público requereu, em 06 de agosto de 2024, a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a retenção do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e a decretação de indisponibilidade de bens (CNIB) (ID 97905834). O Executado manifestou-se, alegando ter cumprido a obrigação principal de recuperação da área degradada há mais de cinco anos, pleiteando o indeferimento das medidas coercitivas e a extinção do feito (ID 97953988). O Ministério Público requereu a intimação do Executado para comprovar a alegada recuperação da área (ID 102816619), o que foi deferido (ID 110568438, em 07/04/2025). Contudo, até a presente data, o Executado não apresentou a comprovação solicitada, e as partes quedaram-se inertes após a última intimação. II. Fundamentação II.1. Do Indeferimento das Medidas Coercitivas Atípicas O Ministério Público requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como a suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A aplicação dessas medidas, embora permitida pelo ordenamento processual, é excepcional e subsidiária. Deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de violar direitos fundamentais do executado, sem garantia de efetividade na satisfação do débito ou no cumprimento da obrigação principal. No caso dos autos, a execução principal é de natureza ambiental, buscando a recuperação de uma área degradada. O objetivo primordial é o restabelecimento do meio ambiente em sua plenitude, ou seja, a obrigação de fazer. As medidas coercitivas extremas, como a suspensão de documentos ou a restrição de direitos civis, não demonstram, no contexto fático apurado (frustração reiterada na localização de bens e inércia do Executado), possuir correlação direta com a efetiva reparação do dano ambiental ou com a satisfação do montante pecuniário exigido, que, vale ressaltar, é decorrente do descumprimento da obrigação principal. Ademais, o processo está paralisado aguardando a comprovação de que a própria obrigação principal (restauração da área) já teria sido cumprida, conforme alegado pelo Executado, fato que, se comprovado, tornaria a execução da obrigação de fazer inexigível. Por essa razão, e em observância à excepcionalidade e à natureza drástica das medidas atípicas solicitadas, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, por ser menos gravosa, já deveria ter sido implementada, mas será examinada sob a ótica da extinção/arquivamento. II.2. Do Arquivamento e Extinção da Execução A presente execução tramita desde 2015, já tendo sido empreendidas diversas diligências para satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer, todas restaram infrutíferas. As tentativas de penhora online e de penhora de veículos se esgotaram sem sucesso. Conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Superado o prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano, estabelecido no § 1º do mesmo artigo, o juiz deverá determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, iniciando-se daí a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do artigo 921 do CPC. Considerando que as tentativas de localização de bens já se esgotaram em 2024, e que não foram indicados outros meios eficazes de satisfação do crédito, e tampouco existe perspectiva real de cumprimento da obrigação de fazer ou satisfação da multa, é o caso de suspender os autos por inércia do Exequente e ausência de bens. Nota-se que houve, inclusive, alegação de cumprimento da obrigação de fazer por parte do Executado, sem a devida comprovação, e o Exequente, após solicitar a intimação para essa prova, permaneceu inerte. O lastro da execução (obrigação de fazer) encontra-se em estado fático indefinido, o que reforça a ausência de utilidade de prosseguimento da marcha processual. Assim, configurada a ausência de bens penhoráveis e esgotados os meios de satisfação, resta imperativo o arquivamento do feito. III. Dispositivo Ante o exposto: 1. INDEFIRO as medidas coercitivas atípicas requeridas pelo Ministério Público (ID 97905834), consubstanciadas na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do Executado Emanuel Eutímio Lelis de Moura, nos termos da fundamentação. 2. DETERMINO a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens penhoráveis do Executado. 3. DETERMINO o posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, período em que deverá ser aguardada a manifestação do Exequente, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/11/2025, 09:41

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de cota

29/10/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:01

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 12:05

Decisão

•25/11/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000318-53.2015.8.15.0231. EXECUTADO: MANOEL DE BARROS BARBOSA FILHO - PB5810 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Execução Contratual] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. I. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em 30 de janeiro de 2015 visando o cumprimento das obrigações assumidas pelo Executado Emanuel Eutímio Lelis de Moura no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2014, firmado em 26 de maio de 2014 (ID 22673670, Pág. 95/98). O TAC teve como objeto a reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento de 1,9991 hectares de vegetação de Mata Atlântica, exigindo do Executado a obrigação de fazer consistente na recuperação da área e na apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa. Após a citação e a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 53122013), iniciaram-se as tentativas de satisfação do crédito de R$ 22.304,25 (multa do TAC e astreintes, conforme ID 53147982), bem como as diligências para compelir o Executado a apresentar o PRAD e recuperar a área degradada. Foram realizadas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", resultando todas infrutíferas (ID 63882867, ID 93543142). Também foi determinada a restrição e penhora de dois veículos via RENAJUD (ID 69557895, ID 85356164), mas os mandados de penhora e avaliação foram devolvidos frustrados, tendo em vista a não localização dos bens e do endereço do Executado (ID 86198218, ID 86376458). Diante da ausência de resultado nas diligências executivas, o Ministério Público requereu, em 06 de agosto de 2024, a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a retenção do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e a decretação de indisponibilidade de bens (CNIB) (ID 97905834). O Executado manifestou-se, alegando ter cumprido a obrigação principal de recuperação da área degradada há mais de cinco anos, pleiteando o indeferimento das medidas coercitivas e a extinção do feito (ID 97953988). O Ministério Público requereu a intimação do Executado para comprovar a alegada recuperação da área (ID 102816619), o que foi deferido (ID 110568438, em 07/04/2025). Contudo, até a presente data, o Executado não apresentou a comprovação solicitada, e as partes quedaram-se inertes após a última intimação. II. Fundamentação II.1. Do Indeferimento das Medidas Coercitivas Atípicas O Ministério Público requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como a suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A aplicação dessas medidas, embora permitida pelo ordenamento processual, é excepcional e subsidiária. Deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de violar direitos fundamentais do executado, sem garantia de efetividade na satisfação do débito ou no cumprimento da obrigação principal. No caso dos autos, a execução principal é de natureza ambiental, buscando a recuperação de uma área degradada. O objetivo primordial é o restabelecimento do meio ambiente em sua plenitude, ou seja, a obrigação de fazer. As medidas coercitivas extremas, como a suspensão de documentos ou a restrição de direitos civis, não demonstram, no contexto fático apurado (frustração reiterada na localização de bens e inércia do Executado), possuir correlação direta com a efetiva reparação do dano ambiental ou com a satisfação do montante pecuniário exigido, que, vale ressaltar, é decorrente do descumprimento da obrigação principal. Ademais, o processo está paralisado aguardando a comprovação de que a própria obrigação principal (restauração da área) já teria sido cumprida, conforme alegado pelo Executado, fato que, se comprovado, tornaria a execução da obrigação de fazer inexigível. Por essa razão, e em observância à excepcionalidade e à natureza drástica das medidas atípicas solicitadas, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, por ser menos gravosa, já deveria ter sido implementada, mas será examinada sob a ótica da extinção/arquivamento. II.2. Do Arquivamento e Extinção da Execução A presente execução tramita desde 2015, já tendo sido empreendidas diversas diligências para satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer, todas restaram infrutíferas. As tentativas de penhora online e de penhora de veículos se esgotaram sem sucesso. Conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Superado o prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano, estabelecido no § 1º do mesmo artigo, o juiz deverá determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, iniciando-se daí a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do artigo 921 do CPC. Considerando que as tentativas de localização de bens já se esgotaram em 2024, e que não foram indicados outros meios eficazes de satisfação do crédito, e tampouco existe perspectiva real de cumprimento da obrigação de fazer ou satisfação da multa, é o caso de suspender os autos por inércia do Exequente e ausência de bens. Nota-se que houve, inclusive, alegação de cumprimento da obrigação de fazer por parte do Executado, sem a devida comprovação, e o Exequente, após solicitar a intimação para essa prova, permaneceu inerte. O lastro da execução (obrigação de fazer) encontra-se em estado fático indefinido, o que reforça a ausência de utilidade de prosseguimento da marcha processual. Assim, configurada a ausência de bens penhoráveis e esgotados os meios de satisfação, resta imperativo o arquivamento do feito. III. Dispositivo Ante o exposto: 1. INDEFIRO as medidas coercitivas atípicas requeridas pelo Ministério Público (ID 97905834), consubstanciadas na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do Executado Emanuel Eutímio Lelis de Moura, nos termos da fundamentação. 2. DETERMINO a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens penhoráveis do Executado. 3. DETERMINO o posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, período em que deverá ser aguardada a manifestação do Exequente, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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