Execução Fiscal 0000494-20.2001.8.15.0911 - TJPB

Execução Fiscal 0000494-20.2001.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS DE QUEIROZ TORREÃO, PAULO FERNANDO TORREÃO, SOC/DE PROT/E ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO, ANTONIO OVÍDIO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Se já são decorridos mais de 05 (cinco) anos da inscrição do débito na dívida ativa, não tendo havido, neste período, nenhuma causa que suspenda ou interrompa a prescrição, opera-se a extinção do crédito tributário. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000494-20.2001.8.15.0911 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada inicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e posteriormente assumida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN), em face da SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO, visando à cobrança de débito fiscal. No curso do processo, foi penhorado um bem imóvel e designado leilão público. Em 8 de junho de 2006, realizou-se a hasta pública, ocasião em que o Sr. Rinaldo Mamede de Lima, terceiro interessado, apresentou a única proposta e sagrou-se arrematante do imóvel penhorado, pelo valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme termo e recibo lavrados pela Oficiala de Justiça. Contudo, a ação anulatória nº 0000050-74.2007.8.15.0911, distribuída por prevenção, declarou a nulidade da avaliação e da arrematação, tornando sem efeito a referida carta e determinando a comunicação ao Registro de Imóveis para as devidas anotações. Vários atos processuais foram praticados no intuito de se localizar bens passíveis de penhor, porém todas as tentativas, restaram infrutíferas, razão pela qual a PGFN requereu o reconhecimento da prescrição e a extinção desta execução fiscal (ID 126326077). Por outro lado, na petição de ID nº 111570139, o Sr. Rinaldo Mamede (ora arrematante) requereu a liberação de sua caução, visto que o leilão foi anulado e até o momento não recebeu os valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a ementa daquele julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)" Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Registre-se que, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “[…] conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos. Ou seja, ‘observarão’ significa aplicarão de forma obrigatória” (Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p 1492). Da leitura do acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Cuida-se de execução fiscal proposta em 2001. Desde lá, foram realizadas diligências infrutíferas, que, conforme o entendimento do STJ, não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional, bem como o único bem penhorado foi levantado através de ação desconstitutiva. A partir disso, o próprio exequente pugnou pela ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II do CPC. Torno sem efeito eventuais penhoras e/ou restrições, desconstituindo-as, devendo ser remetido ofício aos órgãos cadastrados, em caso positivo. Atesto que não há valores bloqueados no SISBAJUD, bem como procedi com a retirada na única inserção no sistema RENAJUD relacionado a este processo, conforme documento em anexo. Uma vez que o leilão realizado foi anulado, bem como o arrematante não recebeu os valores de volta, DETERMINO seja oficiado ao Banco do Brasil, na pessoa do gerente da agência 1144-4, para que transfira para a conta do Sr. RINALDO MAMEDE DE LIMA (Banco Digital Mercado Pago – Agência 0001, Conta nº 80118233743 – ID 86719702), todos os valores depositados na conta nº 11.690-4, conforme ofício de ID 126340678. Sem custas nem honorários, à luz do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado e a comprovação do depósito na conta do terceiro interessado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE QUEIROZ TORREAO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOC/DE PROT/E ASSISTENCIA A INFANCIA JOAQUIM GAUDENCIO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO TORREAO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(21)