Procedimento Comum Cível 0001145-38.2013.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001145-38.2013.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001145-38.2013.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: FABIO DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: MARCAS REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais, ajuizada por FABIO DA SILVA LIMA, visando a condenação dos promovidos ao pagamento de R$ 215.000,00, correspondentes a uma cota de consórcio contemplada. O Autor alegou que o valor não foi repassado pela promovida principal à concessionária onde compraria o bem. Os promovidos MARCAS REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA e VALDOR FACCIO (Liquidante) apresentaram contestação. A corré inicial, GAMA DIESEL LTDA foi excluída do polo passivo da demanda por ilegitimidade, decisão transitada em julgado (Id. 63178446 e 68993303) prosseguindo o feito apenas contra os promovidos remanescentes. O Autor manifestou expressamente o desinteresse na produção de novas provas, ratificando os elementos já acostados aos autos (Id. 83754026). O promovido ainda não foi intimado para requerimento de provas. Primeiro, foi feita uma tentativa de intimação do advogado, por carta com AR (ID. 84112876), depois, foi certificado pelo Técnico Judiciário (ID 128021897) o insucesso das tentativas de intimação dos promovidos por meio do sistema (ID. 103555874), com a informação de que a inscrição do advogado poderia ter sido suspensa ou cancelada. Em razão dessa certidão, foi determinada a intimação dos promovidos por carta com AR para regularizar a representação. Foi novamente certificado pela serventia o insucesso da intimação através do ECARTA, em razão de falha técnica no sistema de remessa das diligências postais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que apesar de haver certidão anterior relatando a dificuldade de intimação eletrônica via sistema, forçoso observar a regularidade da representação processual. Consigna-se que, mediante consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), o patrono dos promovidos, Dr. JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO, OAB/SP 274.989, possui cadastro regular na OAB SP, e não consta nos autos nenhuma renúncia ao mandato. Assim, a intimação por meio eletrônico se mostra válida para dar continuidade à marcha processual. 1. Ante o exposto, DETERMINO: INTIMEM-SE os promovidos por intermédio de seu advogado, Dr. JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO, OAB/SP 274.989, via Diário Eletrônico, para que indiquem, em 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas adicionais, especificando-as e justificando sua pertinência. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. 3. Considerando a informação contida na última certidão (ID 128021897) sobre o problema sistêmico, providencie a Secretaria a abertura de chamado junto à Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), para encerramento do expediente de intimação pendente no sistema ECARTA. 4. Intimem-se e cumpra-se com urgência - META 2 DO CNJ. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCAS REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDOR FACCIO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAMA DIESEL LTDA. em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAMA DIESEL LTDA. em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCAS REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDOR FACCIO em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCAS REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDOR FACCIO em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(111)

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