Procedimento Comum Cível 0801168-21.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801168-21.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801168-21.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de manifestação sobre provas em que a parte ré requer audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora (ID. 100596228). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a inicial é clara em relatar descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, junto à instituição ré. Por sua vez, a contestação impugna especificamente as alegações formuladas pela parte autora. Observo que, no curso da instrução processual, foi assegurado às partes o amplo exercício do contraditório, tendo as partes tido oportunidade de se manifestarem sobre os documentos juntados aos autos. Como o cerne da controvérsia é a validade do instrumento contratual, as alegações escritas e as provas documentais apresentadas pelos litigantes já fornecem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da matéria controvertida. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o julgamento do mérito, sendo inútil qualquer relato oral que seja incompatível com a documentação já acostada ao processo. Eis a dicção legal do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, em atenção ao princípio da economia processual, busca-se priorizar a eficiência na tramitação do feito, evitando-se a realização de atos processuais que, embora formalmente possíveis, não trariam contribuições significativas para a solução da controvérsia posta nos autos. Assim sendo, com sucedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal, por inútil ao processo no estado em que se encontra. De outro lado, determino, no prazo comum de 15 (quinze) dias: à parte promovida que junte aos autos o extrato da conta bancária vinculada à autora, referente ao mês de agosto de 2020, sob sigilo e com acesso restrito às partes, para aferição de eventual creditamento do valor objeto do empréstimo consignado em favor da autora; à parte promovente que apresente o histórico de créditos do INSS, a partir de agosto de 2020, a fim de possibilitar a verificação dos descontos alegadamente incidentes em seus proventos Havendo a juntada da documentação requerida, intime-se a parte contrária para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos colacionados pela parte adversa, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Intimem-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Proferido despacho de mero expediente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(61)