Procedimento Comum Cível 0801368-33.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801368-33.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801368-33.2021.8.15.0761 DESPACHO Vistos. No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e dando continuidade ao presente processo passo à análise. Realizado o pagamento dos honorários periciais (ID. 100122228) e considerando a petição de aceite de ID. 87438822, determino: Intime-se a promovente para, no prazo de 05 dias, apresentar a procuração de ID. 52997471 e Registro Geral de ID. 52997472 digitalizados em 600dpis e colorido, bem como documentos com sua assinatura, digitalizados em qualidade de, no mínimo, 600dpis e colorido, do período de 2015 até 2021, como a) RG (Registro Geral); b) Cartas; c) Procurações; d) Declarações. Intime-se o promovido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os contratos de ID. 53441038 e 53441852, em qualidade de, no mínimo, 600dpis e colorido ou o original físico, que é o ideal. Ademais, fica autorizado ao perito a utilização de outros padrões que consiga localizar em outros processos, a fim de assegurar o estrito cumprimento desta perícia. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica. Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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