Reclamação Pré-processual 0802637-02.2025.8.15.9901 - TJPB

Reclamação Pré-processual 0802637-02.2025.8.15.9901 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 23:18

Transitado em Julgado em 02/12/2025

08/05/2026, 23:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2025 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

18/12/2025, 09:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/10/2025 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

18/12/2025, 09:22

Decorrido prazo de RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:39

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802637-02.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 14.903.093/0001-79 (RECLAMADO)] RECLAMADO: RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII, buscando a composição referente à multa administrativa constante no auto de infração nº 0140/2025, lavrado em 08/08/2025 pela SEMAM, endereçado ao Reclamado RCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Frustrada a tentativa conciliatória, ante o não comparecimento do Reclamado, através de seus representantes e/ou seus advogados, conforme atesta o Termo de Audiência (ID 126138626), os autos vieram-me conclusos. Assim, ante o acima exposto, levando em consideração a inviabilidade de tramitação da presente demanda para além dos fins almejados pela parte Reclamante e por tratar-se de Reclamação Pré-Processual, infere-se que a parte deve ingressar com processo judicial e proceder com o correto endereçamento para que seja realizada a distribuição do feito, através de sorteio, para uma das varas competentes. Com efeito, a consequente extinção da presente demanda pré-processual é medida que se impõe. Desse modo, extingo o presente feito. Sem custas. Arquive-se. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:36

Determinado o arquivamento

17/11/2025, 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2025, 10:21

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:27

Distribuído por sorteio

10/10/2025, 00:19

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802637-02.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 14.903.093/0001-79 (RECLAMADO)] RECLAMADO: RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII, buscando a composição referente à multa administrativa constante no auto de infração nº 0140/2025, lavrado em 08/08/2025 pela SEMAM, endereçado ao Reclamado RCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Frustrada a tentativa conciliatória, ante o não comparecimento do Reclamado, através de seus representantes e/ou seus advogados, conforme atesta o Termo de Audiência (ID 126138626), os autos vieram-me conclusos. Assim, ante o acima exposto, levando em consideração a inviabilidade de tramitação da presente demanda para além dos fins almejados pela parte Reclamante e por tratar-se de Reclamação Pré-Processual, infere-se que a parte deve ingressar com processo judicial e proceder com o correto endereçamento para que seja realizada a distribuição do feito, através de sorteio, para uma das varas competentes. Com efeito, a consequente extinção da presente demanda pré-processual é medida que se impõe. Desse modo, extingo o presente feito. Sem custas. Arquive-se. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito