Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840723-60.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840723-60.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

06/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:53

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:53

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 09:38

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:37

Extinto o processo por desistência

22/01/2026, 09:02

Determinado o arquivamento

22/01/2026, 09:02

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:46

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Auxílio-Doença Previdenciário] 0840723-60.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer a implantação do auxílio invalidez em seus proventos de aposentadoria. Ademais, solicita o pagamento da mencionada verba referente aos últimos cinco anos (ID 126246281). Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve possuir valor certo. Nas ações de cobrança, esse valor deve corresponder à soma monetariamente atualizada do principal, acrescida dos juros de mora vencidos e de eventuais penalidades, até a data do ajuizamento (art. 294, II, do CPC). No caso em exame, a parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos que entende devidos, atribuindo à causa o montante irrisório de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Embora o valor tenha sido indicado, não consta nos autos memorial ou demonstrativo dos cálculos utilizados para a sua apuração. Ressalte-se que a adequada liquidação do pedido revela-se ainda mais relevante porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública — além de outros critérios — é definida com base no valor da causa, limitada às demandas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. Tal liquidação é necessária inclusive na hipótese de eventual renúncia ao limite de alçada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa, de modo que reflita o bem de vida perseguido, devendo, ainda, estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado que o justifique, sob pena de indeferimento da petição inicial. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 09:02

Decisão

•28/11/2025, 11:50

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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