Procedimento Comum Cível 0842799-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842799-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0842799-71.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]; Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, formulada pelo SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDPERITOS/PB, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), com pedido de tutela de urgência para determinação de imediato restabelecimento dos serviços de telefonia móvel vinculados ao número (83) 9.9166-5612. Em análise sumária, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A suspensão de serviços de telefonia móvel sem aviso prévio regular representa, a princípio, falha na prestação do serviço contratado. A probabilidade do direito mostra-se presente, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram a existência de relação contratual vigente entre as partes, histórico de adimplência e a suspensão unilateral dos serviços essenciais supostamente motivada por uma única fatura apontada como inadimplida, sem encaminhamento de prévia notificação ao consumidor, conforme exige a legislação consumerista e a regulamentação da ANATEL. A suspensão de serviço essencial, especialmente quando direcionado a uma entidade sindical que necessita de comunicação contínua com seus representados, órgãos públicos e sociedade, evidencia indícios de falha na prestação do serviço, em afronta ao art. 6º, III e IV do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo também se encontram configurados, haja vista que a interrupção do serviço de telefonia causa prejuízos de difícil mensuração, afetando o atendimento institucional e a atividade representativa desempenhada pelo sindicato, impondo-se a atuação jurisdicional imediata. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a promovida TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) restabeleça, no prazo máximo de 03 dias, a contar da sua intimação, o pleno funcionamento da linha telefônica nº (83) 9.9166-5612, vinculada ao sindicato autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de majoração futura em caso de descumprimento. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo. Inverto o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo(s) réu(s), toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Cite-se a promovida preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Intime-se para o devido cumprimento da ordem liminar e citação. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARO S/A em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAIBA(SINDPERITOS-PB) em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)