Desapropriação 0000824-66.2014.8.15.0521 - TJPB

Desapropriação 0000824-66.2014.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000824-66.2014.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) / ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] PROMOVIDO/A: USINA TANQUES S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, USINA TANQUES S/A, contra a Sentença prolatada no Id n. 98742459 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente da parte autora. Em sua fundamentação, a referida Sentença determinou a expedição de alvará para levantamento do valor depositado inicialmente (R$ 54.966,00) em favor da parte autora, o Município de Alagoinha. A embargante alega, em suma, que a Sentença padece de omissão, alegando que o valor depositado judicialmente não deveria ser devolvido ao Município, mas sim revertido em favor da ré, como indenização pelos prejuízos sofridos durante o período em que esteve privada da posse do imóvel por força da liminar de imissão provisória, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requer, ao final, a correção da omissão para que o valor depositado seja liberado em favor da Usina Tanques S/A. Intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (Id n. 111062959). Arguiu a inadequação da via eleita, afirmando que a ré não busca sanar um vício, mas sim a reforma integral do julgado (efeitos infringentes). No mérito, defendeu que a extinção por abandono (falta de interesse) resulta no retorno das partes ao status quo ante, o que implica a devolução do depósito ao autor. Aduziu que eventual pleito de perdas e danos deve ser buscado em ação autônoma. Pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes Embargos, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material. A parte embargante aponta a existência de omissão. Alega que a Sentença não se pronunciou sobre o direito da ré (expropriada) de reter o valor do depósito a título de indenização, conforme o art. 30 do DL 3.365/41, em razão da extinção do feito. Contudo, não assiste razão à embargante. A Sentença inserta no Id n. 98742459 extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na prolongada paralisação do feito e na inércia da parte autora em promover os atos necessários à sua continuidade (notadamente o pagamento dos honorários periciais), configurando a perda superveniente do interesse processual. A consequência lógica e direta de uma sentença de extinção sem análise de mérito é o retorno das partes ao estado anterior à propositura da demanda (status quo ante). No caso da desapropriação, isso implica a cessação da imissão na posse pelo ente público e a devolução do valor depositado como garantia prévia ao próprio depositante, visto que a expropriação (fato gerador da indenização) não se concretizou. A decisão embargada, ao determinar a liberação do depósito em favor do Município autor, seguiu exatamente essa linha de raciocínio. Portanto, não há omissão no julgado; a destinação do depósito foi expressamente decidida e fundamentada na natureza da própria extinção processual. O que pretende o embargante, em verdade, é a completa rediscussão da matéria fática e jurídica, buscando um novo julgamento da causa que lhe seja favorável. Tal pretensão é evidenciada pelo pedido de atribuição de "efeitos infringentes" para "reconhecer a inexistência de vícios na contratação", o que transborda manifestamente os limites do recurso manejado. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGES PEREIRA DE LIMA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA PEIXOTO VELLOSO BORGES em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)