Procedimento Comum Cível 0802279-98.2023.8.15.0171 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTHI DOS SANTOS LIMA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO RUTHI DOS SANTOS LIMA propôs ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando que é usuária de conta profissional na rede social Instagram, identificada pelo perfil @ruthy.limaa_, bem como titular da linha telefônica móvel de número (83) 99812-2217, vinculada à operadora TIM, linha esta cadastrada no aplicativo WhatsApp e utilizada para fins profissionais, divulgação de produtos e interação com seguidores e clientes. Afirma que, em 23/11/2023, enquanto utilizava seu aparelho, o sinal de telefonia teria cessado de forma abrupta, ficando o serviço completamente indisponível e que, ao contatar a ré TIM, teria sido informada de que houve clonagem de sua linha telefônica, mediante suposto pedido de portabilidade, o qual, segundo a autora, jamais foi por ela requerido. Relata, ainda, que, a partir desse episódio, criminosos passaram a ter acesso às suas contas de WhatsApp e Instagram, ambas pertencentes ao grupo econômico do Facebook/Meta, utilizando tais perfis para aplicar golpes em seus seguidores, inclusive com a realização de transmissões ao vivo e anúncios de vendas de produtos, tudo em seu nome, o que teria acarretado grave abalo à sua imagem profissional. Sustenta ter tentado, sem êxito, recuperar o acesso às contas, mediante contatos com o suporte do Instagram e do WhatsApp, bem como que lavrou boletim de ocorrência policial. Diante da ausência de solução administrativa, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da titularidade das contas de WhatsApp e Instagram em seu favor, sob pena de multa diária. Ao final, pede a confirmação da medida liminar e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização no valor de trinta mil reais a título de danos materiais, supostamente destinados a ressarcir terceiros que teriam sido vítimas dos golpes; ao ressarcimento de danos materiais correspondentes aos prejuízos suportados no período em que as contas permaneceram inativas; e ao pagamento de indenização no valor de trinta mil reais a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios, com inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida à autora a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para determinar que a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. procedesse ao restabelecimento das contas de Instagram e WhatsApp da autora. Citada, a ré Facebook apresentou manifestação buscando a reconsideração da liminar. Em momento posterior, apresentou contestação, na qual, em síntese, arguiu ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade por fato de terceiro e de suposta falha exclusiva da operadora de telefonia, o que configuraria fortuito externo; sustentou que o serviço oferecido é seguro e que existem múltiplos mecanismos de proteção e recuperação de conta, cabendo aos usuários observarem os termos de uso e as ferramentas disponibilizadas; e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução dos valores indenizatórios. A ré TIM, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria tentado solucionar o problema administrativamente nem informado qualquer protocolo de atendimento; sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que não há, em seus sistemas, registro de portabilidade, alteração de titularidade ou atendimento relacionado à linha da autora, impugnando a narrativa de clonagem; aduziu culpa exclusiva de terceiro fraudador e, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. A tentativa de conciliação não teve êxito. Réplica apresentada. Em decisão saneadora, este Juízo reconheceu expressamente a natureza consumerista da relação jurídica, apreciou o pedido de inversão do ônus da prova e concluiu que, no tocante às alegações dirigidas à TIM, não se vislumbrava verossimilhança suficiente a justificar a inversão do encargo probatório, mantendo-se, quanto a essa ré, a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se no sentido de que o feito comportava julgamento antecipado, por entenderem suficiente a prova documental já produzida, dispensando a produção de prova testemunhal ou pericial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela TIM, fundada na inexistência de reclamação administrativa prévia, não merece acolhida. Não se exige, como condição para o exercício do direito de ação, o esgotamento da via administrativa, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A inexistência de protocolo de atendimento pode ser apreciada no contexto probatório, mas não constitui óbice ao conhecimento do mérito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sob o argumento de que não seria o provedor dos serviços Instagram e WhatsApp, cuja titularidade pertenceria a empresas estrangeiras, entendo não ser possível acolher tal tese. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é a pessoa jurídica estabelecida no território nacional responsável pela representação, no Brasil, dos serviços do grupo Meta, aí incluídos WhatsApp e Instagram, tanto para fins de cumprimento de ordens judiciais quanto para fins de responsabilização civil perante consumidores. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para responder por demandas que envolvam, inclusive, o aplicativo WhatsApp, admitindo-se a imposição de astreintes pela inobservância de ordens judiciais. Ademais, em relações de consumo, nas quais se admite a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, à luz do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. À vista de tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 2.2. MÉRITO É inequívoco que a autora, enquanto destinatária final dos serviços de telefonia móvel e das plataformas digitais, se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que as rés, fornecedoras de serviços de telecomunicações e de aplicações de internet, enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma. A relação jurídica, portanto, é de consumo, incidindo o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se, ademais, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, no que concerne à responsabilidade dos provedores de aplicação pela guarda, segurança e tratamento de dados dos usuários, bem como pelo dever de cooperação e de adoção de medidas para proteção de direitos, inclusive da personalidade, em ambiente digital. 2.2.1. Da responsabilidade da TIM A autora sustenta que sua linha telefônica teria sido clonada por meio de suposto pedido de portabilidade, o qual teria sido irregularmente autorizado pela TIM, permitindo que fraudadores passassem a ter acesso às suas contas de WhatsApp e Instagram. Entretanto, a TIM nega a realização de qualquer portabilidade ou alteração de titularidade relacionada à linha da autora, bem como informa não constar em seus sistemas atendimento ou protocolo que confirme a versão narrada na inicial. Essas alegações, como já ressaltado, não foram rebatidas de forma específica em réplica, aproximando-se, assim, do conceito de fatos não impugnados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não foi juntado aos autos laudo técnico, documento expedido por órgão regulador ou por autoridade policial, tampouco qualquer outro meio de prova idôneo que pudesse evidenciar a efetiva ocorrência de portabilidade indevida ou de clonagem da linha telefônica. É certo que, em matéria de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva; contudo, exige-se a demonstração de defeito na prestação do serviço, consistente em inadequação ou insegurança em relação ao que legitimamente se espera. Não havendo prova mínima de que a TIM tenha realizado portabilidade ou troca de chip sem a devida conferência de identidade, não se pode concluir pela existência de falha na prestação do serviço, tampouco pelo nexo causal entre a atuação da operadora e a invasão das contas digitais. Embora não se desconheça a existência de entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, em hipóteses de clonagem de chip e portabilidade fraudulenta devidamente comprovadas, há responsabilidade das operadoras de telefonia pela falha dos mecanismos de segurança, no caso concreto inexiste demonstração objetiva do evento técnico alegado, limitando-se a narrativa a meras alegações da parte autora. Diante da ausência de prova robusta quanto ao defeito do serviço e ao nexo causal, e considerada a distribuição ordinária do ônus probatório, conclui-se que não é possível atribuir à TIM responsabilidade pelos danos narrados, impondo-se a improcedência dos pedidos, tanto de obrigação de fazer quanto de indenização, em relação a essa ré. 2.2.2. Da responsabilidade do Facebook Em relação ao Facebook, a narrativa dos autos e os documentos juntados evidenciam que, após o evento envolvendo a linha telefônica da autora, terceiros passaram a operar suas contas de WhatsApp e Instagram, utilizando-se de sua imagem para contatar seguidores, ofertar produtos e supostas oportunidades de investimento e aplicar golpes, o que afetou diretamente sua reputação profissional. A autora anexou boletim de ocorrência, registros de tela, conversas e demais elementos que demonstram a utilização indevida de suas contas por terceiros. Relata, ainda, que entrou em contato com o suporte do Instagram e do WhatsApp e, não obstante, permaneceu sem acesso às contas, havendo continuidade das atividades fraudulentas. Em razão dessa inércia, houve necessidade de intervenção judicial, com deferimento de medida liminar para restabelecimento do acesso. O Facebook, em sua defesa, sustenta, em linhas gerais, que o evento é imputável a fraude de terceiro e a eventual falha da operadora de telefonia, o que caracterizaria fortuito externo, e que seus serviços são seguros, dispondo de múltiplos mecanismos de proteção, inclusive autenticação em dois fatores, orientação para recuperação de conta hackeada e amplo conteúdo educativo disponível em seus canais oficiais. Alega, ainda, que não haveria comprovação de que a autora tenha utilizado corretamente tais ferramentas de segurança. Acontece que, no âmbito das relações de consumo e diante do princípio da confiança, empresas que exploram serviços digitais massificados e lucram com o engajamento, tráfego de dados e utilização de perfis pelos usuários assumem o risco da atividade, respondendo objetivamente por falhas de segurança e por deficiências nos mecanismos de atendimento e solução de incidentes graves, como a invasão de contas e sua utilização reiterada para a prática de golpes. Não se ignora a possibilidade de participação de terceiro fraudador na origem do evento. Todavia, o que se examina, à luz do artigo 14 do CDC, é se houve defeito na prestação do serviço, seja pela vulnerabilidade do sistema, seja pela insuficiência da resposta institucional após a ciência do incidente. Fraudes praticadas por terceiros em ambiente digital, quando relacionadas à fragilidade do sistema ou à falta de resposta eficaz, configuram risco inerente à atividade, não se caracterizando como fortuito externo apto a romper o nexo causal. No caso, a autora comunicou o problema, ajuizou ação, obteve medida liminar, e, ainda assim, não há comprovação de que o Facebook tenha solucionado de forma rápida e eficaz a situação, restituindo-lhe o pleno poder de disposição sobre as contas e neutralizando a atuação dos criminosos. A postura defensiva da empresa, condicionando o atendimento a determinados procedimentos e limitando-se a invocar a existência de tutoriais e orientações genéricas, não afasta o dever de adotar medidas concretas para proteger direitos da personalidade da usuária, especialmente quando se está diante de perfil profissional, com repercussão ampliada. Dessa forma, resta caracterizado o defeito do serviço, tanto sob o aspecto da insuficiência dos mecanismos de prevenção e segurança quanto sob o aspecto da resposta inadequada ao incidente, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade civil do Facebook pelos danos morais sofridos pela autora. 2.2.2.1. Dos danos morais No tocante aos danos morais, é inequívoco que a situação descrita ultrapassa o limite dos meros dissabores do cotidiano. A autora teve seu perfil profissional em rede social, utilizado como instrumento de trabalho, divulgação de serviços e contato com clientes e seguidores, indevidamente capturado por fraudadores, que passaram a se passar por ela, abordando terceiros, anunciando produtos e oportunidades de investimento e praticando golpes em seu nome. Essa circunstância gera abalo significativo à honra, à imagem e à credibilidade profissional da autora, além de evidente angústia e sofrimento psíquico, diante da sensação de impotência frente à utilização criminosa de sua identidade digital. Soma-se a isso a perda temporária de acesso ao próprio instrumento de trabalho e a necessidade de buscar tutela jurisdicional para obter a recomposição da situação jurídica. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo caução e ato/omissão da ré. Considerando a natureza profissional do perfil da autora, a repercussão amplificada da invasão, a omissão ou atuação insuficiente do Facebook para solução célere e eficaz do problema, o tempo de duração da situação e a capacidade econômica da ré, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de 8 (oito) mil reais, quantia que atende ao caráter compensatório em relação à vítima e pedagógico em relação ao fornecedor, sem configurar quantia desproporcional. 2.2.2.2. Dos danos materiais A autora requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de danos materiais na quantia de trinta mil reais, alegadamente para ressarcir terceiros que teriam sido vítimas dos golpes praticados por meio de suas contas, além da condenação ao pagamento de danos materiais correspondentes aos prejuízos suportados no período em que as contas permaneceram inativas, a serem apurados em liquidação. Contudo, não há prova de que a autora tenha efetivamente indenizado terceiros, tampouco de que tenha efetuado pagamentos, transferências ou assumido obrigações jurídicas de ressarcimento em decorrência dos golpes. Em regra, cada vítima possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a reparação de seus prejuízos, salvo hipóteses específicas de legitimação extraordinária, não configuradas na espécie. No que se refere a supostos lucros cessantes ou perdas patrimoniais decorrentes da inatividade das contas, não foram apresentados contratos de publicidade, comprovantes de parcerias comerciais, extratos de receitas, histórico de faturamento ou qualquer elemento contábil mínimo apto a demonstrar a existência e a extensão de prejuízo econômico concreto. O exercício de atividade profissional por meio de redes sociais, por si só, não possibilita a presunção automática de prejuízo material em determinado montante. Assim, os pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes ou danos emergentes), devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802279-98.2023.8.15.0171 Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a tutela de urgência: A) obrigar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a restabelecer e manter sob titularidade da autora as contas dos aplicativos Instagram, perfil @ruthy.limaa_, e WhatsApp vinculadas ao número (83) 99812-2217, assegurando-lhe pleno acesso enquanto mantida a relação de uso, observados os parâmetros definidos na decisão liminar. b) condenar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de 8 (oito) mil reais, com correção pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em relação à ré TIM Brasil Serviços e Participações S.A., julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela autora. Com isso, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios da seguinte forma, vedada a compensação: i. O réu FACEBOOK pagará ao patrono da autora honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação (danos morais); ii. A autora pagará ao patrono do réu FACEBOOK honorários de 10% sobre o proveito econômico não obtido (valor atualizado do pedido de danos materiais julgado improcedente); iii. A autora pagará ao patrono da ré TIM honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Observada, em relação à autora, a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), por ser beneficiária da justiça gratuita. As custas processuais serão suportadas proporcionalmente pelas partes, cabendo ao Facebook o pagamento de 30% do valor e à autora 70%, também com exigibilidade suspensa. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independe de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança/PB, datado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de RUTHI DOS SANTOS LIMA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTHI DOS SANTOS LIMA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Sentença em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(80)