Interdição/Curatela 0802397-43.2025.8.15.0191 - TJPB

Interdição/Curatela 0802397-43.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802397-43.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Reitera-se que se trata de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VITÓRIA APARECIDA SOUTO DE BORTOLO em face de CARLOS ROBERTO MACIEL MAIA, objetivando, liminarmente, a nomeação como curadora provisória de seu irmão, que possui atestado médico com diagnóstico com CID F 72 (ID 125236498), correspondente a retardo mental grave, com 53 anos de idade, não tendo condições de reger os atos da vida civil. Narra a inicial, em síntese, que a requerente vem cuidando do requerido e gerindo a vida desde o momento em que a incapacidade se iniciou há cerca de 11 anos, empreendendo todos os cuidados necessários para manutenção da sua vida. Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita (ID 126343113). Instado a se manifestar, o Ministério público pugnou pela concessão da curatela provisória (ID 127681434). É o relatório. DECIDO. II) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cerne da controvérsia, neste juízo de cognição sumária, consiste em analisar a (in)capacidade do requerido CARLOS ROBERTO MACIEL MAIA para reger os atos patrimoniais da vida civil, por diagnóstico de retardo mental grave (CID 72), conforme laudo médico emitido pelo CAPS I de Soledade (ID 125236498), expondo, inclusive, que o interditado é acompanhado pela unidade desde 2014, perfazendo, de fato, 11 anos. Ocorre que, compulsando os autos, in casu, a parte requerida possui 53 (cinquenta e três) anos de idade. Reconheço que a promovente tem legitimidade para requerer a interdição, nos termos do art. 747, inciso I, do CPC, posto ser irmã da parte promovida, filhos apenas da mesma mãe. A curatela é o encargo imposto a um indivíduo (curador), por meio do qual assume o compromisso judicial de cuidar de outra pessoa (curatelado) que, apesar da maioridade civil, possui alguma das incapacidades elencadas no art. 1.767 do CC, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos. A restrição da prática dos atos patrimoniais da vida civil, por ser medida extrema e excepcional, exige que, além de comprovada a legitimidade do art. 747 do CPC, a petição inicial demonstre a incapacidade do interditando para administrar seus bens e/ou para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Apenas se houver comprovação de urgência, haverá a nomeação de curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC. Assim vislumbro lastro probatório mínimo para, neste juízo de cognição sumária, na demonstração da probabilidade do direito: a) diagnóstico médico de retardo mental grave (CID F72) emitido por profissional de saúde, indicativo de incapacidade para reger atos patrimoniais; b) prova documental da relação de parentesco e da convivência entre autora e requerido, revelando vínculo familiar e exercício de cuidados na prática Todavia, não restou demonstrada a urgência para a nomeação da curadora provisória, em que pese o parecer ministerial, verifica-se nos autos informação de que o promovido é acometido de retardo mental grave há mais de onze anos, sem que, contudo, durante todo esse lapso temporal, tenha havido a propositura da ação de interdição. Diante disso, ante a inércia prolongada, não se apresenta presumível a urgência necessária à concessão imediata da curatela, considerando ainda que a interdição/curatela é medida excepcional. Não demonstrado o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte antes do regular cumprimento das normas processuais específicas para a interdição. O perigo de dano, para fins de tutela de urgência, deve ser concreto, atual e iminente, não bastando a mera alegação de riscos genéricos inerentes à condição da pessoa a ser curatelada. A requerente informa a necessidade de representação para evitar prejuízos à subsistência do interditando, citando o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais. Contudo, inexiste nos autos qualquer documento que comprove que o interditando está prestes a perder algum benefício essencial ou que há um ato negocial de natureza patrimonial crucial com prazo fatal que não possa aguardar a tramitação regular da ação. A simples dificuldade inerente à gestão da vida civil, embora real, configura um risco abstrato e permanente, e não uma urgência processual que demande a quebra da ordem instrutória estabelecida no Código de Processo Civil. O objetivo do procedimento especial de interdição é a proteção do vulnerável, e as fases de citação, entrevista judicial e perícia são mecanismos legais criados precisamente para assegurar que a proteção seja adequada e proporcional. Permitir a nomeação provisória apenas com base em laudo particular e alegações gerais de risco implicaria ignorar a necessidade de cognição mínima e a garantia de defesa do interditando. Não havendo prova robusta de que a postergação da nomeação de curador provisório até a realização da entrevista judicial ou do exame pericial resultará em dano irreparável ou de difícil reparação – como, por exemplo, o bloqueio imediato de uma conta, a perda de um imóvel ou a suspensão de um benefício —, o periculum in mora não se configura no grau de urgência exigido para a medida liminar. É imperioso que a intervenção se dê de maneira responsável e devidamente fundamentada, e, neste momento processual, com fundamento no dever de cautela, impõem-se o indeferimento da tutela provisória, devendo o feito prosseguir em seu rito normal para que a probabilidade do direito e a extensão da curatela sejam confirmadas por provas judiciais idôneas. Assim, em que pese o fumus boni iuris, não restou demonstrado o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 745, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de NOMEAR GABRIEL DE ARAÚJO SILVA, como CURADORA PROVISÓRIA DE MATEUS DE ARAÚJO SILVA, para a prática do(s) seguinte(s) atos da vida civil: a) atos de natureza negocial e patrimonial, vedando a alienação a título gratuito ou oneroso, de qualquer bem ou pertence do interditando sem a prévia autorização judicial; b) atos de assistência nas necessidades básicas, com a solicitação consultas médicas, medicamentos, internação em hospitais, bem como toda medida destinada ao pronto atendimento. III) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a), para entrevista com finalidade de saber de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, com fulcro no art. 751 do CPC/15; 2) DETERMINO, ainda, que o Oficial de Justiça, ao efetivar a diligência supra, realize entrevista no interditando, preenchendo o modelo padronizado nesta Comarca, bem como registrando trechos do ato em vídeos e fotos; 3) Ademais, em sendo o(a) interditando(a) capaz de receber o ato citatório, determino que seja cientificado que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 752, do CPC, poderá impugnar o ato; 3.1) Ressalto, ainda, que o Oficial de Justiça deverá certificar a impossibilidade de recebimento da citação pela interditando(a), se for o caso; 4) Caso não tenha discernimento para tanto ou, mesmo estando devidamente citado(a) o(a) interditando(a), não haja nomeação de causídico para impugnar a presente demanda, decorrido o prazo processual de 15 (quinze) dias: 4.1) NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para funcionar como curador(a) especial, nos termos, respectivamente, dos arts. 245 e 752, §2º, ambos do CPC; 4.2) Decorrido o prazo processual de 15 (quinze) dias, contados da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, sem apresentação de impugnação, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial do interditando, para impugnar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 186 do CPC; 5) Após apresentada a impugnação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 752, §1º, do CPC, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Reitero que o Oficial de Justiça deverá certificar a impossibilidade de recebimento da citação pela interditando(a). Por fim, após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, encaminhem-se os autos conclusos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MACIEL MAIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MACIEL MAIA em 29/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MACIEL MAIA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYARA PATRICIO ARAUJO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Todas as movimentações(29)