Procedimento Comum Cível 0805735-78.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805735-78.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805735-78.2025.8.15.0141 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ANTONIO JOÃO DINIZ, representado por MARIA DO SOCORRO DINIZ, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao ente público a imediata implantação de serviço de Atenção Domiciliar (Home Care) na modalidade de alta complexidade (AD3), incluindo equipe multidisciplinar, insumos e equipamentos necessários ao tratamento de sua condição de saúde. A parte autora alega ser idosa (84 anos) e portadora de Demência tipo Alzheimer em estágio avançado, Lesão por Pressão (LPP) sacral Grau III/IV (CID 10 L89), associada a comorbidades como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2, doença renal crônica e doença pulmonar crônica. Relata estar restrita ao leito, totalmente dependente de terceiros e em situação de extrema vulnerabilidade, apresentando disfagia orofaríngea e risco de broncoaspiração, conforme Laudo Médico Circunstanciado acostado à inicial (ID 127876508), subscrito pelo Dr. Pedro Henrique Pacheco – CRM 10.236/RN. Sustenta que a ausência de suporte domiciliar adequado eleva o risco de sepse, reinternações frequentes e óbito, sendo classificada como caso de alta complexidade, conforme escalas funcionais aplicadas. Informa que sua situação financeira é de hipossuficiência (ID 127876504) e que o Estado permanece inerte na disponibilização do tratamento prescrito. Em Despacho (ID 128154593), foi determinada a confecção de Nota Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico da Justiça (NATJUS/PB). O referido parecer (Nota Técnica nº 439210) foi juntado aos autos, concluindo de forma favorável à tecnologia de Atenção Domiciliar solicitada. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo autor está amparada no direito fundamental à saúde, expressamente previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A responsabilidade solidária dos entes federados foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 793 da Repercussão Geral, cuja tese firmada consigna o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) A documentação acostada à inicial comprova o diagnóstico de demência avançada e úlcera sacral grave em paciente acamado, classificada com escores de ABEMID estimado em 23 pontos e NEAD estimado em 20 pontos, indicando inequivocamente a alta complexidade assistencial. O laudo médico (ID 127876508) atesta a necessidade de Internação Domiciliar (Home Care), com suporte de enfermagem 24h, fisioterapia e acompanhamento multiprofissional, visando a estabilização clínica, manejo da dor, curativos complexos e prevenção de infecção sistêmica. A imprescindibilidade e a adequação do tratamento, bem como o seu enquadramento normativo, são corroboradas de maneira técnica e robusta pela Nota Técnica nº 439210, elaborada pelo NATJUS-PB. O parecer conclui de forma FAVORÁVEL à tecnologia de Home Care, destacando que a situação clínica se amolda perfeitamente à Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS. O documento técnico ressalta: CONSIDERANDO que o paciente apresenta um quadro de extrema vulnerabilidade, caracterizado pela fase final de uma doença neurodegenerativa incurável, associada a uma complicação grave (LPP estágio III/IV) e múltiplas comorbidades; CONSIDERANDO que a sua dependência funcional é total, e as escalas de avaliação funcional (ABEMID, NEAD) apresentadas no laudo médico, embora aplicadas de forma indireta, classificam no corretamente como de alta complexidade assistencial, elegível para a modalidade de atenção domiciliar mais intensiva; CONSIDERANDO que as alternativas disponíveis no SUS, como o acompanhamento pela Atenção Básica (AD1) ou a internação hospitalar prolongada, são manifestamente inadequadas; (...) O manejo da LPP grave, conforme a literatura, exige uma abordagem multifacetada que só pode ser efetivamente entregue por uma equipe organizada e contínua, como a proposta no serviço de home care; FAVORÁVEL à concessão do serviço de Internamento Domiciliar (Home Care) de Alta Complexidade (modalidade AD3), incluindo equipe multiprofissional com cobertura de enfermagem 24 horas/dia, fornecimento de equipamentos, materiais para curativos e higiene, e medicamentos, conforme prescrito no laudo médico. A documentação médica e o parecer técnico do NATJUS demonstram que o Home Care - Modalidade AD3 é o tratamento clinicamente indicado e eficaz para o caso concreto, enquadrando-se nas hipóteses de desospitalização e atendimento domiciliar previstas na Portaria MS nº 825/2016. A eficácia e segurança comprovadas tecnicamente, aliadas à previsão normativa no âmbito do SUS para casos de tal gravidade, impõem ao Estado o dever de fornecimento. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e indissociável da própria natureza do direito pleiteado. O paciente apresenta lesão grave com risco de progressão para infecção sistêmica (sepse) e óbito, agravada pela imobilidade e dependência total. A não realização da implantação do serviço no tempo oportuno pode levar a um desfecho fatal ou a danos irreversíveis à integridade física do idoso, frustrando a garantia constitucional do direito à vida digna e à saúde. A urgência reside em mitigar os riscos de infecções hospitalares e assegurar a continuidade do cuidado, conforme alertado na Nota Técnica. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera parte, para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA implante e custeie integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o serviço de ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (HOME CARE – MODALIDADE AD3) em favor de ANTONIO JOÃO DINIZ, incluindo equipe multiprofissional (técnico de enfermagem 24h, enfermeiro supervisor, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, psicologia, visita médica e odontologia), bem como o fornecimento de todos os materiais, insumos (incluindo fraldas e curativos especiais), medicamentos e equipamentos (cama hospitalar, colchão pneumático, aspirador de secreções, oxigênio se necessário) descritos no Laudo Médico (ID 127876508) e na Nota Técnica nº 439210, excetuando-se a oxigenoterapia hiperbárica neste momento processual. Fica o Ente Federativo advertido de que o descumprimento injustificado desta decisão, após o decurso do prazo assinalado, poderá resultar no sequestro de verbas públicas para o custeio do serviço na rede privada, a fim de assegurar o direito à saúde do paciente. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o réu por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar expressamente no mandado que, caso não possua serviço próprio ou conveniado disponível, o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam ao paciente a contratação imediata na rede privada, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis, dada a urgência intrínseca da tutela de direito fundamental à saúde. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se. Havendo contestação, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Passado o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e finalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805735-78.2025.8.15.0141. AUTOR: JUCIER DE OLIVEIRA JUNIOR - RN21846 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JUCIER DE OLIVEIRA JUNIOR - RN21846 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO JOAO DINIZ Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MARIA DO SOCORRO DINIZ Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda de saúde proposta em face do Poder Público Estadual. Ocorre que a Resolução n. 45/2021 promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Referido Núcleo possui: “competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face da Fazenda Pública Estadual e da Fazenda Pública Municipal de João Pessoa - PB, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos.” (art. 1º, Resolução n. 45/2021). Ato seguinte, o Ato da Presidência n. 52/2022 autorizou o funcionamento do referido Núcleo e determinou a remessa dos autos nos seguintes termos: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo (Ato da Presidência n. 52/2022). Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Intimem-se. Proceda-se a remessa ordenada. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito em substituição Valor da causa: R$ 196.234,07 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Mandado em 12/03/2026.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(71)