Procedimento Comum Cível 0875121-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875121-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875121-47.2025.8.15.2001 DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Eneide Maria de Oliveira em face do Banco Bradesco S/A. Narra a autora que mantém conta bancária de nº 55160-0, agência 1729, aberta exclusivamente para recebimento de seus proventos, conforme comprovantes e extratos juntados aos autos. Afirma que, embora a conta seja destinada unicamente ao recebimento de verbas alimentares, o banco réu passou a efetuar débitos mensais sob a rubrica “CESTA CLASSIC01”, sem qualquer contratação, gerando descontos indevidos sobre seus rendimentos. Instruiu a inicial com documentos pessoais, extratos bancários, planilha de descontos e jurisprudências relacionadas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação das cobranças, além dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a suspensão imediata das cobranças sob o fundamento de que a conta bancária seria utilizada exclusivamente para recebimento de seus vencimentos, caracterizando-se como conta-salário, vedada a incidência de tarifas bancárias nos termos da Resolução BACEN nº 3.402/2006. Ocorre que, apesar de sustentar o uso exclusivo da conta para tal finalidade, os extratos juntados ao processo (Id. 127286943 – extratos referentes aos anos de 2021 e anteriores) não demonstram, em cognição sumária, que a movimentação da conta se limita apenas ao recebimento de proventos. Ao contrário, a documentação apresentada revela operações diversas, depósitos, retiradas e movimentações incompatíveis, neste juízo inicial, com a alegação de exclusividade para crédito de salário. A ausência de extratos contemporâneos ou demonstração atual da utilização da conta impede, ao menos por ora, a conclusão quanto à probabilidade do direito, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração mínima e atual da verossimilhança para concessão de tutela antecipada, sobretudo quando se pretende suspender cobranças regularmente lançadas até que se prove o contrário. No presente caso, a autora se limita a afirmar que a conta é utilizada exclusivamente para crédito de salário, porém junta extratos antigos, que não demonstram a realidade atual da movimentação bancária. Assim, neste juízo sumário, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da medida liminar. Ademais, a suspensão imediata de cobranças pressupõe demonstração robusta da ilegalidade, o que não se verifica nesta análise preliminar. Ausente, portanto, um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, revela-se impossível deferir a tutela pretendida neste momento processual, sem prejuízo de reavaliação após a contestação e complementação probatória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à mingua de suporte jurídico legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENEIDE MARIA DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(29)