Procedimento Comum Cível 0800719-29.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800719-29.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/05/2026, 12:28

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:21

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:21

Juntada de comunicações

20/04/2026, 21:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 21:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDJANE BATISTA VENANCIO - CPF: 080.122.334-28 (AUTOR)

16/03/2026, 10:01

Recebida a emenda à inicial

16/03/2026, 10:01

Conclusos para decisão

10/03/2026, 07:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 19:47

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800719-29.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. No tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa, a análise da concessão do benefício não se limita a este critério, devendo o magistrado avaliar outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, como a natureza da lide e os valores envolvidos na causa. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2º, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. Ademais, é facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Diligências necessárias. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Juntada de comunicações

29/11/2025, 08:59

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 10:01

Despacho

•29/11/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800719-29.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. No tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa, a análise da concessão do benefício não se limita a este critério, devendo o magistrado avaliar outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, como a natureza da lide e os valores envolvidos na causa. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2º, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. Ademais, é facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Diligências necessárias. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDJANE BATISTA VENANCIO - CPF: 080.122.334-28 (AUTOR)

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de comunicações

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