Procedimento Comum Cível 0800715-69.2024.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800715-69.2024.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800715-69.2024.8.15.0391. AUTOR: EUGENIO OLIVEIRA LIRA RÉU / REPRESENTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por EUGENIO OLIVEIRA LIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A parte Autora (id. 91094341) alega que foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de uma dívida negativada em seu nome, no valor de R$ 9.461,46, referente ao contrato nº 128369413, originado pelo Banco do Brasil e cedido à Ativos S.A. Sustenta o desconhecimento do débito e do contrato, afirmando que jamais contratou o serviço, o que resultou em negativação indevida e danos morais. Requer a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, o cancelamento da negativação e a condenação das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A Justiça Gratuita foi deferida (id. 91135762). O Réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Contestação (id. 97801369), arguindo preliminarmente: a) impugnação à Justiça Gratuita; b) ilegitimidade passiva, em razão da cessão do crédito à Ativos S.A.; c) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, alegando que o débito decorre de um cartão de crédito OUROCARD AGRONEGÓCIO GOLD VISA, anexando Termo de Adesão eletrônico e extratos de uso. A Ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, embora citada, não apresentou Contestação no prazo legal, contudo juntou manifestação posterior e o Instrumento Particular de Cessão de Crédito (id. 104250962). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (id. 103930790), refutando as preliminares e reiterando a ausência de comprovação da contratação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 104206258 e 104250961). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide tem lugar quando não houver necessidade de produção de outras provas, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia se resolve pela análise da prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência do Autor goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). A parte Ré, contudo, não produziu qualquer prova concreta capaz de afastar tal presunção ou demonstrar a efetiva capacidade financeira da Requerente. O benefício já havia sido deferido na Decisão de Id. 91135762 e não há elementos que justifiquem sua revogação. Diante disso, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. O Banco do Brasil S.A. alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu o crédito à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, que se tornou a única credora. Em se tratando de cessão de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a instituição financeira cedente (Banco do Brasil) e a cessionária (Ativos S.A.) respondem solidariamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, especialmente quando a cessão não é devidamente notificada ao devedor, conforme o art. 290 do Código Civil. Ademais, a causa de pedir reside na origem do débito, ou seja, na suposta falha na prestação do serviço e na contratação do cartão de crédito, que teria ocorrido com o Banco do Brasil. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a discussão envolve a validade do negócio jurídico que deu origem ao crédito cedido. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Inépcia da Inicial O Réu Banco do Brasil S.A. arguiu a inépcia da inicial, citando o art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC, que trata da necessidade de discriminar as obrigações controvertidas em ações revisionais de empréstimo ou financiamento. Na presente ação, contudo, o Autor não busca a revisão de cláusulas contratuais, mas sim a declaração de inexistência do vínculo. A petição inicial descreve claramente os fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos, preenchendo todos os requisitos legais, razão pela qual, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Da Revelia da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros A Ré Ativos S.A. não apresentou contestação no prazo legal. Contudo, o art. 345, I, do CPC, estabelece que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No presente caso, o Banco do Brasil S.A. contestou o feito, apresentando defesa de mérito e documentos. Dessa forma, a revelia da Ativos S.A. não induz à presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, devendo a matéria de mérito ser analisada em conjunto com a defesa e as provas produzidas pelo corréu. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ). Em casos de negativação por dívida que o consumidor alega desconhecer, o ônus de provar a existência e a validade do negócio jurídico recai sobre o fornecedor/cessionário, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor (Art. 6º, VIII, do CDC). O Banco do Brasil S.A. juntou o Termo de Adesão eletrônico (id. 98027774) e extratos de cartão de crédito (id. 97801373) para comprovar a contratação do cartão OUROCARD AGRONEGÓCIO GOLD VI (Contrato nº 128369413). Embora os documentos demonstrem a existência de um cartão e de movimentações, o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, a manifestação de vontade do Autor na contratação. O Termo de Adesão eletrônico, sem elementos adicionais que vinculem o acesso ao canal URA e o endereço IP ao próprio consumidor, é insuficiente para comprovar a validade do negócio jurídico. A falha na comprovação da origem do débito e da validade da contratação, ônus que incumbia aos Réus, torna a cobrança, a cessão e a subsequente negativação ilícitas. Ademais, mesmo que se considerasse a validade do débito originário, a cessão de crédito do Banco do Brasil S.A. para a Ativos S.A. (id. 98027772 e 104250962) exige a notificação do devedor cedido, conforme o art. 290 do Código Civil, para que a cessão tenha eficácia perante ele. A reforçar tal conclusão, o próprio instrumento contratual atribui à cessionária a responsabilidade pela notificação, conforme dispõe a Cláusula Décima Terceira do Instrumento Particular de Cessão de Créditos (id. 104250962, pág. 5). No caso dos autos, não há prova de que o Autor, EUGENIO OLIVEIRA LIRA, tenha sido validamente notificado da cessão do crédito. A ausência de comprovação da notificação eficaz do devedor cedido, somada à falha na comprovação da existência do débito, reforça a ilicitude da negativação promovida pela cessionária Ativos S.A. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica. Dos Danos Morais e dos Apontamentos Preexistentes Reconhecida a ilicitude da negativação, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Contudo, a defesa do Banco do Brasil S.A. (id. 97801369) e os documentos de consulta cadastral (id. 98027778) revelam a existência de diversas outras anotações de débito em nome do Autor, promovidas por outros credores, incluindo o próprio Banco do Brasil S.A., Credsystem, Finamax, Itaú Unibanco, Banco Santander S/A, MG-MBE/Brasil Card e Mercado Pago, com datas de inclusão nos cadastros de inadimplentes (entre 2019 e 2021) anteriores à negativação objeto desta lide (maio/2022). Somando-se a isso, o Autor, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, não questionou a legitimidade ou a validade dessas anotações preexistentes, tampouco buscou o cancelamento das mesmas neste processo. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A existência de anotações legítimas preexistentes, mesmo que de outros credores, afasta o nexo causal entre a conduta ilícita dos Réus e o abalo de crédito do Autor, pois seu nome já estava maculado. Dessa forma, embora a negativação promovida pela Ativos S.A. seja indevida, a aplicação da Súmula 385 do STJ é obrigatória, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. Da Repetição de Indébito O Autor pleiteia a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no art. 42 do CDC. Não há nos autos prova de que o Autor tenha efetuado qualquer pagamento referente ao débito ora declarado inexistente. Os extratos juntados pelo Banco do Brasil (id. 97801373) demonstram apenas a evolução do saldo devedor e a passagem do crédito para prejuízo, sem indicar pagamentos realizados pelo Autor. Portanto, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente por ausência de comprovação do pagamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita; II) DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO e da relação jurídica entre o Autor EUGENIO OLIVEIRA LIRA e os Réus, referente ao contrato nº 128369413 (dívida de R$ 9.461,46, ocorrência 28/08/2020); III) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO da negativação promovida pelos Réus, solidariamente, referente ao Contrato nº 128369413 (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA), servindo a presente como título hábil para este fim; Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para os Réus, solidariamente. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor, em virtude da concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EUGENIO OLIVEIRA LIRA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(40)