Procedimento Comum Cível 0800769-55.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de documento de comprovação

20/04/2026, 21:52

Recebida a emenda à inicial

28/01/2026, 10:47

Determinada a citação de MUNICIPIO DE GURINHEM - CNPJ: 08.809.444/0001-84 (REU)

28/01/2026, 10:47

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 16:01

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800769-55.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade parcial de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e cobrança de valores retroativos, proposta por Tássia da Costa de Araújo Leite em face do Município de Gurinhém, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando tratar-se de quantia meramente fiscal, em razão da suposta dificuldade em mensurar o valor exato da pretensão. Contudo, da análise da peça inaugural, constata-se que a parte autora formula pretensão com conteúdo patrimonial determinado, consistente: 1) na condenação do réu à obrigação de fazer, consistente no reenquadramento funcional até o nível IV da carreira; 2) na condenação ao pagamento das diferenças salariais vencidas desde 06 de novembro de 2020, bem como parcelas vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Nesse contexto, é incabível a atribuição de valor meramente simbólico à causa, devendo esta refletir o efetivo conteúdo econômico da demanda, conforme preceitua o art. 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a cobrança de dívida, a soma do principal, da multa, dos juros de mora e dos encargos previstos em lei ou no contrato; [...] V – nas ações em que houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores orienta que, nas demandas que envolvem prestações periódicas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas acrescida de doze parcelas vincendas. Dessa forma, considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, impõe-se a determinação de emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda, nos termos dos arts. 292, II e V, e 319, V, do CPC, sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, §1º, III). Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Juntada de comunicações

29/11/2025, 10:49

Determinada a emenda à inicial

14/11/2025, 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/11/2025, 15:42

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 10:47

Decisão

•29/11/2025, 10:48