Procedimento Comum Cível 0801464-92.2023.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801464-92.2023.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801464-92.2023.8.15.0271. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS REU: INSS DESPACHO EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos, etc. OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há dependentes habilitados à pensão por morte em decorrência do falecimento de JOSEFA GOMES DE MACEDO, CPF 04156187462, bem como que apresente os respectivos dados cadastrais, caso existam. No mais, é sabido que nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea que demonstre existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do(a) segurado(a) instituidor(a), conforme artigo 16, §§ 5º e 6º da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 3048/99, com redação dada pelo decreto nº 10.410/2020. No caso dos autos, consta vasta documentação comprobatório de que o autor e a falecida conviveram em união estável por um longo período de tempo, porém, não há nos autos documento contemporâneo ao período de 24 meses que antecederam o óbito da instituidora da pensão por morte (período que vai do dia 17/08/2020 a 17/08/2022). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, conforme relação abaixo, sendo esta exemplificativa: Comprovantes de residência do (a) falecido (a) e da parte autora, com EMISSÃO no período de 17/08/2020 e 17/08/2022, que comprove que moravam no mesmo endereço; Certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a) emitida no período retrocitado; certidão de nascimento de filho havido em comum, desde que no período acima; certidão de casamento religioso emitida nos 24 meses que antecederam o óbito; declaração do imposto de renda dos anos base de 2020/2021 do(a) segurado (a), em que conste o (a) interessado (a) como seu dependente ou vice-versa; comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; documentos oriundos de instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo (a) falecido (a) ou vice-versa, também no período retrocitado (autorização para internações, cirurgias, fichas de tratamento de saúde da família); apólice de seguro vigente da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; cadastro do (a) interessado(a) como dependente do (a) falecido (a) instituidor (a) em plano de saúde ou plano funerário, sendo a emissão no período a comprovar a união estável; cópia de perfis em redes sociais, desde que conste a data; quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar que estavam em união estável no período de 17/08/2020 a 17/08/2022. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova documental, de acordo com o explanado acima. Cumpra-se. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/07/2026 10:00 Vara Única de Picuí.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2026 12:30 Vara Única de Picuí.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)