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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

ISAURINA SANTOS MEIRELES DE BRITO

CPF

Reu

ISAURINA DOS SANTOS MEIRELES

CPF

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ISAURINA SANTOS MEIRELES DE BRITO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes dos termos da certidão no id 128119716 -

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ISAURINA SANTOS MEIRELES DE BRITO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(40)