Cumprimento de sentença 0801974-56.2019.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801974-56.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801974-56.2019.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do processo em que litiga com ANTÔNIO LEONARDO ALVES ROCHA, visando à desconstituição parcial dos cálculos apresentados pela parte exequente. Sustenta o impugnante a existência de excesso de execução nos cálculos do credor, apresentando planilha de cálculo com base em seus próprios parâmetros, afirmando, ainda, que os valores a serem restituídos a título de danos materiais somam R$ 20.999,36 e a indenização por danos morais perfaz o total de R$ 5.487,18, sendo os honorários sucumbenciais devidos no importe de R$ 3.972,98, totalizando a dívida em R$ 30.459,52. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, refutando expressamente os cálculos da instituição financeira, asseverando que os descontos indevidos persistiram até agosto de 2024, conforme extrato oficial do site MEU INSS, e que os juros e a correção monetária devem incidir sobre o valor já dobrado, nos termos exatos da sentença exequenda, totalizando a dívida em R$ 78.892,59. É o relatório. Decido. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço da peça. A sentença em execução estabeleceu: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 857918344, bem como a nulidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, oriundos do referido contrato; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desembolso; C) CONDENAR o réu a pagar ao promovente a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (contratação indevida). Por fim, deverá a parte autora proceder à devolução de todos os valores eventualmente disponibilizados e depositados em sua conta bancária pelo banco réu em razão da contratação fraudulenta, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação de valores, com a devida comprovação em fase de cumprimento de sentença. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o banco demandado ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação.” O acórdão exarado em sede de apelação estabeleceu: “Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO ao apelo. Índices legais: correção monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa Selic. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento).” Como se vê, o acórdão substituiu o índice de atualização monetária fixado na sentença, determinando a aplicação do IPCA e também o cálculo dos juros de mora pela taxa SELIC, o que, obviamente, observará a vigência da lei que alterou ao art. 406 do Código Civil. Portanto, os créditos conferidos ao autor pelo título executivo são os seguintes: 1. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados indevidamente, com correção pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice inflacionário. 2. Indenização por danos morais com atualização monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento em 28/10/2023 e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice inflacionário. 3. Honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% do valor da condenação. 4. Devolução, pelo autor, da parcela de R$ 5.829,67, recebida em 14/06/2018, pelos mesmos índices dos créditos, sob pena de enriquecimento indevido. Cumpre averiguar quantas parcelas foram efetivamente descontadas pelo réu e devem ser restituídas, dada a divergência dos marcos apresentados pelas partes, pois a autora alega que a cessação dos descontos ocorreu em 06/08/2024 e o réu diz que só foram feitos descontos até 01/09/2019. Conforme extratos juntados no id. 113131581 foram descontadas parcelas de RMC do contrato objeto desta ação nos valores de R$ 224,91 de 08/2018 a 02/2019; R$ 232,13 de 03/2019 a 02/2020; de R$ 241,17 de 03/2020 a 07/2024. Para conferência dos valores efetivamente devidos, utilizo o sistema de cálculos de liquidação de sentença da Justiça Federal disponível em <https://www.jfrs.jus.br/projefweb/> e apresento abaixo o valor devido, atualizado até 07/2025, data do depósito judicial. Destaque-se que o juiz pode adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda para garantir a fiel execução do julgado, ainda que reflitam valores distintos dos apontados pelas partes (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP; AgInt nos Edcl no REsp 1.553.860/SC). Parcelas - repetição indébito Principal corrigido Juros moratórios SELIC (de 07/2024 a 07/2025) Total De 08/2018 a 06/2024 R$ 20.039,44 R$ 7.361,70 - R$ 27.401,14 idem - - R$ 3.159,35 R$ 30.560,49 07/2024 R$ 241,17 - R$ 27,81 R$ 268,98 Total R$ 30.829,47. Indenização por dano moral Principal corrigido Juros moratórios SELIC desde 07/2024 Total Juros desde 08/2018 até 06/2024 R$ 3.092,39 R$ 2.164,67 R$ 5.257,06 - - - R$ 606,14 Total indenização R$ 5.863,20 Devolução do depósito em conta Principal corrigido Juros moratórios SELIC desde 07/2024 Total Juros desde 06/2018 até 06/2024 R$ 8.100,82 R$ 5.832,59 - R$ 13.933,41 - - - R$ 1.606,52 - Total R$ 15.539,93 Valor consolidado: Repetição em dobro R$ 61.658,94 Indenização por danos morais R$ 5.863,20 Devolução do depósito em conta R$ 15.539,93 Honorários sucumbenciais R$ 7;793,33 TOTAL R$ 59.779,54 Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para fixar o valor da execução em R$ 59.779,54, atualizado até 07/2025, sendo R$ 51.982,21, referente ao crédito principal, e R$ 7.797,33, quanto aos honorários sucumbenciais. Em consequência, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Expeçam-se alvarás para levantamento pelo autor e seu advogado (proporcionalmente quanto aos honorários de sucumbência) da parcela já depositada pelo réu (id. 114412069). 3. Intime-se o réu/executado para, em 15 dias, comprovar o depósito da quantia remanescente, de R$ 29.320,02, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, bem como para efetuar o pagamento das custas finais, no mesmo prazo, sob pena de protesto e/ou anotação do seu nome do SERASAJUD, que fica de logo determinado para o caso de inadimplemento. 3.1. Se o devedor efetuar o depósito complementar no prazo anotado, expeçam-se os alvarás competentes. Do contrário, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)