Procedimento Comum Cível 0802982-72.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802982-72.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOCELIO SILVA DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802982-72.2025.8.15.0231 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade, de natureza acidentária, ajuizada por JOCELIO SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Após a citação, o INSS apresentou Contestação, na qual manifestou proposta de acordo para a solução consensual do litígio, nos termos da Portaria PGF n° 024/2018 (P. 4-7). O acordo proposto visa a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), com o Termo Inicial dos Atrasados fixado em 16 de fevereiro de 2024, que corresponde ao dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB) anterior (P. 4). A Data de Cessação do Benefício (DCB) foi estabelecida em 14 de julho de 2025, correspondendo a 6 meses contados da data da perícia judicial realizada em 15 de janeiro de 2025, conforme fundamentação da proposta (P. 5). O INSS comprometeu-se ao pagamento de 95% do valor dos atrasados devidos no período, com a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor retroativo, observada a Súmula 111 do STJ. Intimada, a parte Autora apresentou Manifestação de Aceite à Proposta de Acordo formulada pelo INSS, requerendo a devida homologação em sentença. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito versa sobre benefício acidentário, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. As partes, plenamente capazes, representadas por seus patronos, firmaram transação, a qual tem por objeto a concessão do benefício pleiteado e a definição das parcelas atrasadas, cessando o litígio quanto ao direito material e aos consectários legais. A transação é direito patrimonial disponível e manifestação de vontade das partes, devidamente assistidas, nos termos do Art. 840 e seguintes do Código Civil, e resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme o Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A proposta de acordo foi expressa e aceita de forma inequívoca pelo Autor, devendo ser integralmente homologada, dado o caráter consensual e a observância dos requisitos legais para sua validade e eficácia. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e em tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, JOCELIO SILVA DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas - art. 90, § 3º, do CPC. Sentença publicado e registrado eletronicamente. INTIMEM-SE. O INSS deverá cumprir o acordo no prazo de 30 dias, inclusive elaborar os cálculos referentes ao acordo celebrado nos autos no que diz respeito aos valores retroativos e os honorários advocatícios. Após, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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