Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802076-82.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802076-82.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RISALVO DO NASCIMENTO FREITAS, JULIANA LEITE BESSA FREITAS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802076-82.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme a faculdade constante do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. I. Fundamentação 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a prolação de sentença imediata, nos estritos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A discussão jurídica central não demanda a dilação probatória, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos relevantes para a solução do litígio, notadamente a cobrança e o pagamento do ITCD, bem como o reconhecimento da usucapião extrajudicial, estão robustamente comprovados pelos documentos anexados aos autos. A manifestação expressa das partes no sentido de que não possuem interesse na produção de provas adicionais (ID 122504276 e ID 124565401) apenas ratifica a suficiência do acervo documental já presente para a formação do convencimento judicial. 3. Do Mérito A. Da Inexigibilidade do ITCD e Repetição do Indébito A análise da pretensão autoral exige a delimitação da natureza jurídica do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e sua compatibilidade com o modo de aquisição da propriedade denominado usucapião. O ITCD, imposto de competência estadual e do Distrito Federal, encontra seu fundamento constitucional no art. 155, I, da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece que este tributo incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, seja por causa mortis (em razão do falecimento) ou por doação (inter vivos e a título gratuito). O pressuposto fático essencial para a incidência do ITCD é, portanto, a ocorrência de um ato translativo, derivado de uma relação jurídica anterior, que importe na alteração da titularidade do bem de um patrimônio para outro. Em contrapartida, o instituto da usucapião, regulamentado no ordenamento civil brasileiro, consubstancia-se como um modo originário de aquisição da propriedade. A aquisição originária, diferentemente da derivada, estabelece o direito de propriedade de forma autônoma e desvinculada de qualquer relação com o proprietário anterior, baseando-se unicamente no preenchimento dos requisitos legais da posse qualificada ad usucapionem por um determinado lapso temporal. Nesse prisma, na aquisição por usucapião, o usucapiente adquire o domínio do bem sob seu próprio título, não havendo, tecnicamente, uma transmissão do bem do patrimônio do antigo titular para o novo. A propriedade nasce nova nas mãos do possuidor, extinguindo-se a propriedade anterior, sem que haja uma sucessão dominial, nem por doação nem por herança ou legado, que são os fatos geradores constitucionalmente estabelecidos para o ITCD. A previsão legal contida no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/89 do Estado da Paraíba, ao incluir expressamente a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião como hipótese de incidência do ITCD, incorre em patente inconstitucionalidade material por extrapolar a competência tributária definida pelo Texto Constitucional e violar o princípio da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CRFB/88 c/c art. 97 do Código Tributário Nacional. A lei estadual, ao alargar o conceito de "transmissão" de forma a abarcar a aquisição originária, criou, indevidamente, uma nova hipótese de incidência que não se enquadra na matriz constitucional do ITCD. A argumentação trazida pelo Estado, de que a usucapião poderia ser utilizada como expediente fraudulento para burlar a tributação devida em inventários ou doações simuladas, não possui o condão de validar inequivocamente a norma estadual inconstitucional. O procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião se submete a uma minuciosa análise notarial e registral, com a observância de requisitos rigorosos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Registros Públicos, além das normas do Conselho Nacional de Justiça, pressupondo-se a boa-fé e a legitimidade da posse que enseja a prescrição aquisitiva. Caso o Fisco tenha indícios concretos de simulação ou fraude para fins tributários, cabe-lhe o devido procedimento administrativo fiscal para comprovação do vício, e não a aplicação de uma norma manifestamente inconstitucional sobre um modo originário de aquisição de bens. Portanto, sendo a cobrança do ITCD totalmente indevida no caso de reconhecimento de usucapião, e tendo os Autores comprovado o recolhimento do tributo no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) para obter o registro do imóvel, resta configurado o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, em razão da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável. Faz-se imperativa a restituição integral do valor pago indevidamente. B. Dos Danos Morais Os Autores pleiteiam ainda a condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por danos morais/extrapatrimoniais. A fundamentação para tal pleito reside na responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual impõe o dever de reparação dos danos causados por seus agentes, independentemente da demonstração de culpa no ato comissivo ou omissivo. Para a configuração da responsabilidade civil do ente público, exigem-se a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, a conduta ilícita por parte da Administração está configurada pelo lançamento e pela exigência de um tributo fundado em legislação inconstitucional, obrigando o contribuinte a efetuar o pagamento para não ter prejudicado seu direito de registro de propriedade originária. Contudo, para que o dano moral seja reconhecido, não basta a mera ilegalidade ou o dissabor advindo da necessidade de buscar o Poder Judiciário. O dano extrapatrimonial pressupõe a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem ou, de forma mais ampla, a dignidade da pessoa humana, em grau que extrapole os aborrecimentos e frustrações inerentes à vida em sociedade e às interações com a Administração Pública. No contexto específico de cobrança indevida de tributos, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a mera exigência administrativa, ainda que ilegal, não acarreta, por si só, dano moral indenizável, ressalvadas as hipóteses em que essa cobrança venha acompanhada de consequências fáticas graves, como o protesto indevido, a inscrição em cadastros de inadimplentes (dívida ativa) ou a prática de atos de execução ou constrição patrimonial que causem inegável constrangimento e abalo à reputação ou estabilidade emocional do indivíduo. Analisando o caso dos autos, verifica-se que os Autores optaram por efetuar o pagamento do ITCD indevido de forma voluntária, embora sob protesto administrativo (visto que o cartório condicionou o registro ao pagamento), e posteriormente buscaram a via judicial para a repetição do indébito. Embora inegável o transtorno e a frustração gerados pela necessidade de pagar o valor e de ingressar em juízo para reavê-lo, não há nos autos qualquer comprovação de que essa conduta isolada da Fazenda Pública Estadual tenha gerado restrição de crédito, negativação, ou qualquer outra ofensa à esfera existencial que justifique a reparação extrapatrimonial. O dissabor experimentado, portanto, insere-se na categoria dos meros aborrecimentos e transtornos típicos das relações jurídico-administrativas e tributárias contenciosas. Pela ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade que configurem um dano moral passível de indenização, o pleito de reparação extrapatrimonial deve ser julgado improcedente. C. Dos Encargos Moratórios Reconhecido o direito à repetição do indébito, a restituição dos valores pagos indevidamente aos Autores deve ser objeto de atualização monetária e acréscimo de juros de mora. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, e com o pagamento indevido tendo ocorrido em 20 de março de 2024, data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, a sistemática de atualização e juros deve observar a nova regra constitucional. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu expressamente que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (inclusive tributária), a incidência de juros de mora e correção monetária dar-se-á exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada a cumulação de qualquer outro índice. Portanto, a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deverá ser aplicada ao valor a ser restituído a partir da data do pagamento indevido (20/03/2024), momento em que o Estado passou a deter indevidamente a quantia, até o efetivo pagamento. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica obrigacional tributária entre os Autores, RISALVO DO NASCIMENTO FREITAS e JULIANA LEITE BESSA FREITAS, e o ESTADO DA PARAÍBA quanto à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em razão do reconhecimento de usucapião do imóvel descrito na Petição Inicial. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a restituir aos Autores o valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), referente ao ITCD pago indevidamente. O montante deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, incidente a partir da data do pagamento indevido (20/03/2024), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)