Cumprimento de sentença 0802177-14.2020.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802177-14.2020.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802177-14.2020.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à condenação imposta na Sentença de id. 79765137, que declarou a inexistência de débito e condenou o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de danos materiais (repetição do indébito) e morais. O valor inicial apresentado pela Exequente foi de R$ 10.155,55 (ID. 81470976). O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 83365869), alegando excesso de execução e a necessidade de compensação do valor integral do depósito judicial realizado pela Autora (DJO ID. 36219967), conforme determinado no título executivo judicial. Após determinação de remessa à Contadoria Judicial (ID. 90765510), o auxiliar do Juízo apresentou cálculos (ID. 100024313 e seguintes), apurando os valores atualizados do crédito da Exequente (Danos Materiais e Danos Morais) e o valor corrigido para compensação (Depósito Judicial). As partes foram intimadas e manifestaram-se sobre a conta da Contadoria (IDs. 100286071 e 101277156). É o relatório. Decido. A controvérsia reside na correta aplicação da compensação determinada na sentença de mérito, que expressamente autorizou a dedução dos valores comprovadamente recebidos pela autora (R$ 12.733,39, depositado no DJO ID. 36219967), devidamente corrigidos, da indenização a ser paga. Para evitar o enriquecimento sem causa, foi autorizada a compensação dos valores recebidos e depositados pela autora em Juízo. Essa compensação, por envolver créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, decorre do disposto no artigo 368 do Código Civil e dos princípios gerais do direito que proíbem o enriquecimento sem causa. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 100024313 e seguintes) apuraram, até 31/08/2024: Crédito total da Exequente (Condenação principal): Reembolso (DM): R$ 1.137,10 Danos Morais (DMO): R$ 7.477,43 Subtotal Bruto: R$ 8.614,53 Valor para Compensação (Depósito Judicial Corrigido): R$ 16.535,69 (ID. 100024315), referente ao depósito de R$ 12.733,39 (ID. 36219967). A compensação integral do crédito da Exequente (R$ 8.614,53) pelo valor corrigido do depósito (R$ 16.535,69) resulta na extinção da obrigação do Executado nesse tocante. Contudo, a sentença condenou o Executado em Honorários Advocatícios de Sucumbência fixados em 10% do valor da condenação (art. 85 do Código de Processo Civil). O quantum da condenação para fins de honorários abrange a soma dos valores de danos materiais (Reembolso) e danos morais, antes da compensação do valor depositado, totalizando R$ 8.614,53. Portanto, os honorários devidos ao patrono da Exequente são de R$ 861,45 (10% de R$ 8.614,53), acrescidos das demais rubricas (multa e honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, calculados sobre o valor principal efetivamente devido após a compensação). Em se tratando de fase de liquidação complexa e havendo divergência, a conta da Contadoria Judicial oferece um equilíbrio e se harmoniza com os comandos da sentença, merecendo ser acolhida. Os cálculos do Juízo, no sumário de ID. 100024313, indicam como Valor Devido da Condenação (líquido e com os consectários legais aplicados sobre o resíduo após compensação) o montante de R$ 5.293,45, resultante do abatimento da parte do depósito corrigido utilizada para quitar o principal, remanescendo saldo substancial do depósito em Juízo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução alegado pelo Executado em relação ao quantum inicialmente cobrado, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 100024313 e seguintes), os quais apuram o valor total e líquido de R$ 5.293,45 a título de saldo da condenação (incluindo principal, multa e honorários de execução) devido à parte Exequente. DETERMINO as seguintes providências: Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente, Vera Lúcia da Silva Santos, no valor de R$ 5.293,45 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser liquidado do montante depositado no DJO de ID. 36219967, acrescido dos rendimentos legais incidentes sobre este montante, a título de cumprimento da condenação. Após a liberação do quantum devido à Exequente, DETERMINO a imediata liberação do saldo remanescente do depósito judicial de ID. 36219967 e seus rendimentos em favor do Executado, devendo a instituição financeira informar os dados bancários para a transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité/PB, 29 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)