Procedimento Comum Cível 0803501-44.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803501-44.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de réplica

31/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de contestação

16/01/2026, 18:11

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803501-44.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foi expedida carta de citação endereçada à parte promovida em 28/07/2025 (ID 117126239), com aviso de recebimento juntado no ID 120176627. Contudo, observo que a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, possui advogado regularmente habilitado nos autos desde 24/07/2024 (ID 97331075). Ademais, o banco réu se enquadra na categoria de empresa obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e intimações, conforme a legislação processual. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece uma clara ordem de preferência para o ato citatório, priorizando a via eletrônica em detrimento dos meios tradicionais, como a via postal. O artigo 246 do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. O parágrafo primeiro do mesmo artigo é explícito ao determinar que as empresas privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, são obrigadas a manter o referido cadastro. Portanto, em observância à sistemática processual vigente e aos princípios da celeridade e da eficiência, e considerando que há patrono já constituído nos autos, a citação por meio eletrônico é a medida que se impõe, sendo a expedição de carta uma providência subsidiária e, no caso concreto, desnecessária. Isto posto, a fim de evitar qualquer arguição de nulidade, torno sem efeito o ato citatório realizado por via postal e determino a citação da instituição financeira ré, na pessoa de seu patrono já habilitado nos autos (ID 97331075) e/ou através de seu domicílio eletrônico cadastrado junto a este Tribunal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

29/11/2025, 13:24

Outras Decisões

29/11/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 13:24

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:08

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:48

Outros Documentos

•16/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803501-44.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foi expedida carta de citação endereçada à parte promovida em 28/07/2025 (ID 117126239), com aviso de recebimento juntado no ID 120176627. Contudo, observo que a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, possui advogado regularmente habilitado nos autos desde 24/07/2024 (ID 97331075). Ademais, o banco réu se enquadra na categoria de empresa obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e intimações, conforme a legislação processual. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece uma clara ordem de preferência para o ato citatório, priorizando a via eletrônica em detrimento dos meios tradicionais, como a via postal. O artigo 246 do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. O parágrafo primeiro do mesmo artigo é explícito ao determinar que as empresas privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, são obrigadas a manter o referido cadastro. Portanto, em observância à sistemática processual vigente e aos princípios da celeridade e da eficiência, e considerando que há patrono já constituído nos autos, a citação por meio eletrônico é a medida que se impõe, sendo a expedição de carta uma providência subsidiária e, no caso concreto, desnecessária. Isto posto, a fim de evitar qualquer arguição de nulidade, torno sem efeito o ato citatório realizado por via postal e determino a citação da instituição financeira ré, na pessoa de seu patrono já habilitado nos autos (ID 97331075) e/ou através de seu domicílio eletrônico cadastrado junto a este Tribunal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2025 23:59.

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