Execução Fiscal 0011227-29.2001.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0011227-29.2001.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 08:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2026, 08:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/02/2026, 21:11

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:53

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011227-29.2001.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A. Após a citação da executada, houve bloqueio (ID 47918367) e expedição do alvará de levantamento em favor do Exequente (ID 51101448). A fase processual subsequente foi marcada pela oposição de Exceções de Pré-Executividade por parte dos corresponsáveis. Inicialmente, Antônio José Sarmento Toledo opôs sua EPE, alegando ilegitimidade passiva, prescrição e nulidades, a qual foi julgada improcedente por este Juízo de 1º grau (ID 65272668). Em seguida, Alexandre Costa de Almeida (ID 67022929) e, novamente, Antônio José Sarmento Toledo (ID 67552767) apresentaram novas EPEs. O Estado da Paraíba apresentou Impugnação à EPE de Antônio José (ID 68433825). O Juízo rejeitou ambas as exceções (ID 73699355) em maio de 2023. Inconformado, Alexandre Costa de Almeida interpôs Agravo de Instrumento (ID 78882623), que inicialmente não foi conhecido (ID 79076762). Contudo, o TJ-PB, no Agravo n.º 0803520-04.2024.8.15.0000 (ID 85059244), deferiu liminar parcial, reconhecendo a probabilidade de direito quanto à sua ilegitimidade passiva. Em observância a essa decisão, foi determinada a penhora online (ID 85064783), excluindo Alexandre Costa de Almeida da constrição. No mesmo período, os Resultados Parciais de Bloqueio (ID 86851453 e ID 86851452) indicaram constrição em nome de Jorge Luiz Maynart Tenório e Antônio José Sarmento Toledo. Jorge Luiz Maynart Tenório requereu a devolução do valor (ID 86369059), pedido que foi deferido pelo Juízo (ID 89747971) e expedido o alvará de levantamento (ID 107520989, ID 107697871). Em maio de 2024, Jorge Luiz opôs nova EPE (ID 89778483), alegando nulidade da CDA. A Fazenda Pública, impugnou a EPE (ID 99952932). A exceção foi novamente rejeitada (ID 100898977). Ato contínuo, o TJPB proferiu acórdão em setembro de 2024 (ID 100315920), dando provimento parcial ao Agravo de Alexandre, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e determinando sua exclusão do polo passivo. Em março de 2025, o Juízo de 1º grau acatou a decisão colegiada e determinou a exclusão definitiva do nome de Alexandre (ID 109824664). Em outubro de 2024, a Fazenda Pública reiterou pedidos de pesquisas (ID 102194433), e as consultas (RENAJUD, SERASAJUD) indicaram restrições nos veículos da POLIGRAN e sua inclusão como inadimplente. Em 27 de fevereiro de 2025, foram juntados os resultados das consultas. As Consultas RENAJUD (ID 108553888 a ID 108553877) indicaram que os veículos encontrados em nome da Poligran possuíam muitas restrições anteriores, o que impediu novos bloqueios (ID 108553867). O Comprovante SERASAJUD (ID 108557826) confirmou a inclusão da Poligran no cadastro de inadimplentes. Apesar da rejeição inicial da EPE de Jorge Luiz Maynart Tenório (ID 115146893), o TJPB, em novo Acórdão (ID 123571318), acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL por nulidade da CDA e condenar o Estado ao pagamento de honorários. É o relatório. DECIDO. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal, de fato, faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, comprometendo a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Nesse esteio e com base nesses fundamentos, o TJPB acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para extinguir a execução fiscal por nulidade da CDA e condenar o Estado ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 123571318). Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, declarando a nulidade da execução fiscal, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, DETERMINO a devolução dos valores transferidos ao Exequente via penhora online (ID 51101448), por serem indevidos, os quais deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, a contar da data da transferência. DETERMINO o cumprimento do acórdão de id 123571318 que condenou o exequente ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. DETERMINO ainda, a EXCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD efetivado no id. 108557826. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:07

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011227-29.2001.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A. Após a citação da executada, houve bloqueio (ID 47918367) e expedição do alvará de levantamento em favor do Exequente (ID 51101448). A fase processual subsequente foi marcada pela oposição de Exceções de Pré-Executividade por parte dos corresponsáveis. Inicialmente, Antônio José Sarmento Toledo opôs sua EPE, alegando ilegitimidade passiva, prescrição e nulidades, a qual foi julgada improcedente por este Juízo de 1º grau (ID 65272668). Em seguida, Alexandre Costa de Almeida (ID 67022929) e, novamente, Antônio José Sarmento Toledo (ID 67552767) apresentaram novas EPEs. O Estado da Paraíba apresentou Impugnação à EPE de Antônio José (ID 68433825). O Juízo rejeitou ambas as exceções (ID 73699355) em maio de 2023. Inconformado, Alexandre Costa de Almeida interpôs Agravo de Instrumento (ID 78882623), que inicialmente não foi conhecido (ID 79076762). Contudo, o TJ-PB, no Agravo n.º 0803520-04.2024.8.15.0000 (ID 85059244), deferiu liminar parcial, reconhecendo a probabilidade de direito quanto à sua ilegitimidade passiva. Em observância a essa decisão, foi determinada a penhora online (ID 85064783), excluindo Alexandre Costa de Almeida da constrição. No mesmo período, os Resultados Parciais de Bloqueio (ID 86851453 e ID 86851452) indicaram constrição em nome de Jorge Luiz Maynart Tenório e Antônio José Sarmento Toledo. Jorge Luiz Maynart Tenório requereu a devolução do valor (ID 86369059), pedido que foi deferido pelo Juízo (ID 89747971) e expedido o alvará de levantamento (ID 107520989, ID 107697871). Em maio de 2024, Jorge Luiz opôs nova EPE (ID 89778483), alegando nulidade da CDA. A Fazenda Pública, impugnou a EPE (ID 99952932). A exceção foi novamente rejeitada (ID 100898977). Ato contínuo, o TJPB proferiu acórdão em setembro de 2024 (ID 100315920), dando provimento parcial ao Agravo de Alexandre, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e determinando sua exclusão do polo passivo. Em março de 2025, o Juízo de 1º grau acatou a decisão colegiada e determinou a exclusão definitiva do nome de Alexandre (ID 109824664). Em outubro de 2024, a Fazenda Pública reiterou pedidos de pesquisas (ID 102194433), e as consultas (RENAJUD, SERASAJUD) indicaram restrições nos veículos da POLIGRAN e sua inclusão como inadimplente. Em 27 de fevereiro de 2025, foram juntados os resultados das consultas. As Consultas RENAJUD (ID 108553888 a ID 108553877) indicaram que os veículos encontrados em nome da Poligran possuíam muitas restrições anteriores, o que impediu novos bloqueios (ID 108553867). O Comprovante SERASAJUD (ID 108557826) confirmou a inclusão da Poligran no cadastro de inadimplentes. Apesar da rejeição inicial da EPE de Jorge Luiz Maynart Tenório (ID 115146893), o TJPB, em novo Acórdão (ID 123571318), acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL por nulidade da CDA e condenar o Estado ao pagamento de honorários. É o relatório. DECIDO. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal, de fato, faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, comprometendo a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Nesse esteio e com base nesses fundamentos, o TJPB acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para extinguir a execução fiscal por nulidade da CDA e condenar o Estado ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 123571318). Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, declarando a nulidade da execução fiscal, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, DETERMINO a devolução dos valores transferidos ao Exequente via penhora online (ID 51101448), por serem indevidos, os quais deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, a contar da data da transferência. DETERMINO o cumprimento do acórdão de id 123571318 que condenou o exequente ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. DETERMINO ainda, a EXCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD efetivado no id. 108557826. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2025, 11:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de esclarecimento

05/09/2025, 18:13

Documentos

Requisição ou Resposta entre instâncias

•17/03/2026, 08:47

Sentença

•17/12/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011227-29.2001.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A. Após a citação da executada, houve bloqueio (ID 47918367) e expedição do alvará de levantamento em favor do Exequente (ID 51101448). A fase processual subsequente foi marcada pela oposição de Exceções de Pré-Executividade por parte dos corresponsáveis. Inicialmente, Antônio José Sarmento Toledo opôs sua EPE, alegando ilegitimidade passiva, prescrição e nulidades, a qual foi julgada improcedente por este Juízo de 1º grau (ID 65272668). Em seguida, Alexandre Costa de Almeida (ID 67022929) e, novamente, Antônio José Sarmento Toledo (ID 67552767) apresentaram novas EPEs. O Estado da Paraíba apresentou Impugnação à EPE de Antônio José (ID 68433825). O Juízo rejeitou ambas as exceções (ID 73699355) em maio de 2023. Inconformado, Alexandre Costa de Almeida interpôs Agravo de Instrumento (ID 78882623), que inicialmente não foi conhecido (ID 79076762). Contudo, o TJ-PB, no Agravo n.º 0803520-04.2024.8.15.0000 (ID 85059244), deferiu liminar parcial, reconhecendo a probabilidade de direito quanto à sua ilegitimidade passiva. Em observância a essa decisão, foi determinada a penhora online (ID 85064783), excluindo Alexandre Costa de Almeida da constrição. No mesmo período, os Resultados Parciais de Bloqueio (ID 86851453 e ID 86851452) indicaram constrição em nome de Jorge Luiz Maynart Tenório e Antônio José Sarmento Toledo. Jorge Luiz Maynart Tenório requereu a devolução do valor (ID 86369059), pedido que foi deferido pelo Juízo (ID 89747971) e expedido o alvará de levantamento (ID 107520989, ID 107697871). Em maio de 2024, Jorge Luiz opôs nova EPE (ID 89778483), alegando nulidade da CDA. A Fazenda Pública, impugnou a EPE (ID 99952932). A exceção foi novamente rejeitada (ID 100898977). Ato contínuo, o TJPB proferiu acórdão em setembro de 2024 (ID 100315920), dando provimento parcial ao Agravo de Alexandre, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e determinando sua exclusão do polo passivo. Em março de 2025, o Juízo de 1º grau acatou a decisão colegiada e determinou a exclusão definitiva do nome de Alexandre (ID 109824664). Em outubro de 2024, a Fazenda Pública reiterou pedidos de pesquisas (ID 102194433), e as consultas (RENAJUD, SERASAJUD) indicaram restrições nos veículos da POLIGRAN e sua inclusão como inadimplente. Em 27 de fevereiro de 2025, foram juntados os resultados das consultas. As Consultas RENAJUD (ID 108553888 a ID 108553877) indicaram que os veículos encontrados em nome da Poligran possuíam muitas restrições anteriores, o que impediu novos bloqueios (ID 108553867). O Comprovante SERASAJUD (ID 108557826) confirmou a inclusão da Poligran no cadastro de inadimplentes. Apesar da rejeição inicial da EPE de Jorge Luiz Maynart Tenório (ID 115146893), o TJPB, em novo Acórdão (ID 123571318), acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL por nulidade da CDA e condenar o Estado ao pagamento de honorários. É o relatório. DECIDO. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal, de fato, faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, comprometendo a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Nesse esteio e com base nesses fundamentos, o TJPB acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para extinguir a execução fiscal por nulidade da CDA e condenar o Estado ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 123571318). Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, declarando a nulidade da execução fiscal, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, DETERMINO a devolução dos valores transferidos ao Exequente via penhora online (ID 51101448), por serem indevidos, os quais deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, a contar da data da transferência. DETERMINO o cumprimento do acórdão de id 123571318 que condenou o exequente ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. DETERMINO ainda, a EXCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD efetivado no id. 108557826. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S A em 26/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de esclarecimento

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(29)