Acordo de Não Persecução Penal 0800397-83.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE JACARAU

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA

OAB/PB 26563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DELEGACIA DE COMARCA DE JACARAU

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

GERALDO DOS ANJOS PESSOA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:09

Determinada diligência

20/05/2026, 14:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

20/05/2026, 14:24

Determinado o Arquivamento

20/05/2026, 14:24

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:05

Juntada de Certidão

20/05/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 12:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/05/2026, 12:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GERALDO DOS ANJOS PESSOA - CPF: 095.616.094-87 (INDICIADO)

17/03/2026, 16:35

Determinada diligência

17/03/2026, 16:35

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 16/03/2026 09:03 3ª Vara Regional das Garantias.

17/03/2026, 16:35

Juntada de certidão de intimação

08/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de mandado

03/12/2025, 09:59

Todas as movimentações(55)

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:09

Determinada diligência

20/05/2026, 14:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

20/05/2026, 14:24

Determinado o Arquivamento

20/05/2026, 14:24

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:05

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 14:24

Termo de Audiência com Sentença

•17/03/2026, 16:35

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legal

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Juntada de Certidão

20/05/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 12:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/05/2026, 12:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GERALDO DOS ANJOS PESSOA - CPF: 095.616.094-87 (INDICIADO)

17/03/2026, 16:35

Determinada diligência

17/03/2026, 16:35

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 16/03/2026 09:03 3ª Vara Regional das Garantias.

17/03/2026, 16:35

Juntada de certidão de intimação

08/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de mandado

03/12/2025, 09:59

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800397-83.2024.8.15.1071. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE JACARAÚ INDICIADO: GERALDO DOS ANJOS PESSOA DESPACHO Tratam os autos de Inquérito Policial que versa sobre [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência de homologação do acordo para o dia 16/03/2026 às 09h03min, por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo, devendo as partes serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, ou comparecerem pessoalmente ao fórum para serem ouvidas na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias. Intime-se pessoalmente o investigado para que compareça pessoalmente ao fórum na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias, ou se conecte por videoconferência, onde deverá obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha condições financeiras de constituir um, será nomeado, no ato, um Defensor Público. Havendo advogado habilitado ou indicado pelo investigado quando da celebração do acordo, intime-o via sistema PJe. Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 07:49

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 07:47

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 16/03/2026 09:03 3ª Vara Regional das Garantias.

01/12/2025, 07:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2025, 21:59

Deferido o pedido de

27/11/2025, 21:59

Determinada diligência

27/11/2025, 21:59

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de informação

04/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Jacaraú em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:36

Deferido o pedido de

17/09/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de cota

11/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 21:58

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 11:53

Deferido o pedido de

09/09/2024, 22:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 22:21

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de cota

05/09/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:18

Juntada de Certidão

12/08/2024, 14:18

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/08/2024, 14:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de cota

15/06/2024, 23:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

13/05/2024, 16:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

13/05/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2024, 09:45

Distribuído por dependência

09/05/2024, 09:45

Despacho

•27/11/2025, 21:59

Decisão

•17/09/2025, 16:36

Decisão

•17/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:07

Decisão

•09/09/2024, 22:21

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:34